Cumprimento de sentença 3000860-89.2023.8.06.0166 - TJCE | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaEmpréstimo consignadoBancáriosContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

30/06/2023

Valor da Causa

R$ 8.657,50

Orgao julgador

1ª Vara da Comarca de Senador Pompeu

Processos relacionados

2° Grau · TJCE · Recurso Inominado Cível · 3º Gabinete da 1ª Turma Recursal

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

24/10/2024, 16:06

Juntada de certidão

24/10/2024, 16:04

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Juntada de certidão trânsito em julgado

24/10/2024, 15:45

Decorrido prazo de CICERO FERREIRA DA SILVA em 07/10/2024 23:59.

08/10/2024, 02:31

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 07/10/2024 23:59.

08/10/2024, 02:31

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 07/10/2024 23:59.

08/10/2024, 02:21

Decorrido prazo de CICERO FERREIRA DA SILVA em 07/10/2024 23:59.

08/10/2024, 02:21

Publicado Sentença em 23/09/2024. Documento: 105225239

23/09/2024, 00:00

Publicado Intimação em 23/09/2024. Documento: 105225239

23/09/2024, 00:00

Juntada de Petição de pedido (outros)

20/09/2024, 09:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024 Documento: 105225239

20/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ 1ª VARA DE SENADOR POMPEU Rua Arthur Torres Almeida, s/n, Bairro Centro, CEP 63600-000, Senador Pompeu/CE E-mail: [email protected] - Telefone: (85) 3108-1583 Processo nº 3000860-89.2023.8.06.0166 SENTENÇA Trata-se de embargos à execução opostos por BRANCO BRADESCO S.A. em face de CÍCERO FERREIRA DA SILVA. Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95. Compulsando os autos, razão assiste à parte embargante. A parte embargada incluiu nos seus cálculos do dano material (Id 83936611) descontos até fevereiro de 2024, porém deixou de atualizar o processo com as provas de que os débitos continuaram após a propositura da ação. Dessa forma, como prova das cobranças, só há o histórico de consignados de Id 63414889, pelos quais se pode ver apenas que os descontos perduraram na data da propositura da ação, junho de 2023. Para cobrar as parcelas vincendas, o reclamante deveria ter juntado o Histórico de Consignados atualizado, ou outro documento que ateste a continuidade das cobranças. Assim, merece crédito a dosimetria do devedor, que fez incidir os descontos até junho de 2023, período em que há provas no processo de que a exação existiu. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos dos embargos de declaração para declarar o "quantum debeatur" em R$ 9.691,78 (nove mil, seiscentos e noventa e um reais e setenta e oito centavos). Como o juízo já se encontra garantido por depósito judicial, JULGO EXTINTA A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, na forma do artigo 924, inciso II do CPC. Sem condenação em custas e honorários. Intimem-se as partes para que, no prazo de 10 dias, forneçam os dados bancários para a confecção dos Alvarás (R$ 9.691,78 para o autor e R$ 2.935,02 para o réu). Senador Pompeu/CE, data do sistema. Mikhail de Andrade Torres Juiz de Direito

20/09/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024 Documento: 105225239

20/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ 1ª VARA DE SENADOR POMPEU Rua Arthur Torres Almeida, s/n, Bairro Centro, CEP 63600-000, Senador Pompeu/CE E-mail: [email protected] - Telefone: (85) 3108-1583 Processo nº 3000860-89.2023.8.06.0166 SENTENÇA Trata-se de embargos à execução opostos por BRANCO BRADESCO S.A. em face de CÍCERO FERREIRA DA SILVA. Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95. Compulsando os autos, razão assiste à parte embargante. A parte embargada incluiu nos seus cálculos do dano material (Id 83936611) descontos até fevereiro de 2024, porém deixou de atualizar o processo com as provas de que os débitos continuaram após a propositura da ação. Dessa forma, como prova das cobranças, só há o histórico de consignados de Id 63414889, pelos quais se pode ver apenas que os descontos perduraram na data da propositura da ação, junho de 2023. Para cobrar as parcelas vincendas, o reclamante deveria ter juntado o Histórico de Consignados atualizado, ou outro documento que ateste a continuidade das cobranças. Assim, merece crédito a dosimetria do devedor, que fez incidir os descontos até junho de 2023, período em que há provas no processo de que a exação existiu. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos dos embargos de declaração para declarar o "quantum debeatur" em R$ 9.691,78 (nove mil, seiscentos e noventa e um reais e setenta e oito centavos). Como o juízo já se encontra garantido por depósito judicial, JULGO EXTINTA A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, na forma do artigo 924, inciso II do CPC. Sem condenação em custas e honorários. Intimem-se as partes para que, no prazo de 10 dias, forneçam os dados bancários para a confecção dos Alvarás (R$ 9.691,78 para o autor e R$ 2.935,02 para o réu). Senador Pompeu/CE, data do sistema. Mikhail de Andrade Torres Juiz de Direito

20/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105225239

19/09/2024, 16:30

Documentos

SENTENÇA

•19/09/2024, 14:56

SENTENÇA

•19/09/2024, 14:56

DESPACHO

•04/06/2024, 09:37

DESPACHO

•04/06/2024, 09:37

DESPACHO

•10/04/2024, 15:54

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•09/04/2024, 09:46

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•09/04/2024, 09:46

DESPACHO

•02/04/2024, 14:58

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•22/02/2024, 16:49

DESPACHO

•30/01/2024, 11:11

DECISÃO

•16/11/2023, 10:32

SENTENÇA

•20/10/2023, 19:12

DESPACHO

•31/08/2023, 17:49

DESPACHO

•31/08/2023, 17:49

ATA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO

•30/08/2023, 15:09

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