Recurso Inominado Cível 0222727-55.2022.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Recurso Inominado CívelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

26/01/2023

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Orgao julgador

Gabinete da Presidência da 3ª Turma Recursal

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

Autor

ESTADO DO CEARA

CNPJ 07.***.***.0001-64

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA - PGE

CNPJ 06.***.***.0001-68

Autor

Movimentacoes

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

04/11/2025, 15:15

Confirmada a comunicação eletrônica

04/11/2025, 13:32

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FUNDACAO GETULIO VARGAS

CNPJ 33.***.***.0001-44

Autor

FUNDACAO REGIONAL DE SAUDE - FUNSAUDE

CNPJ 39.***.***.0001-07

Autor

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Transitado em Julgado em 24/10/2025

04/11/2025, 13:31

Juntada de Certidão

04/11/2025, 13:31

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 30493023

04/11/2025, 12:36

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 30493023

04/11/2025, 12:36

Proferido despacho de mero expediente

03/11/2025, 16:19

Conclusos para despacho

24/10/2025, 11:45

Expedição de Outros documentos.

24/10/2025, 11:40

Confirmada a comunicação eletrônica

02/09/2025, 01:09

Confirmada a comunicação eletrônica

02/09/2025, 01:09

Confirmada a comunicação eletrônica

30/08/2025, 19:26

Publicado Intimação em 25/08/2025. Documento: 27180254

25/08/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o Supremo Tribunal Federal (STF)

22/08/2025, 13:19

Juntada de certidão

22/08/2025, 13:19

Documentos

Despacho

•03/11/2025, 16:19

Informação

•24/10/2025, 11:40

Despacho

•19/08/2025, 14:16

Decisão

•13/03/2024, 19:52

Despacho

•29/01/2024, 10:55

Decisão

•12/01/2024, 14:59

Despacho

•17/11/2023, 16:33

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•27/09/2023, 22:01

Despacho

•06/07/2023, 19:19

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•26/06/2023, 15:15

Despacho

•19/04/2023, 15:19

Despacho

•25/01/2023, 18:02

Decisão

•30/11/2022, 16:31

Intimação da Sentença

•21/10/2022, 11:09

Intimação da Sentença

•21/10/2022, 11:09

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