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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

01/11/2022

Valor da Causa

R$ 14.166,72

Orgao julgador

6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

MARIA DEUSINA MARQUES DE SOUSA

CPF 362.***.***-15

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ

Terceiro

Advogados / Representantes

FRANCISCO ANTONIO MARTINS DE LIMA

OAB/CE 40078•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

24/08/2023, 10:52

Juntada de Certidão

24/08/2023, 10:51

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 24/08/2023

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 27/07/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de FRANCISCO ANTONIO MARTINS DE LIMA em 19/07/2023 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 05/07/2023. Documento: 61319502

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2023 Documento: 61319502

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

legal