Cumprimento de sentença 3001092-35.2023.8.06.0091 - TJCE

Cumprimento de sentença 3001092-35.2023.8.06.0091 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3001092-35.2023.8.06.0091. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIÁRIO Comarca de Iguatu - Juizado Especial Cível e Criminal Avenida Dário Rabelo, 977, Bloco G - 1º Andar Campus Multi-institucional Humberto Teixeira, Santo Antônio, Iguatu/CE - CEP: 63502-253 - WhatsApp Business: (85) 98214-8303, e-mail: [email protected] Promovente: MARIA VILDILENE DE MOURA Promovido: LF AGENCIA DE VIAGENS LTDA e outros SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada por MARIA VILDILENE DE MOURA em face de TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES S/A e LF AGENCIA DE VIAGENS LTDA, onde alega que adquiriu passagens aéreas por intermédio da promovida para Lisboa, entretanto, tendo em vista a pandemia pela COVID-19, a viagem não pode ocorrer na data prevista, sendo, portanto, as passagens canceladas, razão pela qual, decidiu pedir o reembolso integral do valor pago, entretanto, não obtive êxito. Desta forma, requereu a condenação da requerida à restituição do valor, bem como, pelos danos morais sofridos. Contestação apresentada pela promovida, onde suscitou preliminares e, no mérito, pugnou pela ausência de ato ilícito e inexistência de danos materiais e morais indenizáveis. De resto, requereu a improcedência da demanda. Restou infrutífera a composição amigável entre as partes. Ausência de Réplica. É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. Tendo em vista que as provas produzidas nos autos são suficientes para a apreciação e consequente decisão, anuncio o julgamento antecipado do mérito nos moldes do art. 355, inciso I do CPC. Apesar de devidamente intimada do expediente, conforme mandado de intimação do evento de ID nº 88797795 - Pág. 1, para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca do novo endereço da parte promovida (certidão ID 90570792 - Pág. 1), a parte autora deixou transcorrer "in albis" o prazo que lhe fluía, acarretando, assim, a exclusão da parte ré LF AGÊNCIA DE VIAGENS LTDA do presente feito. DAS PRELIMINARES Foi suscitada a preliminar para analisar a legitimidade ativa da parte autora para ajuizar a presente demanda, tendo em vista a alegação da ocorrência de danos morais e materiais sofridos em virtude da compra de passagem aérea no nome de sua companheira. Uma das condições para o ajuizamento da ação é a legitimidade da parte, sendo causa para o seu indeferimento a ausência desse pressuposto, o que, por consequência, resulta na extinção do processo sem resolução do mérito (art. 330, II c/c art. 485, I, ambos do CPC). A legitimidade ativa ad causam deve ser entendida como a qualidade expressa em lei para que o sujeito (autor) invoque a tutela jurisdicional, ou seja, a parte poderá ingressar em juízo para defender direito subjetivo, de sua própria titularidade. Excepcionalmente, a lei legitima certos sujeitos a litigarem em nome próprio para defender direito alheio (art. 18 do CPC). Sobre o tema, eis a lição de Humberto Theodoro Júnior: Em síntese: como as demais condições da ação, o conceito da legitimatio ad causam só deve ser procurado com relação ao próprio direito de ação, de sorte que 'a legitimidade não pode ser senão a titularidade da ação.' E, para chegar-se a ela, de um ponto de vista amplo e geral, não há um critério único, sendo necessário pesquisá-la diante da situação concreta em que se achar a parte em face da lide e do direito positivo. Outrossim, porque a ação só atua no conflito de partes antagônicas, também a legitimação passiva é elemento ou aspecto da legitimação de agir. Por isso, só há legitimação para o autor quando realmente age diante ou contra aquele que na verdade deverá operar efeito à tutela jurisdicional, o que impregna a ação do feitio de" direito bilateral ". (In Curso de Direito Processual Civil, vol. I, 18ª edição, p. 58). Compulsando-se os autos, verifica-se que a parte autora almeja ser indenizada materialmente e moralmente pelo infortúnio da empresa aérea ter cancelado passagem aérea e não ter obtido a devolução do valor pago pela passagem. Da análise dos elementos comprobatórios contidos nos autos, foi adquirida pela Sra. Maria Vildilene De Moura passagem aérea, através de bilhetes e comprovante de compra no cartão de crédito de sua titularidade. Em que pese as alegações da parte autora que foi ela que comprou a passagem para a sua companheira, a Sra. Carolina de Araújo Cavalcanti utilizando do seu próprio cartão de crédito, não há nada nos autos que comprove a relação jurídica entre a parte autora e as empresas rés no que diz respeito aos danos morais, mas tão somente aos supostos danos materiais sofridos, uma vez que foi a requerente quem custeou as passagens. Dessa forma, a autora fez parte da relação jurídica do direito substancial que pretende anular tão somente no que diz respeito a compra das passagens. Portanto, qualquer prejuízo resultante do contrato desta demanda deve ser alegado pela contratante ou por quem, por lei tenha legitimidade extraordinária para tal fim, o que não se aplica ao caso em apreço. De outro lado, os danos morais são dotados de caráter personalíssimo, devendo a própria pessoa que sofreu o infortúnio, pleitear em seu nome a aludida indenização. Sendo assim, afasto a ilegitimidade ativa ad causam da parte autora no que diz respeito à restituição dos valores despendidos e pelos danos morais sofridos por esta. De outro lado, no que tange aos danos morais oriundos da situação pessoal Sra. Carolina, a parte autora não é parte legitima para ajuizar ação em análise, necessitando que a companheira da parte autora ajuíze ação em nome próprio pleiteando tal direito. Sobre a impugnação ao benefício da justiça gratuita concedido à requerente, dispõe o art. 99, §§ 2º e 3º do Código de Processo Civil que o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, presumindo-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Nesse sentido, a parte ré nada comprovou que desmereça a declaração firmada pela parte autora, logo há de se manter a concessão da gratuidade da justiça. DO MÉRITO A questão posta nos autos diz respeito ao reembolso do valor pago referente às passagens aéreas adquiridas pela parte autora e não usufruída em razão da pandemia do vírus Covid-19. Primeiramente, vale salientar que o cerne da questão gira em torno de uma relação de consumo, devendo a questão controvertida ser dirimida à luz da legislação consumerista e do disposto na Lei 14.034/2020, que regula a matéria em questão e dispõe sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da Covid-19. Ademais, a limitação indenizatória prevista nas Convenções de Varsóvia e de Montreal abrange apenas a reparação por danos materiais, não se aplicando para indenizações por danos morais. As Convenções nada falam a respeito de limites para condenação por danos morais, tendo a discussão no STF ficado centrada no limite estabelecido para ressarcimento de danos materiais. O cancelamento do voo adquirido pela parte autora, ocasionado sem culpa deste, é fato incontroverso. A Lei nº 14.034/2020, prevê em seu artigo terceiro que: "O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2020, será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente" e em seu § 4º: "O crédito a que se referem os §§ 1º e 3º deste artigo deverá ser concedido no prazo máximo de 7 (sete) dias, contado de sua solicitação pelo passageiro." A responsabilidade civil, no microssistema consumerista, não prescinde da caracterização de seus requisitos essenciais: conduta lesiva, dano e nexo de causalidade. Entretanto, com base no art. 14, §3º, I e II, do CDC, o fornecedor pode esquivar-se da obrigação caso comprove a inexistência de vício no serviço prestado ou culpa exclusiva do consumidor ou terceiro, operando-se, no ponto, verdadeira inversão ope legis do ônus da prova. Quanto ao elemento acidental culpa, registre-se, não se afigura necessário, pois o referido art. 14, no caput, atribui ao fornecedor responsabilidade de natureza objetiva: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. A Lei 14.034/2020, que trata do regimento de cancelamento de viagens ocorridas durante a pandemia, preconiza que o consumidor pode desistir do voo e optar pelo reembolso do valor pago, sujeito ao pagamento de eventuais penalidades contratuais, ou por obter crédito de valor correspondente ao da passagem aérea, sem incidência de quaisquer penalidades contratuais (Art. 3º, §3º). Pertinente frisar que o reembolso, objeto da lide, deve ocorrer sob dos ditames da Lei 14.034/2020, onde, no caso de cancelamento/desistência do voo, a companhia aérea deve restituir os valores no prazo de até 12 meses (Art. 3º, caput), a contar da data do voo, o que já ocorreu. Sendo assim, diante da impossibilidade da realização da viagem, não pode a promovida reter o valor pago, pois a viagem não se realizou por motivo de força maior, decorrente da grave crise sanitária pela COVID-19, sendo a retenção de tal montante, causa de enriquecimento ilícito. Assim, entendo como correta a devolução integral dos valores despendidos na compra das passagens aéreas, cujo voo foi cancelado, de forma simples, não se tratou de cobrança indevida de dívida, considerando ainda o descumprimento do prazo assinalado no § 4º, do art. 3º, da Lei nº 14.034/2020. Ademais, tendo em vista que a parte autora optou pela restituição do valor pago, esta deverá ser efetivada como crédito na conta bancária da mesma, não sendo razoável que tal reembolso se faça através de vouchers ou outros meios análogos. Aduz a parte autora que suportou danos morais na modalidade de desvio produtivo, o que ocasionou, inclusive, a perda do seu tempo útil de compromissos. Todavia, de acordo com as informações apresentadas nos autos, as mudanças ocorreram por fato alheio à vontade da companhia aérea, haja vista os efeitos da pandemia de COVID-19 e as restrições impostas pelos países quanto ao embarque/desembarque de passageiros oriundo de voos internacionais. Nesse sentido, observa-se a imposição do governo português, por meio do Despacho nº 3427-A/2020, expedido em 18 de março de 2020, que determinou a interdição do tráfego aéreo para países que não integram a União Europeia, comportando, dentre outras exceções, voos para o Brasil exclusivamente quanto às cidades de São Paulo e Rio de Janeiro. Assim, resta configurado fortuito externo à atividade de transporte aéreo, tendo em vista que tais medidas constituem fato excepcional, não abrangido pela previsibilidade das rotinas ínsitas ao tráfego internacional de passageiros, não podendo ser atribuída à companhia aérea fornecedora a responsabilidade pelos atrasos e cancelamentos de voo durante o período. Isto porque o fortuito externo se caracteriza justamente por ser circunstância estranha ao processo de elaboração do produto/execução do serviço, tendo como consequência o rompimento do nexo causal, com exclusão da responsabilidade civil. Vejamos o art. 393,§ único do Código Civil e o art. 14, § 3°, inciso II do Código de Defesa do Consumidor: "Art. 393. O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado. Parágrafo único. O caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir". "Art. 14. § 3°O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: [...] II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro". Observa-se ainda, que a empresa ré atuou no sentido de mitigar as consequências do cancelamento do voo incialmente previsto, cumprindo a obrigação de aviso prévio com antecedência de 24 horas, constante no art. 2° da Resolução 556/2020 da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, que flexibiliza em caráter excepcional e temporário da aplicação de dispositivos da Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, em decorrência dos efeitos da pandemia da COVID-19: Art. 2º As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado, ficando suspenso o prazo de 72 (setenta e duas horas) previsto no art. 12 da Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016. Ademais, restou efetuado o dever de realocar a passageira em voo posterior sem custo adicional, com emissão de novos bilhetes aéreos para o dia 08/07/2020, em atendimento à Lei 14.034/2020, que dispõe sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da Covid-19: Art. 3º, § 2º Se houver cancelamento de voo, o transportador deve oferecer ao consumidor, sempre que possível, como alternativa ao reembolso, as opções de reacomodação em outro voo, próprio ou de terceiro, e de remarcação da passagem aérea, sem ônus, mantidas as condições aplicáveis ao serviço contratado. Nesse sentido é o entendimento da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, conforme se verifica no julgado abaixo: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONTRATUAL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO MORAL E MATERIAL. CONSUMIDOR QUE CONTRATOU VOO INTERNACIONAL PELA EMPRESA TAP. VOO DIRETO NO TRECHO LISBOA-FORTALEZA. CANCELAMENTO E REAGENDAMENTO PARA DATA POSTERIOR. MEDIDA SANITÁRIA EM RAZÃO DA PANDEMIA COVID-19. GOVERNO PORTUGUÊS RESTRINGIU VOOS AO BRASIL, AUTORIZANDO APENAS O DESEMBARQUE EM RIO DE JANEIRO E SÃO PAULO. FORTUITO EXTERNO COMPROVADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA AFASTADA. COMPANHIA AÉREA PORTUGUESA QUE NÃO PODE SER PENALIZADA POR ENTRAVES DETERMINADOS POR AUTORIDADE MÁXIMA NO PAÍS DE ORIGEM, E EM RAZÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS ANTE O ALARGAMENTO DA SITUAÇÃO EPIDEMIOLÓGICA DA COVID-19 ANÍVEL MUNDIAL. DANO MORAL AFASTADO. [...] (TJCE - Apelação Cível, Relator(a): MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, Órgão julgador: 2ª Câmara Direito Privado, Data do julgamento: 31/05/2023). Desta forma, cumprida as obrigações legais e rompido o nexo de causalidade quanto ao cancelamento e remarcação de voo durante a pandemia de covid-19, resta afastada a responsabilidade da companhia aérea pelos transtornos causados à parte autora. DO DISPOSITIVO Face o exposto, com base no art. 734 do Código Civil e art. 487, I do CPC/2015, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para condenar a empresa ré, a restituir à autora, de forma simples, o valor integral pago pela passagem aérea, no importe de R$ 2.790,00 (dois mil setecentos e noventa reais), acrescidos de correção monetária (INPC) contada a partir do desembolso e juros de mora (1% a.m) desde a citação. A parte interessada na interposição de recurso inominado, não beneficiária da gratuidade judiciária, deve observar, quanto ao preparo, o disposto no §1º do art. 42, e parágrafo único do art. 54, ambos da Lei nº 9.099, e art. 10 da Portaria Conjunta nº 428/2020 da Presidência e Corregedoria-Geral de Justiça do TJCE, disponibilizada no Dje de 05/03/2020, devendo o recorrente, ao recolher as custas, atualizar o valor da causa da data do protocolo da ação até a data da prolação da sentença. Defiro o pedido de justiça gratuita pleiteado pelo(a) autor(a), em consonância com o art. 99, §3º, do CPC/2015. Após o trânsito em julgado, não havendo instauração de fase executiva, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Cópia autenticada desta decisão servirá de mandado de intimação, com o prazo de 10 (dez) dias para recorrer. Sem custas e condenação em honorários advocatícios, ante a previsão dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. P.R.I. Fortaleza, data da assinatura do Sistema. DANIEL ROCHA FERREIRA EUGÊNIO Juiz Leigo Pela MM. Juíza de Direito foi proferida a seguinte sentença: "Nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO, por sentença, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. P.R.I". Expediente necessários. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. CARLIETE ROQUE GONÇALVES PALÁCIO Juíza de Direito do Núcleo de Produtividade Remota

28/08/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 29/04/2026. Documento: 201311075

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026 Documento: 201311075

Arquivado Definitivamente

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 201311075

Decorrido prazo de ELISA RAQUEL DE SOUSA PEREIRA em 04/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de TAP PORTUGAL em 04/02/2026 23:59.

Juntada de certidão

Juntada de Alvará

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2026. Documento: 186569259

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