Cumprimento de sentença 3000114-88.2025.8.06.0220 - TJCE

Cumprimento de sentença 3000114-88.2025.8.06.0220 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

31/07/2025, 09:48

Expedição de alvará de levantamento

28/07/2025, 11:23

Publicação

24/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: SILANY DA SILVA NASCIMENTO ALMEIDA REQUERIDO: DECOLAR. COM LTDA., AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA, GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S.A PROJETO DE SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE FORTALEZA22ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEISRua Gonçalves Ledo, nº 1240, Centro, Fortaleza/Ceará, CEP: 60110-261Telefone: (85) 3278.1699/ Whatsapp e ligações: (85) 98171-5391E-mail: [email protected] PROCESSO N.º: 3000114-88.2025.8.06.0220 Trata-se de ação de execução de título judicial (cumprimento de sentença). Tendo em vista o pagamento voluntário da condenação mediante depósito judicial e a anuência da parte exequente, a obrigação exequenda encontra-se satisfeita. Pelo exposto, decreto, por sentença, extinta a presente execução, com arrimo no art. 924, II, do Código de Processo Civil. Expeça-se o alvará em favor do exequente, nos termos da Portaria 557/2020 do TJCE, para levantamento do valor objeto do depósito judicial de Id. 165755528, a ser realizado mediante transferência para a conta bancária indicada pela parte autora ou do advogado (caso haja procuração com poderes para dar e receber quitação). Caso não caso haja procuração com poderes para dar e receber quitação, intime-se a parte autora para indicação do seus dados bancários ou apresentação de procuração com os poderes referidos, em cinco dias. Se o Sistema de Alvará Eletrônico-SAE apresentar erro, desde já resta autorizada a expedição de alvará no próprio PJE, a ser enviado, por e-mail, à Caixa Econômica Federal, com fundamento no §1º do art. 1º da Portaria n. 109/2022 do TJCE. Caso não constem os dados bancários da parte beneficiária, determino a sua intimação para indicação, no prazo de cinco dias. Sem custas e honorários, na forma do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se as partes. Ante a ausência de interesse recursal, com a publicação da sentença opera-se o seu trânsito em julgado. Valendo a presente sentença como certidão de trânsito em julgado, arquive-se o feito. Cumpra-se. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura. NATIELLY MAIA DE OLIVEIRA JUÍZA LEIGA SENTENÇA PELO(A) MM. JUIZ(ÍZA) DE DIREITO FOI PROFERIDA A SEGUINTE SENTENÇA: HOMOLOGO, por sentença, para que surtam os jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença lançado pelo (a) Juiz (a) Leigo (a), nos termos do artigo 40, da Lei 9.099, sem ressalvas. O inteiro teor do projeto de sentença que consta no sequencial retro passa a fazer parte desta sentença. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Decorridos os prazos legais sem interposições recursivas por qualquer das partes, certifique-se o trânsito em julgado. Expedientes necessários. Fortaleza/Ceará, data e assinatura digitais. HELGA MEDVED JUÍZA DE DIREITO

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/07/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

22/07/2025, 13:59

Petição (Petição (outras))

22/07/2025, 11:08

Expedida/Certificada

22/07/2025, 10:28

Expedida/Certificada

22/07/2025, 10:28

Expedida/Certificada

22/07/2025, 10:28

Expedida/Certificada

22/07/2025, 10:28

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

21/07/2025, 19:57

Conclusão (para julgamento)

18/07/2025, 18:30

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•23/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: SILANY DA SILVA NASCIMENTO ALMEIDA REQUERIDO: DECOLAR. COM LTDA., AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA, GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S.A PROJETO DE SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE FORTALEZA22ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEISRua Gonçalves Ledo, nº 1240, Centro, Fortaleza/Ceará, CEP: 60110-261Telefone: (85) 3278.1699/ Whatsapp e ligações: (85) 98171-5391E-mail: [email protected] PROCESSO N.º: 3000114-88.2025.8.06.0220 Trata-se de ação de execução de título judicial (cumprimento de sentença). Tendo em vista o pagamento voluntário da condenação mediante depósito judicial e a anuência da parte exequente, a obrigação exequenda encontra-se satisfeita. Pelo exposto, decreto, por sentença, extinta a presente execução, com arrimo no art. 924, II, do Código de Processo Civil. Expeça-se o alvará em favor do exequente, nos termos da Portaria 557/2020 do TJCE, para levantamento do valor objeto do depósito judicial de Id. 165755528, a ser realizado mediante transferência para a conta bancária indicada pela parte autora ou do advogado (caso haja procuração com poderes para dar e receber quitação). Caso não caso haja procuração com poderes para dar e receber quitação, intime-se a parte autora para indicação do seus dados bancários ou apresentação de procuração com os poderes referidos, em cinco dias. Se o Sistema de Alvará Eletrônico-SAE apresentar erro, desde já resta autorizada a expedição de alvará no próprio PJE, a ser enviado, por e-mail, à Caixa Econômica Federal, com fundamento no §1º do art. 1º da Portaria n. 109/2022 do TJCE. Caso não constem os dados bancários da parte beneficiária, determino a sua intimação para indicação, no prazo de cinco dias. Sem custas e honorários, na forma do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se as partes. Ante a ausência de interesse recursal, com a publicação da sentença opera-se o seu trânsito em julgado. Valendo a presente sentença como certidão de trânsito em julgado, arquive-se o feito. Cumpra-se. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura. NATIELLY MAIA DE OLIVEIRA JUÍZA LEIGA SENTENÇA PELO(A) MM. JUIZ(ÍZA) DE DIREITO FOI PROFERIDA A SEGUINTE SENTENÇA: HOMOLOGO, por sentença, para que surtam os jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença lançado pelo (a) Juiz (a) Leigo (a), nos termos do artigo 40, da Lei 9.099, sem ressalvas. O inteiro teor do projeto de sentença que consta no sequencial retro passa a fazer parte desta sentença. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Decorridos os prazos legais sem interposições recursivas por qualquer das partes, certifique-se o trânsito em julgado. Expedientes necessários. Fortaleza/Ceará, data e assinatura digitais. HELGA MEDVED JUÍZA DE DIREITO

23/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: SILANY DA SILVA NASCIMENTO ALMEIDA REU: DECOLAR. COM LTDA., AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA, GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S.A SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE FORTALEZA22ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEISRua Gonçalves Ledo, nº 1240, Centro, Fortaleza/Ceará, CEP: 60110-261Telefone: (85) 3108-2480/ Whatsapp e ligações: (85) 98171-5391E-mail: [email protected] PROCESSO N.º: 3000114-88.2025.8.06.0220 Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais, submetida ao procedimento da Lei n.º 9.099/95, ajuizada por SILANY DA SILVA NASCIMENTO ALMEIDA em desfavor de DECOLAR.COM LTDA, AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S/A AVIANCA e GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S.A, partes qualificadas nos autos. Na inicial, informa a autora que adquiriu passagens aéreas por meio do site da Decolar, para realizar o trecho internacional, Cartagena de Indias (CTG) - Bogotá (BOG) - São Paulo (GRU) - Fortaleza (FOR), operado pelas companhias Avianca e Gol, com embarque previsto para o dia 11 de novembro de 2024. Informa que seguiu as recomendações das companhias, e tentou realizar o check-in online, sem sucesso. Assim, dirigiu-se ao aeroporto de Cartagena de Indias onde, ainda na fila para o check-in, recebeu um e-mail da Decolar informando que o voo havia sofrido uma alteração, sem fornecer detalhes. Narra que, ao ser atendida no guichê, foi informada, de forma diversa do comunicado anterior, que o voo com destino a Bogotá havia sido cancelado, deixando-a completamente surpresa, sendo informada que o único voo disponível partiria somente no dia seguinte, às 05h00, com uma escala prevista no aeroporto de Pereira. Em seguida, assevera que a companhia Avianca, responsável pelo primeiro trecho da viagem, não ofereceu nenhum tipo de assistência material, como hospedagem ou alimentação. Diante disso, foi obrigada a retornar ao hotel onde estava hospedada e custear uma diária adicional para aguardar o voo remarcado. No mais, aduz que no dia seguinte, ao chegar novamente ao aeroporto de Cartagena de Indias, foi surpreendida pela segunda vez, já que o voo remarcado havia sido novamente cancelado, sem qualquer aviso ou justificativa. Ao buscar informações no guichê, foi informada que o único voo disponível partiria de outro aeroporto, em Pereira, com partida prevista para as 11h05. Sem alternativas, a demandante teve que se deslocar até o aeroporto de Pereira, arcando com custos adicionais e enfrentando grande desgaste. Além disso, sustenta que o desembarque estava originalmente previsto para as 17h45 do dia 12 de novembro de 2024. Contudo, devido aos cancelamentos e remanejamentos sucessivos, teve que suportar um atraso de quase 17 horas, desembarcando apenas às 10h40 do dia seguinte. Em razão do exposto, requer compensação pelos danos morais no valor de R$ 8.000,00, e danos materiais no importe de R$ 508,39. Acordo firmado, em audiência UNA, entre a autora e a promovida AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA, acostado no ID 144648449, e homologado, por Sentença, no ID 144698287. Embargos de Declaração da ré Decolar.com LTDA, Id.149649773, requerendo que o acordo englobasse as demais promovidas. Contrarrazões da autora no Id.150622200. Sentença dos Embargos de Declaração, no Id.150726611, deixando de acolher os aclaratórios, e determinando o prosseguimento do feito com relação as rés que não participaram da composição amigável. Contestação apresentada pela Gol Linhas Aéreas S/A, Id.144339277. A demandada aduziu, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva, e ausência de pretensão resistida. No mérito, asseverou que a Gol não pode ser responsabilizada pelos fatos narrados na inicial, pois não foi a responsável pela emissão da passagem nem pelo cancelamento do voo originalmente adquirido. Ainda que a parte autora alegue os supostos transtornos, não podem ser imputados à Gol, uma vez que somente a DECOLAR como emissora do bilhete é responsável pela gestão da reserva, e a AVIANCA como operadora do voo, podem prestar esclarecimentos e responder por eventuais falhas. Informa ainda que, após o cancelamento do voo do primeiro trecho, a autora foi reacomodada em um voo da LATAM, não tendo embarcado em nenhum voo operado pela GOL. Dessa forma, é evidente sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da presente ação, uma vez que a companhia aérea não lhe prestou qualquer serviço de transporte e, portanto, não pode ser responsabilizada por eventuais prejuízos alegados. Por fim, defendeu a inexistência de danos materiais e morais e pleiteou o julgamento de improcedência da lide. Contestação apresentada pela Decolar.com LTDA, Id.144565087. A demandada aduziu, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva. No mérito, asseverou que, da própria narrativa da parte autora já era possível extrair com clareza que a Decolar.com sequer participou dos eventos que motivaram a presente demanda, que o bilhete de viagem no momento do embarque já se encontrava em controle de aeroporto, significando, que a Decolar perde completamente a gestão da reserva, não podendo mais intervir, alterar ou remarcar o bilhete, inclusive tendo informado tal fato a autora via e-mail. Por fim, defendeu a inexistência de danos materiais e morais e pleiteou o julgamento de improcedência da lide. Audiência sem conciliação com as promovidas Gol Linhas Aéreas S/A e Decolar.com LTDA e com dispensa de produção de provas orais em sessão de instrução. Réplica apresentada no Id.150947729. Após a réplica, os autos vieram à conclusão para julgamento. É o relatório, inobstante dispensa legal (art. 38 da Lei nº 9.099/95). Passo, pois, à fundamentação. FUNDAMENTAÇÃO I) Preliminares a) Ilegitimidade passiva Deve-se afastar a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelas promovidas. Vige no direito processual pátrio, no que toca às condições da ação, a teoria da asserção, pela qual a análise acerca das condições da ação se dá pela verificação, tão somente, das alegações formuladas pelo autor em sua inicial. É dizer, não deve o juiz elaborar juízo de mérito quanto à existência ou não do direito material em si em profunda análise documental, legal ou jurisprudencial. Evidenciando-se a existência de nexo subjetivo diante do litígio apresentado por meio da observação simples do que alegado na exordial, presente deve ser reputada a legitimidade das partes, devendo qualquer exame mais rebuscado quanto ao tema ser objeto de apreciação meritória. b) Extinção do feito, diante da formalização de acordo A referida preliminar deve ser afastada. Tal questionamento, inclusive, já foi analisado e superado nos Embargos de Declaração interpostos pela ré Decolar.com LTDA, tendo em vista que a referida composição foi firmada somente entre a autora e a promovida AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA, sem a inclusão da ré Decolar.com LTDA no acordo. II) Mérito Merece parcial acolhimento o intento autoral. De logo, reconhece-se o caráter consumerista da relação jurídica existente entre as partes, uma vez que devem ser aplicados os conceitos versados nos arts. 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. Inicialmente, consigne-se que deve ser afastada a responsabilidade da Decolar.com LTDA, tese alegada pela ré, tendo em vista que a parte autora pleiteia danos materiais decorrentes de alteração unilateral do voo, e danos morais decorrentes do mesmo fato, que não possuem ligação direta com a compra e venda das passagens pela agência de viagens, neste caso. Cumpre-se pontuar que, do exame das provas dos autos, assiste razão a autora no que tange às alegações de que o voo adquirido de Cartagena de Indias (CTG) - Bogotá (BOG) - São Paulo (GRU) - Fortaleza (FOR), sofreu atraso considerável, e consequentemente alteração, precisando a autora se deslocar até o aeroporto de Pereira, arcando com custos adicionais e enfrentando grande desgaste, para conseguir embarcar ao Brasil, chegando a Fortaleza (FOR) com muitas horas de atraso, e depois de muitas intercorrências. O voo inicialmente programado estava agendado para o dia a 11 de novembro de 2024, com previsão de chegada as 17h45min, do dia 12 de novembro de 2024, no aeroporto de Fortaleza, mas diante de relevante atraso, a autora somente conseguiu chegar ao Brasil no dia a 13 de novembro de 2024, às 10h40min. No presente caso, entende-se que as rés AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA e Gol Linhas Aéreas S/A possuem responsabilidade sobre todo o ocorrido, tendo em vista que apesar de a empresa AVIANCA ter operado o voo, a empresa Gol Linhas Aéreas vendeu os bilhetes, assumindo, portanto, a responsabilidade por qualquer falha na prestação do serviço, por fazer parte da cadeia de consumo. Registre-se que o atraso/realocação do voo da promovente não ocorreu por motivos técnicos, condições meteorológicas desfavoráveis ou indisponibilidade da infraestrutura aeroportuária, ou ainda, que as aeronaves com voos atrasados estivessem impedidas de decolar por falha mecânica, pois não há provas nesse sentido. E ainda que assim o fosse, esta situação não afastaria a responsabilidade da companhia, uma vez que a legislação brasileira adota a Teoria do Risco na Atividade nas relações de consumo, não havendo exclusão do dever de indenizar o fortuito caracterizado como interno. Patente o defeito na prestação do serviço, sendo o dever de reparar o dano medida impositiva a ser decretada pelo Juízo, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Da mesma forma, enuncia o 389 do Código Civil de 2002 que não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos. Quanto aos danos morais, tem o Superior Tribunal de Justiça firmado entendimento segundo o qual, em caso de atrasos ou cancelamento de voo, é possível a fixação de indenização pelo dano moral experimentado, desde que circunstanciado diante das evidências demonstradas nos autos, e seja superior a 4 horas: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. ATRASO EM VOO INTERNACIONAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. ALTERAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Ação de reparação de danos materiais e compensação de danos morais, tendo em vista falha na prestação de serviços aéreos, decorrentes de atraso de voo internacional e extravio de bagagem. 2. Ação ajuizada em 03/06/2011. Recurso especial concluso ao gabinete em 26/08/2016. Julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é definir i) se a companhia aérea recorrida deve ser condenada a compensar os danos morais supostamente sofridos pelo recorrente, em razão de atraso de voo internacional; e ii) se o valor arbitrado a título de danos morais em virtude do extravio de bagagem deve ser majorado. 4. A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo recorrente em suas razões recursais impede o conhecimento do recurso especial. 5. Na específica hipótese de atraso de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. 6. Sem dúvida, as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros. 7. Na hipótese, não foi invocado nenhum fato extraordinário que tenha ofendido o âmago da personalidade do recorrente. Via de consequência, não há como se falar em abalo moral indenizável. 8. Quanto ao pleito de majoração do valor a título de danos morais, arbitrado em virtude do extravio de bagagem, tem-se que a alteração do valor fixado a título de compensação dos danos morais somente é possível, em recurso especial, nas hipóteses em que a quantia estipulada pelo Tribunal de origem revela-se irrisória ou exagerada, o que não ocorreu na espécie, tendo em vista que foi fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 9. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. (REsp 1584465/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 21/11/2018) Nesses termos, resta evidenciada a situação caracterizadora do abalo moral, notadamente diante da imposição de alteração na forma da prestação do serviço. Com efeito, o atraso de, aproximadamente, 17 horas foi exacerbado, e depois de vários cancelamentos e remarcações, o que, por certo gerou desconfortos a consumidora que ultrapassam a alegação de mero aborrecimento. Atentando-se para os parâmetros idealmente propostos pelos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, levando em consideração, ainda, o tempo existente entre o voo inicialmente contratado e aquele efetivamente realizado pela autora, e considerando, ainda, que já houve um acordo homologado nos autos, no valor de R$ 4.000,00, fixo o montante condenatório no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), dadas as peculiaridades apresentadas na hipótese. Com relação aos danos materiais, entendo que estes deveriam ser suportados pela promovida AVIANCA, que deu causa aos referidos danos, todavida, considerando, que já houve um acordo homologado nos autos com a mencionada ré, no valor de R$ 4.000,00, os danos materiais restaram englobados pelo valor indicado. Considero, pois, que houve perda do objeto quanto ao pleito de danos materiai, uma vez que estes foram alcançados pelo acordo com a ré Avianca. DISPOSITIVO Por todo o exposto, julga-se parcialmente procedente a pretensão autoral, afastando a responsabilidade de ré Decolar. com, pelo que condeno a promovida Gol Linhas Aéreas S/A: Ao pagamento de indenização por danos morais, no montante de R$ 1.000,00 (um mil reais), corrigido monetariamente a partir do arbitramento, conforme a Súmula n. 362 do STJ, e acrescido de juros de mora a partir da citação, conforme o artigo 405 do Código Civil. Sobre o valor da condenação, incidirá correção monetária com base no IPCA. Ademais, incidirão juros de mora e correção monetária com base na taxa SELIC, em conformidade com o artigo 406, § 1º do Código Civil. Quanto aos danos materiais, estes restaram alçancados pelo acordo firmado com a promovida Avianca, havendo perda do objeto, com relação a este pedido. Decreto a extinção do processo, com esteio no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Fica prejudicado o pedido de gratuidade feito no início do processo, considerando que inexiste interesse processual em virtude do art. 55 da Lei 9.099/95, devendo a parte autora fazer o pedido específico e apresentar os documentos necessários em caso de interposição de eventual recurso inominado (DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E COMPROVANTE DE RENDIMENTOS). Sem custas, nem honorários (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se e Intime-se. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 (dez) dias a contar da intimação, ressaltando-se que o recurso deve ser interposto necessariamente por advogado, bem como que será recebido apenas com efeito devolutivo. Havendo recurso, a parte não beneficiária da justiça gratuita deverá, nas 48 horas seguintes à interposição, efetuar o preparo, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição. Decorridos os prazos legais sem interposições recursivas por qualquer das partes, certifique-se o trânsito em julgado. Após o trânsito em julgado, se não houver requerimento de cumprimento de sentença, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, requeira o que entender de direito, mantendo-se inerte, arquivem-se os autos, sem prejuízo de desarquivamento a pedido da parte. Fortaleza, data da assinatura digital. HELGA MEDVED JUÍZA DE DIREITO

19/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: SILANY DA SILVA NASCIMENTO ALMEIDA REU: DECOLAR. COM LTDA., AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA, GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S.A SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Trata a presente de ação proposta pela parte requerente contra as requeridas, todas devidamente qualificadas, em que a pretensão cinge-se em fato constante da petição inicial e documentos a ela carreados. Em análise aos autos, as partes autora e promovida AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA compuseram acerca do objeto em litígio, conforme termo de audiência. É o breve relato. Decido. A matéria em epígrafe trata de direito disponível, o qual admite, ex legis, transação judicial, visando pôr fim ao litígio. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA 22ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS Rua Gonçalves Ledo, nº 1240, Centro, Fortaleza/Ceará, CEP: 60110-261 Telefone: (85) 3278.1699/ Whatsapp: (85) 981715391 E-mail: [email protected] PROCESSO Nº:3000114-88.2025.8.06.0220 Ante o exposto, HOMOLOGO por sentença o acordo celebrado entre as partes AUTORA e promovida AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA, nos termos da ata de audiência/petitório realizado e acostado nos autos, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos nos termos do art. 57 da Lei 9099/95, determinando, por conseguinte, a extinção do feito, com julgamento do mérito, com fulcro no art. 487, inciso III, b, do NCPC. Desde já autorizada a expedição de alvará em caso de depósito judicial comprovado no processo. Saliente-se, por oportuno, que a guia de depósito judicial deve ser emitida no site da Caixa Econômica Federal, cujo link está disponível na página do FERMOJU (www.tjce.jus.br/fermoju). Contudo, ressalta-se que o pagamento desse boleto pode ser feito em qualquer instituição bancária, de modo que, mesmo em não havendo agência desse banco na localidade, o depósito poderá ser efetivado mediante recolhimento em qualquer instituição financeira. Caso exista penhora sobre bem(ns) imóvel(is), torno-a(s) sem efeito. Ou, se for o caso de mandado de penhora expedido, determino o seu imediato recolhimento, com a comunicação ao Oficial de Justiça da Unidade ou à Ceman. Na hipótese de haver penhora de valores via sistema Sisbajud que não tenha sido objeto do acordo, determino o seu imediato desbloqueio. Por outro lado, caso o acordo envolva prestação pecuniária e os valores por ventura bloqueados tenham sido objeto do acordo, determino a transferência para uma conta judicial e, posteriormente, deverá ser expedido o alvará judicial, com a devida indicação, pela parte beneficiária, dos seus dados bancários. Na existência de restrição(ões) veiculares via Renajud, determino a sua respectiva exclusão. PROSSIGA-SE O FEITO COM RELAÇÃO AS PROMOVIDAS DECOLAR. COM LTDA e GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S.A. Aguarde-se o prazo para apresentação de réplica, e após voltem os autos conclusos para sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sem custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da lei 9.099/95. Fortaleza, data da assinatura virtual. HELGA MEDVED JUÍZA DE DIREITO

04/04/2025, 00:00

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Definitivo

Expedição de alvará de levantamento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

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