—

Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaDescontos IndevidosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

07/10/2022

Valor da Causa

R$ 8.466,64

Orgao julgador

11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

WALNIR FARIAS

CPF 426.***.***-34

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

ESTADO DO CEARA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

23/08/2023, 11:57

Juntada de Certidão

23/08/2023, 11:56

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 28/07/2023

Cancelada a movimentação processual

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 27/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de BRENA CAMARA NASCIMENTO PIMENTEL em 19/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 17/07/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação da Sentença em 05/07/2023. Documento: 62947722

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2023 Documento: 62947722

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

legal