Cumprimento de sentença 3001379-27.2023.8.06.0049 - TJCE | JusConsulta

Cumprimento de sentença 3001379-27.2023.8.06.0049 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: FRANCISCO RIBEIRO CASCIANO EXECUTADO: BANCO BRADESCO SA SENTENÇA Tratam os fólios processuais de Cumprimento de Sentença. Relatório dispensado nos termos da Lei 9.099/95. Decido. O executado efetuou o pagamento do débito e demonstrou a intenção de impugnar (ID n° 105222225 e 105218724). No entanto, logo após, o executado protocolou petição de convolação do depósito judicial em pagamento definitivo e o arquivamento do feito (ID n° 106715607), o que denota ausência de intenção em impugnar o cumprimento de sentença. Dessa forma, qualquer eventual impugnação subsequente não será aceita em razão da preclusão lógica configurada. Ademais, o exequente concordou com o valor depositado e requereu a expedição de alvará (ID n° 106333999) Eis o que de importante havia a relatar. Decido. O processo de execução visa à satisfação de uma obrigação certa, líquida e exigível e, tratando-se de execução por quantia certa, como no caso da ação executiva, o pagamento respectivo alcança o contentamento do credor, pela satisfação da obrigação, impondo-se a extinção do processo executivo. Vejamos, por oportuno, a previsão instituída pelo artigo 924 do CPC, verbis: Art. 924. Extingue-se a execução quando: [...] II - A obrigação for satisfeita. Destarte, nessa esteira de entendimento, o caminho adequado é a extinção do processo executivo, em face do adimplemento da dívida exigida nesta ação. Tendo em vista que a parte exequente reconheceu o completo pagamento, ao postular a expedição de alvará, não fazendo quaisquer ressalvas, reconheço o COMPLETO ADIMPLEMENTO da obrigação executada, não podendo o exequente, futuramente, postular qualquer remanescente de execução, mesmo alegando novas atualizações. Intimação - Rua Joaquim Facó, nº 244, Novo Planalto, CEP: 62.840-000, Beberibe/CE Fixo: (85) 3108-1652 / Whatsapp:(85) 98111-1188 / e-mail:[email protected] 3000151-51.2022.8.06.0049 Diante do exposto, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA sub oculi, em face do adimplemento da obrigação executada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, expeça-se alvará conforme ID. n°. 105222225 Expedientes necessários. Beberibe/CE, data de assinatura constante no sistema. Francisco Gilmario Barros Lima Juiz de Direito

16/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: FRANCISCO RIBEIRO CASCIANO EXECUTADO: BANCO BRADESCO SA SENTENÇA Tratam os fólios processuais de Cumprimento de Sentença. Relatório dispensado nos termos da Lei 9.099/95. Decido. O executado efetuou o pagamento do débito e demonstrou a intenção de impugnar (ID n° 105222225 e 105218724). No entanto, logo após, o executado protocolou petição de convolação do depósito judicial em pagamento definitivo e o arquivamento do feito (ID n° 106715607), o que denota ausência de intenção em impugnar o cumprimento de sentença. Dessa forma, qualquer eventual impugnação subsequente não será aceita em razão da preclusão lógica configurada. Ademais, o exequente concordou com o valor depositado e requereu a expedição de alvará (ID n° 106333999) Eis o que de importante havia a relatar. Decido. O processo de execução visa à satisfação de uma obrigação certa, líquida e exigível e, tratando-se de execução por quantia certa, como no caso da ação executiva, o pagamento respectivo alcança o contentamento do credor, pela satisfação da obrigação, impondo-se a extinção do processo executivo. Vejamos, por oportuno, a previsão instituída pelo artigo 924 do CPC, verbis: Art. 924. Extingue-se a execução quando: [...] II - A obrigação for satisfeita. Destarte, nessa esteira de entendimento, o caminho adequado é a extinção do processo executivo, em face do adimplemento da dívida exigida nesta ação. Tendo em vista que a parte exequente reconheceu o completo pagamento, ao postular a expedição de alvará, não fazendo quaisquer ressalvas, reconheço o COMPLETO ADIMPLEMENTO da obrigação executada, não podendo o exequente, futuramente, postular qualquer remanescente de execução, mesmo alegando novas atualizações. Intimação - Rua Joaquim Facó, nº 244, Novo Planalto, CEP: 62.840-000, Beberibe/CE Fixo: (85) 3108-1652 / Whatsapp:(85) 98111-1188 / e-mail:[email protected] 3000151-51.2022.8.06.0049 Diante do exposto, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA sub oculi, em face do adimplemento da obrigação executada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, expeça-se alvará conforme ID. n°. 105222225 Expedientes necessários. Beberibe/CE, data de assinatura constante no sistema. Francisco Gilmario Barros Lima Juiz de Direito

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