Apelação Cível 0201145-15.2024.8.06.0167 - TJCE

Apelação Cível 0201145-15.2024.8.06.0167 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: CESARINA GADELHA DO NASCIMENTO Polo Passivo: REU: ACESSO SOLUCOES DE PAGAMENTO S.A., BANCO DO BRASIL S.A., NU PAGAMENTOS S.A., PAGSEGURO INTERNET LTDA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁComarca de Sobral3ª Vara Cível da Comarca de SobralAv. Monsenhor José Aloísio Pinto, nº 1300, Dom Expedito, CEP: 62050-255, Sobral/CEFone: (85) 3108-1746E-mail: [email protected]ão virtual: https://tjce-teams-apps-bv.azurefd.net/meeting/3VARACIVELDACOMARCADESOBRAL SENTENÇA Processo nº: 0201145-15.2024.8.06.0167 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Polo Ativo: Vistos, etc. Trata-se de "ação de restituição de valor c/c indenização por dano moral e material" movida por Cesarina Gadelha do Nascimento em face de Nu Pagamentos S.A, Banco do Brasil S.A, PAGSEGURO e ACCESS Soluções de Pagamento SA. A autora aduz que: a) em 08/12/2023, por volta das 16:30, recebeu uma SMS, informando que estavam realizando uma transação suspeita em seu cartão Nubank; b) foi instruída, via Whatsapp, a "efetuar transferências de fundos para uma conta do PAGSEGURO e ACCESS SOLUÇÕES DE PAGAMENTO SA vinculada ao fraudador para que a suposta compra fosse cancelada"; c) "O golpista a induziu a realizar transferências totalizando o valor de R$ 5.395,00 (Cinco mil e trezentos e noventa e cinco reais), R$ 3.820,00 (Três mil e oitocentos e vinte reais) transferidos da sua conta vinculada ao NUBANK para uma conta do banco ACCESS SOLUÇÕES DE PAGAMENTO AS, outra transferência de R$ 912,00 (Novecentos e doze reais) transferidos da sua conta vinculada ao NUBANK para uma conta do banco PAGSEGURO, e R$ 663,00 (seiscentos e sessenta e três reais) transferidos da sua conta vinculada a conta do BANCO DO BRASIL para a conta vinculado ao banco PAGSEGURO."; d) o golpista usou dados sensíveis da parte autora, aos quais apenas o banco requerido deveria ter acesso, induzindo a vítima a confiar e transferir os valores; e) o golpista sofreu prejuízo de ordem material e moral pela clara pela falha na prestação de serviços pelo(s) requerido(s). Em razão do exposto, requereu a condenação dos réus indicados a "reparar o prejuízo material experimentado pela parte demandante, no importe R$ 5.395,00 (Cinco mil e trezentos e noventa e cinco reais" e "indenização por danos morais e por desvio produtivo do consumidor, no valor de R$ 20.000,00 (Vinte mil reais)" Com a inicial, trouxe documentos. Deferida a gratuidade judiciária e determinada realização de audiência de conciliação, ao id n. 110370345. Os citados todos ofertaram contestação (id n. 110370336; 110370372; 110372179 e 110372182) Audiência de conciliação ao id n. 110372197, sem acordo. Réplica ao id n. 110372196. É o relatório. Decido. Oportuno o julgamento antecipado do pedido, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto desnecessária a produção de outras provas, além daquelas que instruíram os autos. De logo, rejeito a impugnação à gratuidade judicial, pois não alterado o panorama dentro do qual concedida. Quanto as demais preliminares arguidas pelos réus hei por bem prosseguir na análise da questão meritória em vista do que preconizam os arts. 4º, in fine e 488, ambos do CPC. A ação é improcedente. Conforme se depreende da análise da inicial e dos documentos colacionados (boletim de ocorrência), a demandante foi vítima da fraude conhecida como golpe da "Falsa Central Telefônica"; modalidade em que os agentes contatam os clientes da instituição financeira (virtualmente), fazendo se passar por funcionários dessa instituição, perguntam sobre compras ou operações bancárias inexistentes. Como invariavelmente a resposta será negativa, os agentes orientam a forma de procedimento para "cancelamento e bloqueio" dessas operações (inexistentes); no entanto, na verdade, estão induzindo as vítimas a permitirem o acesso dos golpistas ao seu aplicativo de telefone celular e de suas contas bancárias. Em tese, as instituições financeiras são objetivamente responsáveis pelas consequências de fraudes inerentes a operações realizadas por intermédio de seus funcionários e prepostos, ou nos casos de vazamento de dados (partidos da instituição bancária) ou por fraudes cometidas por terceiros com base em meros dados ou cópias de documentos do consumidor; uma vez que, nessas hipóteses, há defeito do serviço prestado pelo banco; ocorrendo fortuito interno. Porém, no caso dos autos, não há nexo (relação) entre as atividades das instituições financeiras demandadas e a fraude perpetrada; pois nem o melhor e mais eficiente sistema de segurança do mundo impediria essa forma de ilícito, porquanto foi a vítima quem realizou as operações, com base em seus próprios dispositivos de comunicação; por ser induzida em erro ao acreditar estar cancelando ou impugnando outras operações. Apesar de configurada a relação de consumo e de ser presumida a hipossuficiência da parte autora (consumidora), não há como responsabilizar a instituição financeira pela manobra ilícita perpetrada por terceiro, tampouco reconhecer falha na prestação do serviço do fornecedor nos termos do artigo 14, § 3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor; porque os danos decorrem de culpa exclusiva da vítima. Se a autora foi vítima de fraude da "falsa central" ou phising, esta não teve relação com a instituição financeira ou com os mecanismos de segurança dos bancos; tratando-se de culpa exclusiva da vítima. Não se vislumbra, no caso em análise, qualquer falha na prestação de serviço pelos réus. As operações foram realizadas, pois a parte autora não se acautelou ao realizar a contratação, tampouco conferiu os dados do destinatário/recebedor do valor, nem tampouco se atentou para a mera leitura (do aplicativo) em relação à operação que estava a realizar. Portanto, a fraude não tem relação com a falha de segurança da instituição financeira, mas sim com a falta de cautela (cuidado) do consumidor que, voluntariamente, realizou o procedimento. Incabível, portanto, o direito de reparação material (restituição) ou moral em face das instituições requeridas. Nesse sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR E RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. GOLPE POR FALSO FUNCIONÁRIO. ANÁLISE DE FORTUITO EXTERNO. ANÁLISE DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. 1. CASO EM EXAME: Trata-se de apelação contra a sentença que julgou procedente ação de indenização por danos materiais e morais. 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão a ser decidida consiste em verificar se houve erro na sentença que determinou a responsabilidade do banco por fraude decorrente de golpe via PIX originado a partir de link utilizado pela consumidora e com instruções repassadas por terceiro fraudador mediante ligação telefônica. 3. RAZÕES DE DECIDIR: Na hipótese de responsabilidade objetiva cabe ao banco provar as excludentes de falta de defeito na prestação do serviço ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. No caso, foi identificado que não houve falha na segurança bancária que pudesse vincular a instituição financeira ao ato criminoso, e que o dano se consumou a partir de conduta decisiva da autora, sem ingerência do banco, concluindo-se que os elementos contidos nos autos configuram fortuito externo. Precedentes jurisprudenciais mencionam que o fortuito externo, em casos como o ocorrido, rompe o nexo causal que poderia responsabilizar o banco, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. O acórdão reforça que a conduta do consumidor em proporcionar acesso indevido a terceiro ao confiar na ligação e nos links enviados inviabiliza a responsabilização objetiva do banco. Desta forma, não configurou-se negligência ou falha do serviço bancário uma vez que o ilícito não ocorreu nas dependências da instituição, nem decorreu de vulnerabilidade da infraestrutura de segurança interna do banco, pelo contrário, contou com a decisiva colaboração da autora. 4. DISPOSITIVO: Recurso conhecido e provido. Reformada a sentença recorrida, declarando-se a improcedência dos pedidos formulados na ação de indenização por danos materiais e morais. Invertidos os ônus sucumbenciais, com suspensão da exigibilidade devido ao deferimento da justiça gratuita. (TJ-CE - Apelação Cível: 02938692220228060001 Fortaleza, Relator: JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, Data de Julgamento: 13/11/2024, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 13/11/2024) PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO.. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. FRAUDE BANCÁRIA COMETIDA POR TERCEIROS VIA CENTRAL TELEFÔNICA NÃO OFICIAL. EVENTO OCORRIDO FORA DAS DEPENDÊNCIAS DO ESTABELECIMENTO BANCÁRIO. FORTUITO EXTERNO. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO CARACTERIZADA. EXCLUDENTE DO ART. 14, § 3ºII, DO CDC. APLICABILIDADE.INDENIZAÇÃO INDEVIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Trata-se de apelação cível interposta João Eudmar de Almeida em face de sentença prolatada pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Camocim/CE, que julgou improcedente Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada pelo apelante em desfavor do Banco do Brasil S/A. 2. O cerne da irresignação recursal, cinge-se em analisar a responsabilidade indenizatória do Banco do Brasil, em decorrência do golpe sofrido pelo cliente, o qual foi contatado por falsa central telefônica do banco réu e culminou no prejuízo financeiro de R$ 5.600,00. 3. De acordo com a narrativa inicial e a documentação acostada aos autos verifica-se a ocorrência de golpe bancário no qual o cliente é contatado por falsa central telefônica do banco apelado, cujo interlocutor diz que sua conta bancária sofreu uma tentativa de invasão, tendo sido realizada uma transferência e o orienta a ir até o terminal de autoatendimento e fazer um procedimento na tentativa de cancelar transferência não reconhecida pelo cliente. 4. In casu, resulta inequívoco que o recorrente forneceu voluntariamente sua senha bancária em favor de pessoa estranha à instituição financeira, acreditando ser funcionário da empresa, o que afasta a responsabilidade da promovida em reparar ilícito não perpetrado.Desta feita, vislumbra-se no caso em apreço a ocorrência de golpe, por meio do qual fraudadores negociam diretamente com as vítimas, sem qualquer ingerência ou falha na prestação dos serviços ou na segurança das instituições financeiras, inexistindo intervenção de pessoas a elas prepostas. 5. O Juízo de primeiro grau apreciou corretamente a matéria em questão ao concluir que o caso configura culpa exclusiva da vítima, devido à ausência de cautela mínima da parte autora, que não confirmou a veracidade das informações junto à parte ré, antes de realizar a operação bancária e que não há que se falar em responsabilidade da instituição financeira, em razão da ausência de falha na prestação de serviço, consoante o art. 14, § 3º, inciso II, do CDC. 6. Desse modo, inexistindo falha na prestação de serviço ou conduta ilícita da parte promovida, não há nexo causal entre qualquer conduta da demandada e o dano sofrido pelo autor. O que se vê, na verdade, é que a conduta culposa da própria vítima contribuiu significativamente para o êxito da ação dos fraudadores. 7. O dano sofrido pelo autor resulta de fortuito externo, que afasta o nexo de causalidade essencial à responsabilidade da instituição bancária, por culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, configurando, portanto, causa de exclusão de responsabilidade civil do fornecedor de serviços, desobrigando-o,consequentemente, de reparar eventuais danos causados, conforme preconiza o § 3º, do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor: 8. Recurso de apelação conhecido e improvido (TJ-CE - Apelação Cível: 0200471-59.2022.8.06.0053 Camocim, Relator: INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO, Data de Julgamento: 08/11/2023, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 08/11/2023) AGRAVO INTERNO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. GOLPE TELEFÔNICO. TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA DE VALORES PARA CONTA DE TERCEIRO DESCONHECIDO. AUSÊNCIA DE CAUTELA MÍNIMA DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO AUTORAL DE BLOQUEIO DOS VALORES REALIZADO PELO BANCO E PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DA EXISTÊNCIA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR (ART. 373, I, CPC). FORTUITO EXTERNO CONFIGURADO. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR COMO EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (ART. 14, §3º, II, CDC). MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DO AUTOR CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Em que pese a alegação autoral de que após feita a transferência de valores para conta de terceiro desconhecido, a instituição financeira demandada procedeu ao bloqueio da referida quantia, infere-se pela inverossimilhança do pleito autoral, não existindo indícios mínimos nos autos de que existem valores bloqueados pela instituição financeira. No tocante à responsabilidade das instituições financeiras, o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor aduz que o fornecedor responde de forma objetiva pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Ou seja, tal responsabilização independe da existência de culpa, entretanto, pode ser afastada em caso de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro ou quando o defeito na prestação inexiste. No caso dos autos, configura-se a culpa exclusiva da vítima, devido à ausência de cautela mínima do consumidor, que não confirmou a veracidade das informações antes de transferir valores para conta de terceiro. Caracterizado o fortuito externo, não há responsabilidade da instituição financeira, em razão de o fato ter ocorrido fora do âmbito da atividade bancária propriamente dita e ser estranho à organização da empresa, levando-se em conta que o dano ocorreu com contribuição significativa da vítima, não havendo nexo causal entre a conduta do banco demandado e o eventual dano sofrido pelo autor. (TJCE - Agravo Interno Cível - 0139044-62.2018.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 29/06/2022, data da publicação: 29/06/2022) Pelo que se haure da análise dos elementos probatórios é muito dificultoso a este magistrado imaginar que uma senhora de menos de 60 anos, economicamente ativa, profissional com nível superior e acesso à informação e manuseio de celular, além de possuir contas em diferentes instituições financeiras não se tenha resistido a operação que manifestamente é ardilosa. O contato oficial do banco teria se dado por celular com DDD de São Paulo e mera foto de um indivíduo qualquer em fundo roxo; posteriormente transferiu valores para pessoas físicas e não contas empresariais em nome de instituições que sequer mantinha relacionamento, enfim, torna-se quadro que deveria ter levantado suspeitas na parte autora. Neste cenário, sabemos que não se pode atribuir ao consumidor um dever de diligência extraordinário na apreciação da veracidade das informações, porém deve ser levada em consideração a diligência do Homem médio. Além disso, há vasta divulgação, por diversos meios, sobre como se prevenir de golpes praticados por fraudadores para lesar os correntistas, pois tal prática, infelizmente, se tornou comum nos dias atuais Assim, não há como isentar a parte autora de qualquer responsabilidade ou consequência pelos atos praticados. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Condeno a parte autora a arcar com custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00 (art. 85, § 8º, do CPC) a cada um dos patronos dos requeridos (AgInt no REsp n. 1.854.487/DF, 4ª.T, julgado em 22/10/2024). Contudo, suspendo a sua exigibilidade ante a gratuidade judiciária deferida. P. R. I. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Sobral/CE, data de inclusão no sistema. Aldenor Sombra de OliveiraJuiz de Direito

20/11/2024, 00:00

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