Procedimento Comum Cível 3020917-70.2025.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 3020917-70.2025.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0182872-16.2015.8.06.0001. Requerente: SALOME GARCIA TEJADA e outros Requerido: GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S.A e outros Apelante: TAM Linhas Aereas S/A (LATAM) Apelados: Jorge Alberto Pinheiro Gomes Filho e Alitalia Compagnia Aerea Italiana S.P.A EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. VOO INTERNACIONAL. EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DANOS MATERIAIS. CONVENÇÃO DE MONTREAL. DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CDC. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. 1- Trata o caso de uma ação de reparação de danos morais e matérias ajuizada por JORGE ALBERTO PINHEIRO GOMES FILHO em face da Alitália Brasil e TAM Linhas Aéreas em razão de extravio de bagagem. O autor, ora apelado, regressou ao Brasil no dia 12 de agosto de 2014 em um voo AZ 674 da empresa ALITÀLIA, e teve duas malas extraviadas no trecho ROMA/SÃO PAULO/FORTALEZA. 2- Recurso apelação somente da Empresa TAM. 3- A empresa apelante TAM Linhas Aéreas defende, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva, ao argumento de que qualquer evento danoso verificado só pode ter como causador a empresa que operou os voos que ensejaram os problemas, qual seja, a empresa ALITÁLIA. 4-Insta consignar, que as duas empresas áreas respondem, solidariamente, porquanto o autor adquiririu sua passagem na ALITÁLIA que repassou as bagagens do cliente para TAM, para chegar ao destino final, com arrimo no artigo 7, parágrafo único, do CDC, que reza: "tendo mais de um autor a ofensa, todos respondem solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo". 5- Assim, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela requerida Tam Linhas Aéreas, visto que a mesma é responsável 6- Induvidoso o extravio da bagagem do autor quando estava na posse da apelante e por culpa dela, tendo em conta que, nos termos do art. 734 do Código Civil, o transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade. Logo, é dever da ré ressarcir o autor dos prejuízos sofridos. 7-Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o tema 210 da repercussão geral: Limitação de indenização por danos decorrentes de extravio de bagagem com fundamento na Convenção de Varsóvia, firmou a seguinte tese: "Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor" (RE n. 636.331). 8- O extravio da mala do autor não é controvertido, embora não tenha sido comprovado e quantificado, estreme de dúvidas, o seu conteúdo. Nesse caso, estando impossibilitada a aferição por simples estimativa, deve ser fixada a reparação do dano material com base no montante estipulado na Convenção de Montreal, qual seja, em 1.000 DES (Direitos Especiais de Saque) para a mala extraviada, montante esse que corresponderá àquele vigente na data do fato, depois do que corrigido pelo IGP-M e com a incidência de juros moratórios de 1% ao mês desde a citação. 9-No caso dos autos, o extravio da mala da parte autora, sem dúvida, trouxe desconforto e transtornos capazes de ensejar a reparação pretendida, principalmente porque o autor perdeu todo material de estudo de Engenharia Civil, entre notebook e notas de aula, de ano que morou em Roma, além de ter se privado de seus pertences. 10-No entanto, a decisão do Supremo Tribunal Federal, em relação à antinomia entre o Código de Defesa do Consumidor e a Convenção de Varsória não tratou de danos morais, conforme se observa no Informativo nº 866 do STF, cabendo a aplicação da legislação infraconstitucional para dar solução ao caso. 11-Nos termos do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade pelo defeito na prestação do serviço é objetiva, nos termos do artigo 14 do CDC, não sendo admitidas as justificativas apresentadas pela companhia aérea porque são inerentes à atividade de transporte aéreo. 12-Entendo que não merece reparo a sentença quanto ao valor da indenização fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) pelo magistrado a favor do autor, uma vez que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 13- As contrarrazões são inadequadas para requerer a reforma da sentença e deduzir pretensão, pois o apelado deve apontar nessa fase processual apenas os equívocos constantes da apelação. Tendo se utilizado o autor/apelado de inadequação da via eleita, não merecendo ser conhecido tal pleito. 14- APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. ACÓRDÃO: INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 28ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães nº 220, Água Fria - CEP 60811690, Fone (85) 3108-0809, E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 3020917-70.2025.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Extravio de bagagem] Vistos etc. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por Salome Garcia Tejada (menor de idade assistida por sua genitora) e Carolina Tejada Arcila em face de Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A. e Aerovias Del Continente Americano S.A. Avianca. As autoras sustentam que adquiriram passagens aéreas internacionais integradas para o trecho Fortaleza (Brasil) x Pereira (Colômbia), com previsão de embarque em 06/12/2024. Relatam que o transporte foi contratado de forma sequencial, iniciando-se pelo trecho doméstico Fortaleza x São Paulo operado pela primeira ré (Gol), seguido por conexões internacionais sob a responsabilidade da segunda ré (Avianca). As promoventes asseveram que, durante a primeira conexão da viagem realizada na data de 06/12/2024, a bagagem de 10 kg pertencente à menor Salome foi extraviada. A mala continha diversos pertences pessoais de uso diário, incluindo roupas, quatro pares de tênis de marcas renomadas, calçados abertos, sandálias de salto, fitas de bronze e medicamentos de uso contínuo. Apontam que a ocorrência foi formalmente registrada perante a companhia aérea no mesmo destino. Diante do extravio definitivo e da falta de solução administrativa para a restituição dos itens ou pagamento de indenização, as autoras pugnaram pela condenação solidária das requeridas ao pagamento de R$ 4.200,00 a título de danos materiais e R$ 20.000,00 a título de reparação por danos morais, postulando também a concessão da justiça gratuita. No despacho de ID 149759732, o juízo deferiu o benefício da gratuidade judiciária em favor das autoras, reconheceu a relação de consumo e determinou a inversão do ônus da prova, ordenando a remessa dos autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) para realização de audiência conciliatória. A tentativa de conciliação restou infrutífera, conforme termo de audiência acostado no ID 159269881, oportunidade em que se constatou a ausência física do preposto da ré Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A., embora representada por advogada habilitada. A ré Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A. apresentou contestação escrita no ID 154785578, arguindo, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva ao argumento de que atua exclusivamente como holding do grupo econômico, não operando voos ou possuindo funcionários. No mérito, alegou excludente de responsabilidade por fato de terceiro, sustentando que o extravio da bagagem ocorreu em trecho internacional operado de forma exclusiva pela corré Avianca, bem como impugnou a concessão da gratuidade judiciária e a existência de prejuízos materiais e morais passíveis de indenização, defendendo a aplicação das tarifas limitadoras internacionais. Por sua vez, a ré Aerovias Del Continente Americano S.A. Avianca apresentou defesa no ID 155425955, arguindo preliminar de ilegitimidade passiva sob a tese de que o extravio ocorreu no trecho doméstico operado unicamente pela corré Gol, limitando-se sua atuação aos trechos internacionais subsequentes. No mérito, sustentou a necessidade de aplicação estrita das Convenções de Varsóvia e de Montreal para fins de limitação do prazo prescricional e da reparação material, impugnou o pleito de justiça gratuita e refutou a ocorrência de abalo extrapatrimonial ou de comprovação idônea dos bens materiais perdidos. As promoventes apresentaram réplica à contestação no ID 179667818, refutando as preliminares e repisando os argumentos expostos na exordial, reiterando a responsabilidade solidária das rés como integrantes do mesmo grupo econômico e da mesma cadeia de serviços. Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, as requeridas informaram não possuir interesse na dilação probatória (IDs 187946352 e 189269309). As autoras também se manifestaram no ID 189568540, concordando expressamente com o julgamento antecipado do feito. As requeridas sustentam, mutuamente, suas ilegitimidades para figurar no polo passivo da presente demanda. A promovida Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A. alega ser mera holding controladora das operações, enquanto a corré Aerovias Del Continente Americano S.A. Avianca argumenta que o extravio ocorreu no primeiro trecho doméstico executado por outra transportadora. Tais argumentos, todavia, contrariam as premissas basilares que regem as relações jurídicas de consumo e o contrato de transporte. O contrato de transporte firmado pelas autoras caracteriza-se como transporte sucessivo e integrado, formalizado em um único bilhete de passagem sob o mesmo localizador (4ENLH5). Nessa modalidade contratual, o consumidor adquire um serviço unificado de deslocamento internacional, dividindo-se a execução física do itinerário entre companhias aéreas parceiras por meio de cooperação mútua ou acordo de compartilhamento de voos (codeshare). Ademais, verifica-se que ambas as companhias aéreas integram a holding Abra Group Limited, holding que controla conjuntamente as operações e a malha comercial da Gol e da Avianca no mercado latino-americano, consolidando uma evidente integração econômica e operacional. No sistema de proteção ao consumidor, todos os integrantes da cadeia de fornecimento que participam da comercialização e da execução do serviço respondem de forma solidária pelos danos causados em decorrência de defeito na prestação da atividade. A tese de ilegitimidade passiva não encontra amparo no entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o qual reconhece a responsabilidade solidária de todas as transportadoras aéreas que atuam de forma conjunta no cumprimento do contrato de viagem internacional, independentemente de qual trecho físico tenha originado a falha do serviço: Sobre esse ponto, a jurisprudência do STJ é relevante: EMENTA: - Apelação Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em por unanimidade, conhecer do recurso mas para negar-lhe provimento nos termos do voto do relator. Fortaleza, 27 de junho de 2018 CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR TEODORO SILVA SANTOS Relator (Apelação Cível - 0182872-16.2015.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) TEODORO SILVA SANTOS, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 27/06/2018, data da publicação: 27/06/2018) Dessa forma, afasta-se a preliminar de ilegitimidade passiva da ré Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A., bem como da corré Aerovias Del Continente Americano S.A. Avianca, devendo ambas responderem de forma solidária por eventuais prejuízos decorrentes do descumprimento contratual evidenciado nos autos. As rés apresentaram impugnação ao benefício da gratuidade da justiça deferido na decisão de ID 149759732, argumentando que a realização de viagem internacional de férias e o fato de a genitora atuar como profissional autônoma evidenciam capacidade econômico-financeira incompatível com a alegação de hipossuficiência. A alegação das requeridas carece de suporte probatório concreto capaz de afastar a presunção legal de veracidade que emana da declaração de hipossuficiência firmada nos autos. O simples fato de o consumidor realizar viagem internacional, por si só, não constitui causa impeditiva para o deferimento da benesse, visto que o planejamento financeiro familiar para a realização de um deslocamento extraordinário não pressupõe riqueza ou capacidade de arcar com as elevadas custas e despesas inerentes ao trâmite processual judicial sem prejuízo do sustento. Cabia às impugnantes trazer aos autos elementos de prova robustos e objetivos a respeito da situação financeira das autoras, demonstrando, de forma inequívoca, a existência de patrimônio ou renda incompatíveis com o benefício, ônus do qual não se desincumbiram. Permanecendo o inconformismo no campo de meras conjecturas genéricas, rejeita-se a impugnação oposta pelas demandadas, confirmando-se a concessão dos benefícios da justiça gratuita em favor da parte requerente. O cerne do debate jurídico em âmbito internacional envolve a definição da norma aplicável à responsabilidade civil decorrente do extravio de bagagens em transporte aéreo internacional, havendo aparente conflito entre o Código de Defesa do Consumidor e os tratados internacionais subscritos pelo Brasil, especialmente as Convenções de Varsóvia e de Montreal. O Supremo Tribunal Federal dirimiu a controvérsia ao julgar o Recurso Extraordinário nº 636.331/RJ, fixando, sob a sistemática da repercussão geral, a tese jurídica correspondente ao Tema 210 de seu repositório jurisprudencial. Restou sedimentado que, por expressa disposição do artigo 178 da Constituição Federal, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas têm prevalência sobre as disposições do Código de Defesa do Consumidor no que tange aos danos materiais decorrentes de extravio de bagagem e atraso de voos no transporte aéreo internacional. Sobre a aplicação desse entendimento e a limitação do dever reparatório patrimonial, manifestou-se o Supremo Tribunal Federal: EMENTA: Recurso extraordinário com repercussão geral. 2. Extravio de bagagem. Dano material. Limitação. Antinomia. Convenção de Varsóvia. Código de Defesa do Consumidor. 3. Julgamento de mérito. É aplicável o limite indenizatório estabelecido na Convenção de Varsóvia e demais acordos internacionais subscritos pelo Brasil, em relação às condenações por dano material decorrente de extravio de bagagem, em voos internacionais. 5. Repercussão geral. Tema 210. Fixação da tese: "Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor". 6. Caso concreto. Acórdão que aplicou o Código de Defesa do Consumidor. Indenização superior ao limite previsto no art. 22 da Convenção de Varsóvia, com as modificações efetuadas pelos acordos internacionais posteriores. Decisão recorrida reformada, para reduzir o valor da condenação por danos materiais, limitando-o ao patamar estabelecido na legislação internacional. 7. Recurso a que se dá provimento. (RE 636331, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 25-05-2017, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-257 DIVULG 10-11-2017 PUBLIC 13-11-2017) Nesse compasso, a pretensão de indenização por perdas patrimoniais decorrentes do extravio definitivo de bagagem em voo internacional deve se submeter estritamente aos parâmetros quantitativos e às limitações estabelecidas na Convenção de Montreal, incorporada ao ordenamento jurídico nacional pelo Decreto nº 5.910/2006. No mérito, restou amplamente incontroverso o extravio definitivo da bagagem de 10 kg pertencente à menor Salome Garcia Tejada, ocorrido no curso do contrato de transporte internacional iniciado em 06/12/2024. A ocorrência foi formalmente documentada por meio do Relatório de Irregularidade de Bagagem (PIR/RIB), emitido perante a corré Avianca sob o registro de identificação constante do ID 144319112. A obrigação de resultado assumida pelas transportadoras aéreas impõe o dever de conduzir o passageiro e seus pertences incólumes ao destino final contratado, conforme disciplina o artigo 734 do Código Civil. O extravio definitivo de bagagem caracteriza evidente falha na prestação dos serviços contratados, configurando vício na execução da atividade econômica que atrai o dever objetivo de indenizar independentemente da demonstração de culpa de qualquer das rés, as quais respondem solidariamente pela reparação dos prejuízos. As justificativas apresentadas pelas rés, que imputam reciprocamente a responsabilidade pelo extravio em face de supostos problemas operacionais nos trechos de conexão ou falhas de comunicação interna, não têm o condão de afastar o nexo causal. O extravio de bagagens em conexões aéreas insere-se no conceito de fortuito interno, constituindo risco inerente ao próprio desenvolvimento da atividade de transporte regular explorada pelas rés. Não há cogitação de caso fortuito externo, força maior ou culpa exclusiva de terceiro capaz de excluir a responsabilidade civil objetiva, restando caracterizado o dever das rés de indenizar o prejuízo patrimonial suportado pelas autoras. Quanto à mensuração do prejuízo material sofrido pelas autoras em razão da perda de seus pertences pessoais, a Convenção de Montreal estabelece, no artigo 22, item 2, o limite de responsabilidade do transportador para casos de destruição, perda, avaria ou atraso de bagagem, fixado originalmente em 1.000 Direitos Especiais de Saque (DES) por passageiro, salvo se o viajante tiver realizado, no momento da entrega do volume, uma Declaração Especial de Valor (DEV). Conforme se extrai dos elementos probatórios que instruem o feito, a parte autora não logrou comprovar a realização de declaração especial de valor das mercadorias acondicionadas no volume entregue para despacho. Todavia, a ausência de declaração de valor não retira do consumidor o direito de ser ressarcido pelos danos decorrentes da perda de seus itens pessoais, devendo o juízo fixar a indenização em patamar condizente com a extensão real do dano, respeitado o limite tarifado internacional. As autoras estimaram o prejuízo material no montante de R$ 4.200,00, apresentando relação pormenorizada dos itens perdidos no corpo da inicial, que incluía a própria mala de viagem, quatro pares de tênis de uso pessoal, sandálias, calçado de salto, fitas de bronze, remédios e peças de vestuário. Trata-se de estimativa fática que se mostra verossímil, razoável e perfeitamente compatível com o peso total de 10 kg da bagagem despachada. Diante da necessidade de harmonizar a tarifação imposta pela legislação internacional com a extensão do dano efetivamente demonstrado, e considerando as particularidades do caso em análise, impõe-se a fixação do dano material com base na unidade monetária internacional estipulada pela Convenção de Montreal. À luz dos critérios de equidade, razoabilidade e sopesando a extensão do prejuízo patrimonial incontroverso, arbitra-se a indenização por danos materiais na quantia correspondente a 300 DES (Direitos Especiais de Saque), montante que se revela suficiente para a recomposição do patrimônio das autoras, observando o limite máximo estabelecido pelo tratado internacional e devendo o valor ser convertido em moeda nacional vigente na data do efetivo pagamento. As promovidas sustentam que eventual condenação a título de danos imateriais deve se submeter aos limites tarifários previstos nos tratados internacionais de aviação civil. Tal argumento não encontra qualquer respaldo no ordenamento jurídico pátrio e na jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores. A jurisprudência assentada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 210 de repercussão geral, por ocasião da análise do Recurso Extraordinário nº 636.331/RJ, foi expressa ao restringir a aplicação prevalente das normas limitadoras das Convenções de Varsóvia e de Montreal unicamente à reparação por danos materiais. O acórdão proferido pela Suprema Corte explicitou que a indenização tarifada internacional não abrange os danos extrapatrimoniais, cuja disciplina jurídica permanece integralmente submetida às normas gerais e protetivas do Código de Defesa do Consumidor e do Código Civil. Nesse sentido, a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça consolida o entendimento de que os prejuízos morais decorrentes de defeito na execução do serviço de transporte aéreo internacional devem ser apurados e reparados com base na legislação consumerista nacional, restando afastada qualquer tentativa de limitação ou tabelamento da dor psíquica ou do abalo existencial: Sobre o tema, colhe-se o entendimento do STJ: EMENTA: DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM E ATRASO DE VOO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro em ação de indenização por danos materiais e morais devido ao extravio de bagagem e atraso de voo internacional. 2. A sentença de primeiro grau condenou a segunda ré a pagar indenização tarifada com base na Convenção de Montreal. O Tribunal estadual reformou parcialmente a sentença, condenando as rés, de forma solidária, a pagar indenização por danos materiais e morais, fixados segundo às normas do Código de Defesa do Consumidor. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a indenização por danos materiais e morais decorrentes de extravio de bagagem e atraso de voo internacional deve ser fixada com base na Convenção de Montreal ou no Código de Defesa do Consumidor, considerando o julgamento, pelo STF, do RE n. 636.331/RJ, que fixou, sob o regime da repercussão geral, o Tema n. 210. III. Razões de decidir 4. A aplicação das Convenções Internacionais previstas no Tema n. 210 refere-se, apenas, aos danos materiais e não aos danos morais que continuam sendo disciplinados pelas normas do Código de Defesa do Consumidor. 5. A revisão do valor fixado para a indenização por danos morais pela instância ordinária, que não se mostrou irrisório ou exorbitante, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade, demanda o reexame de questões fático-probatórias, que é obstado conforme a Súmula n. 7 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso parcialmente provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que a indenização por danos materiais seja fixada segundo os parâmetros da Convenção Internacional. Tese de julgamento: "1. A Convenção de Montreal limita a indenização por danos materiais em transporte aéreo internacional, mas não se aplica aos danos morais. 2. A indenização por danos morais deve observar o Código de Defesa do Consumidor. 3. A Súmula n. 7 do STJ impede a revisão do valor fixado a título de indenização por danos morais." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 178; Convenção de Montreal, arts. 22 e 29; CPC, art. 985.Jurisprudência relevante citada: STF, RE n. 636.331, relator Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 25.5.2017; STJ, AgInt no AREsp n. 2.495.156/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 20.5.2024. (REsp n. 1.926.397/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 8/9/2025, DJEN de 11/9/2025.) Não subsistem dúvidas, portanto, de que a pretensão indenizatória por danos morais formulada pelas autoras deve ser avaliada segundo os ditames protetivos do Código de Defesa do Consumidor, sendo vedada a incidência de quaisquer limitações tarifadas de âmbito internacional. No tocante à configuração do abalo imaterial, o extravio definitivo de bagagem em viagem internacional gera dano moral de natureza presumida (in re ipsa), visto que a privação absoluta de pertences pessoais de primeira necessidade, em país estrangeiro, expõe o indivíduo a situação de extrema angústia, aflição e desamparo que transcende o mero aborrecimento cotidiano ou simples descumprimento de obrigação contratual. A situação fática delineada nos autos revela-se ainda mais grave e merecedora de tutela jurisdicional, considerando que a bagagem extraviada pertencia a passageira menor de idade (Salome Garcia Tejada, que contava com dezesseis anos de idade à época do ocorrido). A menor e sua genitora viram-se privadas de todas as roupas, calçados e sapatos de uso pessoal durante a integralidade do período de férias planejado para visitação familiar na Colômbia, dependendo de auxílio financeiro e material de parentes para providenciar itens básicos de vestuário e calçado. Ademais, constata-se que a bagagem acondicionava medicamentos necessários ao bem-estar da menor, o que potencializou o estado de estresse e a legítima preocupação com a saúde da passageira. A desídia operacional das rés privou as autoras do aproveitamento tranquilo das férias legítimas, submetendo-as a sentimentos de impotência, humilhação e frustração que afetam diretamente os direitos da personalidade e a integridade psicológica do consumidor. A impossibilidade de reaver os pertences, associada à recalcitrância das transportadoras em fornecer solução célere ou indenização em âmbito administrativo, caracteriza falha grave que reclama a devida compensação pecuniária, conforme jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: Sobre essa matéria, colhe-se o entendimento deste Tribunal: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. VOO INTERNACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANOS MATERIAIS LIMITADOS A 1000 (MIL) UNIDADES DE DIREITOS ESPECIAIS DE SAQUE. APLICAÇÃO DO ART. 22, ITEM 2, DA CONVENÇÃO DE MONTREAL E VARSÓVIA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR QUANTO AOS DANOS MORAIS. ARE 766.618/SP E RE 636.331/RJ. ENTENDIMENTO DO STJ. QUANTUM DE R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS) MANTIDO EM OBSERVÂNCIA À PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PRECEDENTE TJCE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia na aplicação exclusiva da Convenção de Montreal (Varsóvia) em detrimento do Código de Defesa do Consumidor, bem quanto o cabimento de indenização material e moral ao autor em razão do extravio de sua bagagem, oriunda de uma relação de transporte aéreo internacional. 2. Nos termos do julgado do ARE 766.618/SP, o STF limitou a aplicabilidade do pacto de Varsóvia e Montreal apenas para a contagem do prazo prescricional de 2 (anos), devidamente observado na presente propositura. Ademais, nos autos do RE 636.331/RJ, a Egrégia Corte decidiu pela aplicabilidade das aludidas Convenções somente no que tange à indenização material por extravio de bagagem, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor quanto ao pleito indenizatório atinente aos danos morais. Portanto, a presente demanda deve ser analisada à luz dos aludidos pactos intencionais no que tange à reparação material por extravio da bagagem, no entanto o CDC deve ser aplicado ao pleito de dano moral. 3. Em que pese o autor discrimine a relação dos itens que aduz ter perdido dentro da mala extraviada decorrente de vôo internacional, não há nos autos prova cabal acerca do valor do conteúdo da mala, realizado por meio de declaração especial, razão pela qual impõe-se a adoção do limite previsto na Convenção de Montreal, fixando-se a indenização com base no item 2 do artigo 22 do Decreto nº 5.910/2006, in casu, equivalente a 1.000 (mil) unidades de Direito Especial de Saque (DES), à época do extravio, acrescidos, ainda, de correção monetária e juros moratórios. Sentença reformada nesse ponto. 4. O extravio de bagagem decorrente de viagem aérea, com perda de bens, traz, em si, presunção de lesão moral suportada pelo passageiro. A situação ora narrada demonstra todos os transtornos experimentados pelo consumidor, o que atinge de forma clara a sua esfera pessoal e social, ultrapassando o mero aborrecimento e configurando verdadeiro dano moral que merece ser reparado. Danos morais mantidos em R$10.000,00 (dez mil reais). 5. Honorários sucumbenciais majorados para 20% (vinte por cento), sobre valor da condenação, nos termos do artigo 85, §11, do CPC. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Relatora. DESEMBARGADORA LIRA RAMOS DE OLIVEIRA Relatora (Apelação Cível - 0100519-79.2016.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) LIRA RAMOS DE OLIVEIRA, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 27/03/2019, data da publicação: 27/03/2019) Dessa forma, resta sobejamente demonstrado o nexo de causalidade entre a conduta omissiva das requeridas e o severo abalo moral experimentado pelas promoventes, impondo-se o reconhecimento do dever solidário de indenizar. O arbitramento da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sopesando a extensão do prejuízo, o grau de reprovabilidade da conduta das rés, a capacidade econômica das partes e o caráter pedagógico-punitivo da condenação, de modo a desestimular a reiteração de condutas negligentes por parte dos prestadores de serviço, sem, contudo, ensejar o enriquecimento sem causa do ofendido. Considerando as peculiaridades do caso concreto - em especial o extravio definitivo da bagagem de menor de idade em voo internacional, a privação de vestuários e medicamentos, o tempo de permanência no exterior sem os pertences e a frustração do lazer familiar planejado -, revela-se razoável e adequado fixar a indenização por danos morais no montante de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a ser pago de forma solidária pelas requeridas, quantia que atende com equilíbrio às funções compensatória e preventiva da responsabilidade civil. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, rejeito as preliminares de ilegitimidade passiva suscitadas pelas requeridas, bem como a impugnação ao benefício da gratuidade judiciária, e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, resolvendo o mérito do processo com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) condenar solidariamente as rés, Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A. e Aerovias Del Continente Americano S.A. Avianca, ao pagamento de indenização por danos materiais em favor das autoras, fixada na quantia equivalente a 300 DES (Direitos Especiais de Saque), cujo montante deverá ser convertido em moeda nacional (Real) com base na cotação oficial vigente à época do extravio, acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação e correção monetária pelo INPC a partir da data do evento danoso (06/12/2024); b) condenar solidariamente as rés ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), com incidência de correção monetária pelo INPC a partir da data de publicação desta sentença (Súmula nº 362 do Superior Tribunal de Justiça) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (artigo 405 do Código Civil), por se tratar de responsabilidade civil decorrente de relação contratual. Em razão da sucumbência recíproca, mas tendo as autoras decaído de parte mínima de seus pedidos (apenas em relação ao valor pretendido para fins de danos morais, mantido o reconhecimento do dever de indenizar), condeno as rés, de forma solidária, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono das promoventes, os quais arbitro no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, com fundamento no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Fica suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais que porventura tenham decaído em desfavor das autoras, em razão do benefício da gratuidade judiciária que lhes foi deferido, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Fortaleza/CE - Data da Assinatura Digital MARIA DE FÁTIMA BEZERRA FACUNDO Juíza de Direito

02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0182872-16.2015.8.06.0001. Requerente: SALOME GARCIA TEJADA e outros Requerido: GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S.A e outros Apelante: TAM Linhas Aereas S/A (LATAM) Apelados: Jorge Alberto Pinheiro Gomes Filho e Alitalia Compagnia Aerea Italiana S.P.A EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. VOO INTERNACIONAL. EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DANOS MATERIAIS. CONVENÇÃO DE MONTREAL. DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CDC. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. 1- Trata o caso de uma ação de reparação de danos morais e matérias ajuizada por JORGE ALBERTO PINHEIRO GOMES FILHO em face da Alitália Brasil e TAM Linhas Aéreas em razão de extravio de bagagem. O autor, ora apelado, regressou ao Brasil no dia 12 de agosto de 2014 em um voo AZ 674 da empresa ALITÀLIA, e teve duas malas extraviadas no trecho ROMA/SÃO PAULO/FORTALEZA. 2- Recurso apelação somente da Empresa TAM. 3- A empresa apelante TAM Linhas Aéreas defende, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva, ao argumento de que qualquer evento danoso verificado só pode ter como causador a empresa que operou os voos que ensejaram os problemas, qual seja, a empresa ALITÁLIA. 4-Insta consignar, que as duas empresas áreas respondem, solidariamente, porquanto o autor adquiririu sua passagem na ALITÁLIA que repassou as bagagens do cliente para TAM, para chegar ao destino final, com arrimo no artigo 7, parágrafo único, do CDC, que reza: "tendo mais de um autor a ofensa, todos respondem solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo". 5- Assim, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela requerida Tam Linhas Aéreas, visto que a mesma é responsável 6- Induvidoso o extravio da bagagem do autor quando estava na posse da apelante e por culpa dela, tendo em conta que, nos termos do art. 734 do Código Civil, o transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade. Logo, é dever da ré ressarcir o autor dos prejuízos sofridos. 7-Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o tema 210 da repercussão geral: Limitação de indenização por danos decorrentes de extravio de bagagem com fundamento na Convenção de Varsóvia, firmou a seguinte tese: "Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor" (RE n. 636.331). 8- O extravio da mala do autor não é controvertido, embora não tenha sido comprovado e quantificado, estreme de dúvidas, o seu conteúdo. Nesse caso, estando impossibilitada a aferição por simples estimativa, deve ser fixada a reparação do dano material com base no montante estipulado na Convenção de Montreal, qual seja, em 1.000 DES (Direitos Especiais de Saque) para a mala extraviada, montante esse que corresponderá àquele vigente na data do fato, depois do que corrigido pelo IGP-M e com a incidência de juros moratórios de 1% ao mês desde a citação. 9-No caso dos autos, o extravio da mala da parte autora, sem dúvida, trouxe desconforto e transtornos capazes de ensejar a reparação pretendida, principalmente porque o autor perdeu todo material de estudo de Engenharia Civil, entre notebook e notas de aula, de ano que morou em Roma, além de ter se privado de seus pertences. 10-No entanto, a decisão do Supremo Tribunal Federal, em relação à antinomia entre o Código de Defesa do Consumidor e a Convenção de Varsória não tratou de danos morais, conforme se observa no Informativo nº 866 do STF, cabendo a aplicação da legislação infraconstitucional para dar solução ao caso. 11-Nos termos do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade pelo defeito na prestação do serviço é objetiva, nos termos do artigo 14 do CDC, não sendo admitidas as justificativas apresentadas pela companhia aérea porque são inerentes à atividade de transporte aéreo. 12-Entendo que não merece reparo a sentença quanto ao valor da indenização fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) pelo magistrado a favor do autor, uma vez que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 13- As contrarrazões são inadequadas para requerer a reforma da sentença e deduzir pretensão, pois o apelado deve apontar nessa fase processual apenas os equívocos constantes da apelação. Tendo se utilizado o autor/apelado de inadequação da via eleita, não merecendo ser conhecido tal pleito. 14- APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. ACÓRDÃO: INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 28ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães nº 220, Água Fria - CEP 60811690, Fone (85) 3108-0809, E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 3020917-70.2025.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Extravio de bagagem] Vistos etc. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por Salome Garcia Tejada (menor de idade assistida por sua genitora) e Carolina Tejada Arcila em face de Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A. e Aerovias Del Continente Americano S.A. Avianca. As autoras sustentam que adquiriram passagens aéreas internacionais integradas para o trecho Fortaleza (Brasil) x Pereira (Colômbia), com previsão de embarque em 06/12/2024. Relatam que o transporte foi contratado de forma sequencial, iniciando-se pelo trecho doméstico Fortaleza x São Paulo operado pela primeira ré (Gol), seguido por conexões internacionais sob a responsabilidade da segunda ré (Avianca). As promoventes asseveram que, durante a primeira conexão da viagem realizada na data de 06/12/2024, a bagagem de 10 kg pertencente à menor Salome foi extraviada. A mala continha diversos pertences pessoais de uso diário, incluindo roupas, quatro pares de tênis de marcas renomadas, calçados abertos, sandálias de salto, fitas de bronze e medicamentos de uso contínuo. Apontam que a ocorrência foi formalmente registrada perante a companhia aérea no mesmo destino. Diante do extravio definitivo e da falta de solução administrativa para a restituição dos itens ou pagamento de indenização, as autoras pugnaram pela condenação solidária das requeridas ao pagamento de R$ 4.200,00 a título de danos materiais e R$ 20.000,00 a título de reparação por danos morais, postulando também a concessão da justiça gratuita. No despacho de ID 149759732, o juízo deferiu o benefício da gratuidade judiciária em favor das autoras, reconheceu a relação de consumo e determinou a inversão do ônus da prova, ordenando a remessa dos autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) para realização de audiência conciliatória. A tentativa de conciliação restou infrutífera, conforme termo de audiência acostado no ID 159269881, oportunidade em que se constatou a ausência física do preposto da ré Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A., embora representada por advogada habilitada. A ré Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A. apresentou contestação escrita no ID 154785578, arguindo, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva ao argumento de que atua exclusivamente como holding do grupo econômico, não operando voos ou possuindo funcionários. No mérito, alegou excludente de responsabilidade por fato de terceiro, sustentando que o extravio da bagagem ocorreu em trecho internacional operado de forma exclusiva pela corré Avianca, bem como impugnou a concessão da gratuidade judiciária e a existência de prejuízos materiais e morais passíveis de indenização, defendendo a aplicação das tarifas limitadoras internacionais. Por sua vez, a ré Aerovias Del Continente Americano S.A. Avianca apresentou defesa no ID 155425955, arguindo preliminar de ilegitimidade passiva sob a tese de que o extravio ocorreu no trecho doméstico operado unicamente pela corré Gol, limitando-se sua atuação aos trechos internacionais subsequentes. No mérito, sustentou a necessidade de aplicação estrita das Convenções de Varsóvia e de Montreal para fins de limitação do prazo prescricional e da reparação material, impugnou o pleito de justiça gratuita e refutou a ocorrência de abalo extrapatrimonial ou de comprovação idônea dos bens materiais perdidos. As promoventes apresentaram réplica à contestação no ID 179667818, refutando as preliminares e repisando os argumentos expostos na exordial, reiterando a responsabilidade solidária das rés como integrantes do mesmo grupo econômico e da mesma cadeia de serviços. Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, as requeridas informaram não possuir interesse na dilação probatória (IDs 187946352 e 189269309). As autoras também se manifestaram no ID 189568540, concordando expressamente com o julgamento antecipado do feito. As requeridas sustentam, mutuamente, suas ilegitimidades para figurar no polo passivo da presente demanda. A promovida Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A. alega ser mera holding controladora das operações, enquanto a corré Aerovias Del Continente Americano S.A. Avianca argumenta que o extravio ocorreu no primeiro trecho doméstico executado por outra transportadora. Tais argumentos, todavia, contrariam as premissas basilares que regem as relações jurídicas de consumo e o contrato de transporte. O contrato de transporte firmado pelas autoras caracteriza-se como transporte sucessivo e integrado, formalizado em um único bilhete de passagem sob o mesmo localizador (4ENLH5). Nessa modalidade contratual, o consumidor adquire um serviço unificado de deslocamento internacional, dividindo-se a execução física do itinerário entre companhias aéreas parceiras por meio de cooperação mútua ou acordo de compartilhamento de voos (codeshare). Ademais, verifica-se que ambas as companhias aéreas integram a holding Abra Group Limited, holding que controla conjuntamente as operações e a malha comercial da Gol e da Avianca no mercado latino-americano, consolidando uma evidente integração econômica e operacional. No sistema de proteção ao consumidor, todos os integrantes da cadeia de fornecimento que participam da comercialização e da execução do serviço respondem de forma solidária pelos danos causados em decorrência de defeito na prestação da atividade. A tese de ilegitimidade passiva não encontra amparo no entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o qual reconhece a responsabilidade solidária de todas as transportadoras aéreas que atuam de forma conjunta no cumprimento do contrato de viagem internacional, independentemente de qual trecho físico tenha originado a falha do serviço: Sobre esse ponto, a jurisprudência do STJ é relevante: EMENTA: - Apelação Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em por unanimidade, conhecer do recurso mas para negar-lhe provimento nos termos do voto do relator. Fortaleza, 27 de junho de 2018 CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR TEODORO SILVA SANTOS Relator (Apelação Cível - 0182872-16.2015.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) TEODORO SILVA SANTOS, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 27/06/2018, data da publicação: 27/06/2018) Dessa forma, afasta-se a preliminar de ilegitimidade passiva da ré Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A., bem como da corré Aerovias Del Continente Americano S.A. Avianca, devendo ambas responderem de forma solidária por eventuais prejuízos decorrentes do descumprimento contratual evidenciado nos autos. As rés apresentaram impugnação ao benefício da gratuidade da justiça deferido na decisão de ID 149759732, argumentando que a realização de viagem internacional de férias e o fato de a genitora atuar como profissional autônoma evidenciam capacidade econômico-financeira incompatível com a alegação de hipossuficiência. A alegação das requeridas carece de suporte probatório concreto capaz de afastar a presunção legal de veracidade que emana da declaração de hipossuficiência firmada nos autos. O simples fato de o consumidor realizar viagem internacional, por si só, não constitui causa impeditiva para o deferimento da benesse, visto que o planejamento financeiro familiar para a realização de um deslocamento extraordinário não pressupõe riqueza ou capacidade de arcar com as elevadas custas e despesas inerentes ao trâmite processual judicial sem prejuízo do sustento. Cabia às impugnantes trazer aos autos elementos de prova robustos e objetivos a respeito da situação financeira das autoras, demonstrando, de forma inequívoca, a existência de patrimônio ou renda incompatíveis com o benefício, ônus do qual não se desincumbiram. Permanecendo o inconformismo no campo de meras conjecturas genéricas, rejeita-se a impugnação oposta pelas demandadas, confirmando-se a concessão dos benefícios da justiça gratuita em favor da parte requerente. O cerne do debate jurídico em âmbito internacional envolve a definição da norma aplicável à responsabilidade civil decorrente do extravio de bagagens em transporte aéreo internacional, havendo aparente conflito entre o Código de Defesa do Consumidor e os tratados internacionais subscritos pelo Brasil, especialmente as Convenções de Varsóvia e de Montreal. O Supremo Tribunal Federal dirimiu a controvérsia ao julgar o Recurso Extraordinário nº 636.331/RJ, fixando, sob a sistemática da repercussão geral, a tese jurídica correspondente ao Tema 210 de seu repositório jurisprudencial. Restou sedimentado que, por expressa disposição do artigo 178 da Constituição Federal, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas têm prevalência sobre as disposições do Código de Defesa do Consumidor no que tange aos danos materiais decorrentes de extravio de bagagem e atraso de voos no transporte aéreo internacional. Sobre a aplicação desse entendimento e a limitação do dever reparatório patrimonial, manifestou-se o Supremo Tribunal Federal: EMENTA: Recurso extraordinário com repercussão geral. 2. Extravio de bagagem. Dano material. Limitação. Antinomia. Convenção de Varsóvia. Código de Defesa do Consumidor. 3. Julgamento de mérito. É aplicável o limite indenizatório estabelecido na Convenção de Varsóvia e demais acordos internacionais subscritos pelo Brasil, em relação às condenações por dano material decorrente de extravio de bagagem, em voos internacionais. 5. Repercussão geral. Tema 210. Fixação da tese: "Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor". 6. Caso concreto. Acórdão que aplicou o Código de Defesa do Consumidor. Indenização superior ao limite previsto no art. 22 da Convenção de Varsóvia, com as modificações efetuadas pelos acordos internacionais posteriores. Decisão recorrida reformada, para reduzir o valor da condenação por danos materiais, limitando-o ao patamar estabelecido na legislação internacional. 7. Recurso a que se dá provimento. (RE 636331, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 25-05-2017, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-257 DIVULG 10-11-2017 PUBLIC 13-11-2017) Nesse compasso, a pretensão de indenização por perdas patrimoniais decorrentes do extravio definitivo de bagagem em voo internacional deve se submeter estritamente aos parâmetros quantitativos e às limitações estabelecidas na Convenção de Montreal, incorporada ao ordenamento jurídico nacional pelo Decreto nº 5.910/2006. No mérito, restou amplamente incontroverso o extravio definitivo da bagagem de 10 kg pertencente à menor Salome Garcia Tejada, ocorrido no curso do contrato de transporte internacional iniciado em 06/12/2024. A ocorrência foi formalmente documentada por meio do Relatório de Irregularidade de Bagagem (PIR/RIB), emitido perante a corré Avianca sob o registro de identificação constante do ID 144319112. A obrigação de resultado assumida pelas transportadoras aéreas impõe o dever de conduzir o passageiro e seus pertences incólumes ao destino final contratado, conforme disciplina o artigo 734 do Código Civil. O extravio definitivo de bagagem caracteriza evidente falha na prestação dos serviços contratados, configurando vício na execução da atividade econômica que atrai o dever objetivo de indenizar independentemente da demonstração de culpa de qualquer das rés, as quais respondem solidariamente pela reparação dos prejuízos. As justificativas apresentadas pelas rés, que imputam reciprocamente a responsabilidade pelo extravio em face de supostos problemas operacionais nos trechos de conexão ou falhas de comunicação interna, não têm o condão de afastar o nexo causal. O extravio de bagagens em conexões aéreas insere-se no conceito de fortuito interno, constituindo risco inerente ao próprio desenvolvimento da atividade de transporte regular explorada pelas rés. Não há cogitação de caso fortuito externo, força maior ou culpa exclusiva de terceiro capaz de excluir a responsabilidade civil objetiva, restando caracterizado o dever das rés de indenizar o prejuízo patrimonial suportado pelas autoras. Quanto à mensuração do prejuízo material sofrido pelas autoras em razão da perda de seus pertences pessoais, a Convenção de Montreal estabelece, no artigo 22, item 2, o limite de responsabilidade do transportador para casos de destruição, perda, avaria ou atraso de bagagem, fixado originalmente em 1.000 Direitos Especiais de Saque (DES) por passageiro, salvo se o viajante tiver realizado, no momento da entrega do volume, uma Declaração Especial de Valor (DEV). Conforme se extrai dos elementos probatórios que instruem o feito, a parte autora não logrou comprovar a realização de declaração especial de valor das mercadorias acondicionadas no volume entregue para despacho. Todavia, a ausência de declaração de valor não retira do consumidor o direito de ser ressarcido pelos danos decorrentes da perda de seus itens pessoais, devendo o juízo fixar a indenização em patamar condizente com a extensão real do dano, respeitado o limite tarifado internacional. As autoras estimaram o prejuízo material no montante de R$ 4.200,00, apresentando relação pormenorizada dos itens perdidos no corpo da inicial, que incluía a própria mala de viagem, quatro pares de tênis de uso pessoal, sandálias, calçado de salto, fitas de bronze, remédios e peças de vestuário. Trata-se de estimativa fática que se mostra verossímil, razoável e perfeitamente compatível com o peso total de 10 kg da bagagem despachada. Diante da necessidade de harmonizar a tarifação imposta pela legislação internacional com a extensão do dano efetivamente demonstrado, e considerando as particularidades do caso em análise, impõe-se a fixação do dano material com base na unidade monetária internacional estipulada pela Convenção de Montreal. À luz dos critérios de equidade, razoabilidade e sopesando a extensão do prejuízo patrimonial incontroverso, arbitra-se a indenização por danos materiais na quantia correspondente a 300 DES (Direitos Especiais de Saque), montante que se revela suficiente para a recomposição do patrimônio das autoras, observando o limite máximo estabelecido pelo tratado internacional e devendo o valor ser convertido em moeda nacional vigente na data do efetivo pagamento. As promovidas sustentam que eventual condenação a título de danos imateriais deve se submeter aos limites tarifários previstos nos tratados internacionais de aviação civil. Tal argumento não encontra qualquer respaldo no ordenamento jurídico pátrio e na jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores. A jurisprudência assentada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 210 de repercussão geral, por ocasião da análise do Recurso Extraordinário nº 636.331/RJ, foi expressa ao restringir a aplicação prevalente das normas limitadoras das Convenções de Varsóvia e de Montreal unicamente à reparação por danos materiais. O acórdão proferido pela Suprema Corte explicitou que a indenização tarifada internacional não abrange os danos extrapatrimoniais, cuja disciplina jurídica permanece integralmente submetida às normas gerais e protetivas do Código de Defesa do Consumidor e do Código Civil. Nesse sentido, a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça consolida o entendimento de que os prejuízos morais decorrentes de defeito na execução do serviço de transporte aéreo internacional devem ser apurados e reparados com base na legislação consumerista nacional, restando afastada qualquer tentativa de limitação ou tabelamento da dor psíquica ou do abalo existencial: Sobre o tema, colhe-se o entendimento do STJ: EMENTA: DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM E ATRASO DE VOO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro em ação de indenização por danos materiais e morais devido ao extravio de bagagem e atraso de voo internacional. 2. A sentença de primeiro grau condenou a segunda ré a pagar indenização tarifada com base na Convenção de Montreal. O Tribunal estadual reformou parcialmente a sentença, condenando as rés, de forma solidária, a pagar indenização por danos materiais e morais, fixados segundo às normas do Código de Defesa do Consumidor. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a indenização por danos materiais e morais decorrentes de extravio de bagagem e atraso de voo internacional deve ser fixada com base na Convenção de Montreal ou no Código de Defesa do Consumidor, considerando o julgamento, pelo STF, do RE n. 636.331/RJ, que fixou, sob o regime da repercussão geral, o Tema n. 210. III. Razões de decidir 4. A aplicação das Convenções Internacionais previstas no Tema n. 210 refere-se, apenas, aos danos materiais e não aos danos morais que continuam sendo disciplinados pelas normas do Código de Defesa do Consumidor. 5. A revisão do valor fixado para a indenização por danos morais pela instância ordinária, que não se mostrou irrisório ou exorbitante, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade, demanda o reexame de questões fático-probatórias, que é obstado conforme a Súmula n. 7 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso parcialmente provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que a indenização por danos materiais seja fixada segundo os parâmetros da Convenção Internacional. Tese de julgamento: "1. A Convenção de Montreal limita a indenização por danos materiais em transporte aéreo internacional, mas não se aplica aos danos morais. 2. A indenização por danos morais deve observar o Código de Defesa do Consumidor. 3. A Súmula n. 7 do STJ impede a revisão do valor fixado a título de indenização por danos morais." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 178; Convenção de Montreal, arts. 22 e 29; CPC, art. 985.Jurisprudência relevante citada: STF, RE n. 636.331, relator Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 25.5.2017; STJ, AgInt no AREsp n. 2.495.156/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 20.5.2024. (REsp n. 1.926.397/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 8/9/2025, DJEN de 11/9/2025.) Não subsistem dúvidas, portanto, de que a pretensão indenizatória por danos morais formulada pelas autoras deve ser avaliada segundo os ditames protetivos do Código de Defesa do Consumidor, sendo vedada a incidência de quaisquer limitações tarifadas de âmbito internacional. No tocante à configuração do abalo imaterial, o extravio definitivo de bagagem em viagem internacional gera dano moral de natureza presumida (in re ipsa), visto que a privação absoluta de pertences pessoais de primeira necessidade, em país estrangeiro, expõe o indivíduo a situação de extrema angústia, aflição e desamparo que transcende o mero aborrecimento cotidiano ou simples descumprimento de obrigação contratual. A situação fática delineada nos autos revela-se ainda mais grave e merecedora de tutela jurisdicional, considerando que a bagagem extraviada pertencia a passageira menor de idade (Salome Garcia Tejada, que contava com dezesseis anos de idade à época do ocorrido). A menor e sua genitora viram-se privadas de todas as roupas, calçados e sapatos de uso pessoal durante a integralidade do período de férias planejado para visitação familiar na Colômbia, dependendo de auxílio financeiro e material de parentes para providenciar itens básicos de vestuário e calçado. Ademais, constata-se que a bagagem acondicionava medicamentos necessários ao bem-estar da menor, o que potencializou o estado de estresse e a legítima preocupação com a saúde da passageira. A desídia operacional das rés privou as autoras do aproveitamento tranquilo das férias legítimas, submetendo-as a sentimentos de impotência, humilhação e frustração que afetam diretamente os direitos da personalidade e a integridade psicológica do consumidor. A impossibilidade de reaver os pertences, associada à recalcitrância das transportadoras em fornecer solução célere ou indenização em âmbito administrativo, caracteriza falha grave que reclama a devida compensação pecuniária, conforme jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: Sobre essa matéria, colhe-se o entendimento deste Tribunal: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. VOO INTERNACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANOS MATERIAIS LIMITADOS A 1000 (MIL) UNIDADES DE DIREITOS ESPECIAIS DE SAQUE. APLICAÇÃO DO ART. 22, ITEM 2, DA CONVENÇÃO DE MONTREAL E VARSÓVIA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR QUANTO AOS DANOS MORAIS. ARE 766.618/SP E RE 636.331/RJ. ENTENDIMENTO DO STJ. QUANTUM DE R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS) MANTIDO EM OBSERVÂNCIA À PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PRECEDENTE TJCE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia na aplicação exclusiva da Convenção de Montreal (Varsóvia) em detrimento do Código de Defesa do Consumidor, bem quanto o cabimento de indenização material e moral ao autor em razão do extravio de sua bagagem, oriunda de uma relação de transporte aéreo internacional. 2. Nos termos do julgado do ARE 766.618/SP, o STF limitou a aplicabilidade do pacto de Varsóvia e Montreal apenas para a contagem do prazo prescricional de 2 (anos), devidamente observado na presente propositura. Ademais, nos autos do RE 636.331/RJ, a Egrégia Corte decidiu pela aplicabilidade das aludidas Convenções somente no que tange à indenização material por extravio de bagagem, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor quanto ao pleito indenizatório atinente aos danos morais. Portanto, a presente demanda deve ser analisada à luz dos aludidos pactos intencionais no que tange à reparação material por extravio da bagagem, no entanto o CDC deve ser aplicado ao pleito de dano moral. 3. Em que pese o autor discrimine a relação dos itens que aduz ter perdido dentro da mala extraviada decorrente de vôo internacional, não há nos autos prova cabal acerca do valor do conteúdo da mala, realizado por meio de declaração especial, razão pela qual impõe-se a adoção do limite previsto na Convenção de Montreal, fixando-se a indenização com base no item 2 do artigo 22 do Decreto nº 5.910/2006, in casu, equivalente a 1.000 (mil) unidades de Direito Especial de Saque (DES), à época do extravio, acrescidos, ainda, de correção monetária e juros moratórios. Sentença reformada nesse ponto. 4. O extravio de bagagem decorrente de viagem aérea, com perda de bens, traz, em si, presunção de lesão moral suportada pelo passageiro. A situação ora narrada demonstra todos os transtornos experimentados pelo consumidor, o que atinge de forma clara a sua esfera pessoal e social, ultrapassando o mero aborrecimento e configurando verdadeiro dano moral que merece ser reparado. Danos morais mantidos em R$10.000,00 (dez mil reais). 5. Honorários sucumbenciais majorados para 20% (vinte por cento), sobre valor da condenação, nos termos do artigo 85, §11, do CPC. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Relatora. DESEMBARGADORA LIRA RAMOS DE OLIVEIRA Relatora (Apelação Cível - 0100519-79.2016.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) LIRA RAMOS DE OLIVEIRA, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 27/03/2019, data da publicação: 27/03/2019) Dessa forma, resta sobejamente demonstrado o nexo de causalidade entre a conduta omissiva das requeridas e o severo abalo moral experimentado pelas promoventes, impondo-se o reconhecimento do dever solidário de indenizar. O arbitramento da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sopesando a extensão do prejuízo, o grau de reprovabilidade da conduta das rés, a capacidade econômica das partes e o caráter pedagógico-punitivo da condenação, de modo a desestimular a reiteração de condutas negligentes por parte dos prestadores de serviço, sem, contudo, ensejar o enriquecimento sem causa do ofendido. Considerando as peculiaridades do caso concreto - em especial o extravio definitivo da bagagem de menor de idade em voo internacional, a privação de vestuários e medicamentos, o tempo de permanência no exterior sem os pertences e a frustração do lazer familiar planejado -, revela-se razoável e adequado fixar a indenização por danos morais no montante de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a ser pago de forma solidária pelas requeridas, quantia que atende com equilíbrio às funções compensatória e preventiva da responsabilidade civil. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, rejeito as preliminares de ilegitimidade passiva suscitadas pelas requeridas, bem como a impugnação ao benefício da gratuidade judiciária, e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, resolvendo o mérito do processo com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) condenar solidariamente as rés, Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A. e Aerovias Del Continente Americano S.A. Avianca, ao pagamento de indenização por danos materiais em favor das autoras, fixada na quantia equivalente a 300 DES (Direitos Especiais de Saque), cujo montante deverá ser convertido em moeda nacional (Real) com base na cotação oficial vigente à época do extravio, acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação e correção monetária pelo INPC a partir da data do evento danoso (06/12/2024); b) condenar solidariamente as rés ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), com incidência de correção monetária pelo INPC a partir da data de publicação desta sentença (Súmula nº 362 do Superior Tribunal de Justiça) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (artigo 405 do Código Civil), por se tratar de responsabilidade civil decorrente de relação contratual. Em razão da sucumbência recíproca, mas tendo as autoras decaído de parte mínima de seus pedidos (apenas em relação ao valor pretendido para fins de danos morais, mantido o reconhecimento do dever de indenizar), condeno as rés, de forma solidária, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono das promoventes, os quais arbitro no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, com fundamento no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Fica suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais que porventura tenham decaído em desfavor das autoras, em razão do benefício da gratuidade judiciária que lhes foi deferido, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Fortaleza/CE - Data da Assinatura Digital MARIA DE FÁTIMA BEZERRA FACUNDO Juíza de Direito

Petição (Petição (outras))

19/12/2025, 21:52

Publicação

16/12/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/12/2025, 00:00

Expedida/Certificada

12/12/2025, 18:38

Mero expediente

24/11/2025, 19:22

Conclusão (para decisão)

21/10/2025, 15:23

Petição (Replica)

21/10/2025, 14:53

Publicação

16/10/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/10/2025, 00:00

Expedida/Certificada

14/10/2025, 16:26

Expedida/Certificada

14/10/2025, 16:25

Mero expediente

25/09/2025, 09:31

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0182872-16.2015.8.06.0001. Requerente: SALOME GARCIA TEJADA e outros Requerido: GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S.A e outros Apelante: TAM Linhas Aereas S/A (LATAM) Apelados: Jorge Alberto Pinheiro Gomes Filho e Alitalia Compagnia Aerea Italiana S.P.A EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. VOO INTERNACIONAL. EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DANOS MATERIAIS. CONVENÇÃO DE MONTREAL. DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CDC. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. 1- Trata o caso de uma ação de reparação de danos morais e matérias ajuizada por JORGE ALBERTO PINHEIRO GOMES FILHO em face da Alitália Brasil e TAM Linhas Aéreas em razão de extravio de bagagem. O autor, ora apelado, regressou ao Brasil no dia 12 de agosto de 2014 em um voo AZ 674 da empresa ALITÀLIA, e teve duas malas extraviadas no trecho ROMA/SÃO PAULO/FORTALEZA. 2- Recurso apelação somente da Empresa TAM. 3- A empresa apelante TAM Linhas Aéreas defende, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva, ao argumento de que qualquer evento danoso verificado só pode ter como causador a empresa que operou os voos que ensejaram os problemas, qual seja, a empresa ALITÁLIA. 4-Insta consignar, que as duas empresas áreas respondem, solidariamente, porquanto o autor adquiririu sua passagem na ALITÁLIA que repassou as bagagens do cliente para TAM, para chegar ao destino final, com arrimo no artigo 7, parágrafo único, do CDC, que reza: "tendo mais de um autor a ofensa, todos respondem solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo". 5- Assim, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela requerida Tam Linhas Aéreas, visto que a mesma é responsável 6- Induvidoso o extravio da bagagem do autor quando estava na posse da apelante e por culpa dela, tendo em conta que, nos termos do art. 734 do Código Civil, o transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade. Logo, é dever da ré ressarcir o autor dos prejuízos sofridos. 7-Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o tema 210 da repercussão geral: Limitação de indenização por danos decorrentes de extravio de bagagem com fundamento na Convenção de Varsóvia, firmou a seguinte tese: "Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor" (RE n. 636.331). 8- O extravio da mala do autor não é controvertido, embora não tenha sido comprovado e quantificado, estreme de dúvidas, o seu conteúdo. Nesse caso, estando impossibilitada a aferição por simples estimativa, deve ser fixada a reparação do dano material com base no montante estipulado na Convenção de Montreal, qual seja, em 1.000 DES (Direitos Especiais de Saque) para a mala extraviada, montante esse que corresponderá àquele vigente na data do fato, depois do que corrigido pelo IGP-M e com a incidência de juros moratórios de 1% ao mês desde a citação. 9-No caso dos autos, o extravio da mala da parte autora, sem dúvida, trouxe desconforto e transtornos capazes de ensejar a reparação pretendida, principalmente porque o autor perdeu todo material de estudo de Engenharia Civil, entre notebook e notas de aula, de ano que morou em Roma, além de ter se privado de seus pertences. 10-No entanto, a decisão do Supremo Tribunal Federal, em relação à antinomia entre o Código de Defesa do Consumidor e a Convenção de Varsória não tratou de danos morais, conforme se observa no Informativo nº 866 do STF, cabendo a aplicação da legislação infraconstitucional para dar solução ao caso. 11-Nos termos do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade pelo defeito na prestação do serviço é objetiva, nos termos do artigo 14 do CDC, não sendo admitidas as justificativas apresentadas pela companhia aérea porque são inerentes à atividade de transporte aéreo. 12-Entendo que não merece reparo a sentença quanto ao valor da indenização fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) pelo magistrado a favor do autor, uma vez que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 13- As contrarrazões são inadequadas para requerer a reforma da sentença e deduzir pretensão, pois o apelado deve apontar nessa fase processual apenas os equívocos constantes da apelação. Tendo se utilizado o autor/apelado de inadequação da via eleita, não merecendo ser conhecido tal pleito. 14- APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. ACÓRDÃO: INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 28ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães nº 220, Água Fria - CEP 60811690, Fone (85) 3108-0809, E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 3020917-70.2025.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Extravio de bagagem] Vistos etc. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por Salome Garcia Tejada (menor de idade assistida por sua genitora) e Carolina Tejada Arcila em face de Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A. e Aerovias Del Continente Americano S.A. Avianca. As autoras sustentam que adquiriram passagens aéreas internacionais integradas para o trecho Fortaleza (Brasil) x Pereira (Colômbia), com previsão de embarque em 06/12/2024. Relatam que o transporte foi contratado de forma sequencial, iniciando-se pelo trecho doméstico Fortaleza x São Paulo operado pela primeira ré (Gol), seguido por conexões internacionais sob a responsabilidade da segunda ré (Avianca). As promoventes asseveram que, durante a primeira conexão da viagem realizada na data de 06/12/2024, a bagagem de 10 kg pertencente à menor Salome foi extraviada. A mala continha diversos pertences pessoais de uso diário, incluindo roupas, quatro pares de tênis de marcas renomadas, calçados abertos, sandálias de salto, fitas de bronze e medicamentos de uso contínuo. Apontam que a ocorrência foi formalmente registrada perante a companhia aérea no mesmo destino. Diante do extravio definitivo e da falta de solução administrativa para a restituição dos itens ou pagamento de indenização, as autoras pugnaram pela condenação solidária das requeridas ao pagamento de R$ 4.200,00 a título de danos materiais e R$ 20.000,00 a título de reparação por danos morais, postulando também a concessão da justiça gratuita. No despacho de ID 149759732, o juízo deferiu o benefício da gratuidade judiciária em favor das autoras, reconheceu a relação de consumo e determinou a inversão do ônus da prova, ordenando a remessa dos autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) para realização de audiência conciliatória. A tentativa de conciliação restou infrutífera, conforme termo de audiência acostado no ID 159269881, oportunidade em que se constatou a ausência física do preposto da ré Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A., embora representada por advogada habilitada. A ré Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A. apresentou contestação escrita no ID 154785578, arguindo, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva ao argumento de que atua exclusivamente como holding do grupo econômico, não operando voos ou possuindo funcionários. No mérito, alegou excludente de responsabilidade por fato de terceiro, sustentando que o extravio da bagagem ocorreu em trecho internacional operado de forma exclusiva pela corré Avianca, bem como impugnou a concessão da gratuidade judiciária e a existência de prejuízos materiais e morais passíveis de indenização, defendendo a aplicação das tarifas limitadoras internacionais. Por sua vez, a ré Aerovias Del Continente Americano S.A. Avianca apresentou defesa no ID 155425955, arguindo preliminar de ilegitimidade passiva sob a tese de que o extravio ocorreu no trecho doméstico operado unicamente pela corré Gol, limitando-se sua atuação aos trechos internacionais subsequentes. No mérito, sustentou a necessidade de aplicação estrita das Convenções de Varsóvia e de Montreal para fins de limitação do prazo prescricional e da reparação material, impugnou o pleito de justiça gratuita e refutou a ocorrência de abalo extrapatrimonial ou de comprovação idônea dos bens materiais perdidos. As promoventes apresentaram réplica à contestação no ID 179667818, refutando as preliminares e repisando os argumentos expostos na exordial, reiterando a responsabilidade solidária das rés como integrantes do mesmo grupo econômico e da mesma cadeia de serviços. Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, as requeridas informaram não possuir interesse na dilação probatória (IDs 187946352 e 189269309). As autoras também se manifestaram no ID 189568540, concordando expressamente com o julgamento antecipado do feito. As requeridas sustentam, mutuamente, suas ilegitimidades para figurar no polo passivo da presente demanda. A promovida Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A. alega ser mera holding controladora das operações, enquanto a corré Aerovias Del Continente Americano S.A. Avianca argumenta que o extravio ocorreu no primeiro trecho doméstico executado por outra transportadora. Tais argumentos, todavia, contrariam as premissas basilares que regem as relações jurídicas de consumo e o contrato de transporte. O contrato de transporte firmado pelas autoras caracteriza-se como transporte sucessivo e integrado, formalizado em um único bilhete de passagem sob o mesmo localizador (4ENLH5). Nessa modalidade contratual, o consumidor adquire um serviço unificado de deslocamento internacional, dividindo-se a execução física do itinerário entre companhias aéreas parceiras por meio de cooperação mútua ou acordo de compartilhamento de voos (codeshare). Ademais, verifica-se que ambas as companhias aéreas integram a holding Abra Group Limited, holding que controla conjuntamente as operações e a malha comercial da Gol e da Avianca no mercado latino-americano, consolidando uma evidente integração econômica e operacional. No sistema de proteção ao consumidor, todos os integrantes da cadeia de fornecimento que participam da comercialização e da execução do serviço respondem de forma solidária pelos danos causados em decorrência de defeito na prestação da atividade. A tese de ilegitimidade passiva não encontra amparo no entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o qual reconhece a responsabilidade solidária de todas as transportadoras aéreas que atuam de forma conjunta no cumprimento do contrato de viagem internacional, independentemente de qual trecho físico tenha originado a falha do serviço: Sobre esse ponto, a jurisprudência do STJ é relevante: EMENTA: - Apelação Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em por unanimidade, conhecer do recurso mas para negar-lhe provimento nos termos do voto do relator. Fortaleza, 27 de junho de 2018 CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR TEODORO SILVA SANTOS Relator (Apelação Cível - 0182872-16.2015.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) TEODORO SILVA SANTOS, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 27/06/2018, data da publicação: 27/06/2018) Dessa forma, afasta-se a preliminar de ilegitimidade passiva da ré Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A., bem como da corré Aerovias Del Continente Americano S.A. Avianca, devendo ambas responderem de forma solidária por eventuais prejuízos decorrentes do descumprimento contratual evidenciado nos autos. As rés apresentaram impugnação ao benefício da gratuidade da justiça deferido na decisão de ID 149759732, argumentando que a realização de viagem internacional de férias e o fato de a genitora atuar como profissional autônoma evidenciam capacidade econômico-financeira incompatível com a alegação de hipossuficiência. A alegação das requeridas carece de suporte probatório concreto capaz de afastar a presunção legal de veracidade que emana da declaração de hipossuficiência firmada nos autos. O simples fato de o consumidor realizar viagem internacional, por si só, não constitui causa impeditiva para o deferimento da benesse, visto que o planejamento financeiro familiar para a realização de um deslocamento extraordinário não pressupõe riqueza ou capacidade de arcar com as elevadas custas e despesas inerentes ao trâmite processual judicial sem prejuízo do sustento. Cabia às impugnantes trazer aos autos elementos de prova robustos e objetivos a respeito da situação financeira das autoras, demonstrando, de forma inequívoca, a existência de patrimônio ou renda incompatíveis com o benefício, ônus do qual não se desincumbiram. Permanecendo o inconformismo no campo de meras conjecturas genéricas, rejeita-se a impugnação oposta pelas demandadas, confirmando-se a concessão dos benefícios da justiça gratuita em favor da parte requerente. O cerne do debate jurídico em âmbito internacional envolve a definição da norma aplicável à responsabilidade civil decorrente do extravio de bagagens em transporte aéreo internacional, havendo aparente conflito entre o Código de Defesa do Consumidor e os tratados internacionais subscritos pelo Brasil, especialmente as Convenções de Varsóvia e de Montreal. O Supremo Tribunal Federal dirimiu a controvérsia ao julgar o Recurso Extraordinário nº 636.331/RJ, fixando, sob a sistemática da repercussão geral, a tese jurídica correspondente ao Tema 210 de seu repositório jurisprudencial. Restou sedimentado que, por expressa disposição do artigo 178 da Constituição Federal, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas têm prevalência sobre as disposições do Código de Defesa do Consumidor no que tange aos danos materiais decorrentes de extravio de bagagem e atraso de voos no transporte aéreo internacional. Sobre a aplicação desse entendimento e a limitação do dever reparatório patrimonial, manifestou-se o Supremo Tribunal Federal: EMENTA: Recurso extraordinário com repercussão geral. 2. Extravio de bagagem. Dano material. Limitação. Antinomia. Convenção de Varsóvia. Código de Defesa do Consumidor. 3. Julgamento de mérito. É aplicável o limite indenizatório estabelecido na Convenção de Varsóvia e demais acordos internacionais subscritos pelo Brasil, em relação às condenações por dano material decorrente de extravio de bagagem, em voos internacionais. 5. Repercussão geral. Tema 210. Fixação da tese: "Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor". 6. Caso concreto. Acórdão que aplicou o Código de Defesa do Consumidor. Indenização superior ao limite previsto no art. 22 da Convenção de Varsóvia, com as modificações efetuadas pelos acordos internacionais posteriores. Decisão recorrida reformada, para reduzir o valor da condenação por danos materiais, limitando-o ao patamar estabelecido na legislação internacional. 7. Recurso a que se dá provimento. (RE 636331, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 25-05-2017, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-257 DIVULG 10-11-2017 PUBLIC 13-11-2017) Nesse compasso, a pretensão de indenização por perdas patrimoniais decorrentes do extravio definitivo de bagagem em voo internacional deve se submeter estritamente aos parâmetros quantitativos e às limitações estabelecidas na Convenção de Montreal, incorporada ao ordenamento jurídico nacional pelo Decreto nº 5.910/2006. No mérito, restou amplamente incontroverso o extravio definitivo da bagagem de 10 kg pertencente à menor Salome Garcia Tejada, ocorrido no curso do contrato de transporte internacional iniciado em 06/12/2024. A ocorrência foi formalmente documentada por meio do Relatório de Irregularidade de Bagagem (PIR/RIB), emitido perante a corré Avianca sob o registro de identificação constante do ID 144319112. A obrigação de resultado assumida pelas transportadoras aéreas impõe o dever de conduzir o passageiro e seus pertences incólumes ao destino final contratado, conforme disciplina o artigo 734 do Código Civil. O extravio definitivo de bagagem caracteriza evidente falha na prestação dos serviços contratados, configurando vício na execução da atividade econômica que atrai o dever objetivo de indenizar independentemente da demonstração de culpa de qualquer das rés, as quais respondem solidariamente pela reparação dos prejuízos. As justificativas apresentadas pelas rés, que imputam reciprocamente a responsabilidade pelo extravio em face de supostos problemas operacionais nos trechos de conexão ou falhas de comunicação interna, não têm o condão de afastar o nexo causal. O extravio de bagagens em conexões aéreas insere-se no conceito de fortuito interno, constituindo risco inerente ao próprio desenvolvimento da atividade de transporte regular explorada pelas rés. Não há cogitação de caso fortuito externo, força maior ou culpa exclusiva de terceiro capaz de excluir a responsabilidade civil objetiva, restando caracterizado o dever das rés de indenizar o prejuízo patrimonial suportado pelas autoras. Quanto à mensuração do prejuízo material sofrido pelas autoras em razão da perda de seus pertences pessoais, a Convenção de Montreal estabelece, no artigo 22, item 2, o limite de responsabilidade do transportador para casos de destruição, perda, avaria ou atraso de bagagem, fixado originalmente em 1.000 Direitos Especiais de Saque (DES) por passageiro, salvo se o viajante tiver realizado, no momento da entrega do volume, uma Declaração Especial de Valor (DEV). Conforme se extrai dos elementos probatórios que instruem o feito, a parte autora não logrou comprovar a realização de declaração especial de valor das mercadorias acondicionadas no volume entregue para despacho. Todavia, a ausência de declaração de valor não retira do consumidor o direito de ser ressarcido pelos danos decorrentes da perda de seus itens pessoais, devendo o juízo fixar a indenização em patamar condizente com a extensão real do dano, respeitado o limite tarifado internacional. As autoras estimaram o prejuízo material no montante de R$ 4.200,00, apresentando relação pormenorizada dos itens perdidos no corpo da inicial, que incluía a própria mala de viagem, quatro pares de tênis de uso pessoal, sandálias, calçado de salto, fitas de bronze, remédios e peças de vestuário. Trata-se de estimativa fática que se mostra verossímil, razoável e perfeitamente compatível com o peso total de 10 kg da bagagem despachada. Diante da necessidade de harmonizar a tarifação imposta pela legislação internacional com a extensão do dano efetivamente demonstrado, e considerando as particularidades do caso em análise, impõe-se a fixação do dano material com base na unidade monetária internacional estipulada pela Convenção de Montreal. À luz dos critérios de equidade, razoabilidade e sopesando a extensão do prejuízo patrimonial incontroverso, arbitra-se a indenização por danos materiais na quantia correspondente a 300 DES (Direitos Especiais de Saque), montante que se revela suficiente para a recomposição do patrimônio das autoras, observando o limite máximo estabelecido pelo tratado internacional e devendo o valor ser convertido em moeda nacional vigente na data do efetivo pagamento. As promovidas sustentam que eventual condenação a título de danos imateriais deve se submeter aos limites tarifários previstos nos tratados internacionais de aviação civil. Tal argumento não encontra qualquer respaldo no ordenamento jurídico pátrio e na jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores. A jurisprudência assentada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 210 de repercussão geral, por ocasião da análise do Recurso Extraordinário nº 636.331/RJ, foi expressa ao restringir a aplicação prevalente das normas limitadoras das Convenções de Varsóvia e de Montreal unicamente à reparação por danos materiais. O acórdão proferido pela Suprema Corte explicitou que a indenização tarifada internacional não abrange os danos extrapatrimoniais, cuja disciplina jurídica permanece integralmente submetida às normas gerais e protetivas do Código de Defesa do Consumidor e do Código Civil. Nesse sentido, a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça consolida o entendimento de que os prejuízos morais decorrentes de defeito na execução do serviço de transporte aéreo internacional devem ser apurados e reparados com base na legislação consumerista nacional, restando afastada qualquer tentativa de limitação ou tabelamento da dor psíquica ou do abalo existencial: Sobre o tema, colhe-se o entendimento do STJ: EMENTA: DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM E ATRASO DE VOO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro em ação de indenização por danos materiais e morais devido ao extravio de bagagem e atraso de voo internacional. 2. A sentença de primeiro grau condenou a segunda ré a pagar indenização tarifada com base na Convenção de Montreal. O Tribunal estadual reformou parcialmente a sentença, condenando as rés, de forma solidária, a pagar indenização por danos materiais e morais, fixados segundo às normas do Código de Defesa do Consumidor. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a indenização por danos materiais e morais decorrentes de extravio de bagagem e atraso de voo internacional deve ser fixada com base na Convenção de Montreal ou no Código de Defesa do Consumidor, considerando o julgamento, pelo STF, do RE n. 636.331/RJ, que fixou, sob o regime da repercussão geral, o Tema n. 210. III. Razões de decidir 4. A aplicação das Convenções Internacionais previstas no Tema n. 210 refere-se, apenas, aos danos materiais e não aos danos morais que continuam sendo disciplinados pelas normas do Código de Defesa do Consumidor. 5. A revisão do valor fixado para a indenização por danos morais pela instância ordinária, que não se mostrou irrisório ou exorbitante, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade, demanda o reexame de questões fático-probatórias, que é obstado conforme a Súmula n. 7 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso parcialmente provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que a indenização por danos materiais seja fixada segundo os parâmetros da Convenção Internacional. Tese de julgamento: "1. A Convenção de Montreal limita a indenização por danos materiais em transporte aéreo internacional, mas não se aplica aos danos morais. 2. A indenização por danos morais deve observar o Código de Defesa do Consumidor. 3. A Súmula n. 7 do STJ impede a revisão do valor fixado a título de indenização por danos morais." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 178; Convenção de Montreal, arts. 22 e 29; CPC, art. 985.Jurisprudência relevante citada: STF, RE n. 636.331, relator Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 25.5.2017; STJ, AgInt no AREsp n. 2.495.156/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 20.5.2024. (REsp n. 1.926.397/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 8/9/2025, DJEN de 11/9/2025.) Não subsistem dúvidas, portanto, de que a pretensão indenizatória por danos morais formulada pelas autoras deve ser avaliada segundo os ditames protetivos do Código de Defesa do Consumidor, sendo vedada a incidência de quaisquer limitações tarifadas de âmbito internacional. No tocante à configuração do abalo imaterial, o extravio definitivo de bagagem em viagem internacional gera dano moral de natureza presumida (in re ipsa), visto que a privação absoluta de pertences pessoais de primeira necessidade, em país estrangeiro, expõe o indivíduo a situação de extrema angústia, aflição e desamparo que transcende o mero aborrecimento cotidiano ou simples descumprimento de obrigação contratual. A situação fática delineada nos autos revela-se ainda mais grave e merecedora de tutela jurisdicional, considerando que a bagagem extraviada pertencia a passageira menor de idade (Salome Garcia Tejada, que contava com dezesseis anos de idade à época do ocorrido). A menor e sua genitora viram-se privadas de todas as roupas, calçados e sapatos de uso pessoal durante a integralidade do período de férias planejado para visitação familiar na Colômbia, dependendo de auxílio financeiro e material de parentes para providenciar itens básicos de vestuário e calçado. Ademais, constata-se que a bagagem acondicionava medicamentos necessários ao bem-estar da menor, o que potencializou o estado de estresse e a legítima preocupação com a saúde da passageira. A desídia operacional das rés privou as autoras do aproveitamento tranquilo das férias legítimas, submetendo-as a sentimentos de impotência, humilhação e frustração que afetam diretamente os direitos da personalidade e a integridade psicológica do consumidor. A impossibilidade de reaver os pertences, associada à recalcitrância das transportadoras em fornecer solução célere ou indenização em âmbito administrativo, caracteriza falha grave que reclama a devida compensação pecuniária, conforme jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: Sobre essa matéria, colhe-se o entendimento deste Tribunal: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. VOO INTERNACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANOS MATERIAIS LIMITADOS A 1000 (MIL) UNIDADES DE DIREITOS ESPECIAIS DE SAQUE. APLICAÇÃO DO ART. 22, ITEM 2, DA CONVENÇÃO DE MONTREAL E VARSÓVIA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR QUANTO AOS DANOS MORAIS. ARE 766.618/SP E RE 636.331/RJ. ENTENDIMENTO DO STJ. QUANTUM DE R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS) MANTIDO EM OBSERVÂNCIA À PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PRECEDENTE TJCE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia na aplicação exclusiva da Convenção de Montreal (Varsóvia) em detrimento do Código de Defesa do Consumidor, bem quanto o cabimento de indenização material e moral ao autor em razão do extravio de sua bagagem, oriunda de uma relação de transporte aéreo internacional. 2. Nos termos do julgado do ARE 766.618/SP, o STF limitou a aplicabilidade do pacto de Varsóvia e Montreal apenas para a contagem do prazo prescricional de 2 (anos), devidamente observado na presente propositura. Ademais, nos autos do RE 636.331/RJ, a Egrégia Corte decidiu pela aplicabilidade das aludidas Convenções somente no que tange à indenização material por extravio de bagagem, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor quanto ao pleito indenizatório atinente aos danos morais. Portanto, a presente demanda deve ser analisada à luz dos aludidos pactos intencionais no que tange à reparação material por extravio da bagagem, no entanto o CDC deve ser aplicado ao pleito de dano moral. 3. Em que pese o autor discrimine a relação dos itens que aduz ter perdido dentro da mala extraviada decorrente de vôo internacional, não há nos autos prova cabal acerca do valor do conteúdo da mala, realizado por meio de declaração especial, razão pela qual impõe-se a adoção do limite previsto na Convenção de Montreal, fixando-se a indenização com base no item 2 do artigo 22 do Decreto nº 5.910/2006, in casu, equivalente a 1.000 (mil) unidades de Direito Especial de Saque (DES), à época do extravio, acrescidos, ainda, de correção monetária e juros moratórios. Sentença reformada nesse ponto. 4. O extravio de bagagem decorrente de viagem aérea, com perda de bens, traz, em si, presunção de lesão moral suportada pelo passageiro. A situação ora narrada demonstra todos os transtornos experimentados pelo consumidor, o que atinge de forma clara a sua esfera pessoal e social, ultrapassando o mero aborrecimento e configurando verdadeiro dano moral que merece ser reparado. Danos morais mantidos em R$10.000,00 (dez mil reais). 5. Honorários sucumbenciais majorados para 20% (vinte por cento), sobre valor da condenação, nos termos do artigo 85, §11, do CPC. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Relatora. DESEMBARGADORA LIRA RAMOS DE OLIVEIRA Relatora (Apelação Cível - 0100519-79.2016.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) LIRA RAMOS DE OLIVEIRA, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 27/03/2019, data da publicação: 27/03/2019) Dessa forma, resta sobejamente demonstrado o nexo de causalidade entre a conduta omissiva das requeridas e o severo abalo moral experimentado pelas promoventes, impondo-se o reconhecimento do dever solidário de indenizar. O arbitramento da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sopesando a extensão do prejuízo, o grau de reprovabilidade da conduta das rés, a capacidade econômica das partes e o caráter pedagógico-punitivo da condenação, de modo a desestimular a reiteração de condutas negligentes por parte dos prestadores de serviço, sem, contudo, ensejar o enriquecimento sem causa do ofendido. Considerando as peculiaridades do caso concreto - em especial o extravio definitivo da bagagem de menor de idade em voo internacional, a privação de vestuários e medicamentos, o tempo de permanência no exterior sem os pertences e a frustração do lazer familiar planejado -, revela-se razoável e adequado fixar a indenização por danos morais no montante de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a ser pago de forma solidária pelas requeridas, quantia que atende com equilíbrio às funções compensatória e preventiva da responsabilidade civil. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, rejeito as preliminares de ilegitimidade passiva suscitadas pelas requeridas, bem como a impugnação ao benefício da gratuidade judiciária, e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, resolvendo o mérito do processo com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) condenar solidariamente as rés, Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A. e Aerovias Del Continente Americano S.A. Avianca, ao pagamento de indenização por danos materiais em favor das autoras, fixada na quantia equivalente a 300 DES (Direitos Especiais de Saque), cujo montante deverá ser convertido em moeda nacional (Real) com base na cotação oficial vigente à época do extravio, acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação e correção monetária pelo INPC a partir da data do evento danoso (06/12/2024); b) condenar solidariamente as rés ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), com incidência de correção monetária pelo INPC a partir da data de publicação desta sentença (Súmula nº 362 do Superior Tribunal de Justiça) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (artigo 405 do Código Civil), por se tratar de responsabilidade civil decorrente de relação contratual. Em razão da sucumbência recíproca, mas tendo as autoras decaído de parte mínima de seus pedidos (apenas em relação ao valor pretendido para fins de danos morais, mantido o reconhecimento do dever de indenizar), condeno as rés, de forma solidária, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono das promoventes, os quais arbitro no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, com fundamento no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Fica suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais que porventura tenham decaído em desfavor das autoras, em razão do benefício da gratuidade judiciária que lhes foi deferido, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Fortaleza/CE - Data da Assinatura Digital MARIA DE FÁTIMA BEZERRA FACUNDO Juíza de Direito

02/06/2026, 00:00

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