Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Mara Rebeca de Sousa Barbosa -
Apelado: CORPVS- Segurança Eletrônica Ltda. - Des. RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESCISÃO UNILATERAL POR NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. TERMO DA RESCISÃO FIXADO NA DATA DA NOTIFICAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL COMPROVADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL OBJETIVANDO A REFORMA DA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA, QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS AUTORAIS FORMULADOS NA AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, PARA DECLARAR RESCINDIDO O CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FIRMADO ENTRE AS PARTES E A NULIDADE DA MULTA RESCISÓRIA, REJEITANDO, PORÉM, O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) ESTABELECER A DATA DA EFETIVA RESCISÃO CONTRATUAL, CONSIDERANDO A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL APRESENTADA PELA AUTORA; E (II) DEFINIR SE HOUVE COMPROVAÇÃO DE DANO MORAL APTO A ENSEJAR INDENIZAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RESCISÃO CONTRATUAL SE OPERA, NOS CASOS DE RESILIÇÃO UNILATERAL PERMITIDA, MEDIANTE NOTIFICAÇÃO À PARTE CONTRÁRIA, CONFORME DISPÕE O ART. 473 DO CÓDIGO CIVIL. NO CASO, A AUTORA COMPROVOU TER NOTIFICADO EXTRAJUDICIALMENTE A RÉ NA DATA DE 03/04/2019, RESTANDO FIXADA TAL DATA COMO TERMO DA RESCISÃO CONTRATUAL.4. OS DOCUMENTOS APRESENTADOS EM FASE RECURSAL PARA EMBASAR O PEDIDO DE DANO MORAL, CONSISTENTES EM APONTAMENTO RESTRITIVO SUPOSTAMENTE DECORRENTE DO CONTRATO RESCINDIDO, NÃO PODEM SER ANALISADOS, POR SE TRATAREM DE PROVAS PREEXISTENTES COLACIONADAS INTEMPESTIVAMENTE, SEM JUSTIFICATIVA PARA A APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA, ACARRETANDO A PRECLUSÃO, NOS TERMOS DOS ARTS. 434 E 435 DO CPC.5. ADEMAIS, AUSENTE NOS AUTOS COMPROVAÇÃO MÍNIMA DA OCORRÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL, TENDO EM VISTA QUE O MERO ABORRECIMENTO RESULTANTE DE DEMORA NO CANCELAMENTO CONTRATUAL E COBRANÇA DE MULTA RESCISÓRIA NÃO CARACTERIZA, POR SI SÓ, LESÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE.IV. DISPOSITIVO6. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA.__________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ARTS. 472 E 473; CPC, ARTS. 373, 434 E 435.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, ARESP 2.732.757/SP, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, 3ª TURMA, J. 31.03.2025; TJCE, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - 0011116-78.2017.8.06.0126, REL. DESEMBARGADOR(A) FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR, 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 21/08/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 21/08/2024; TJCE, APELAÇÃO CÍVEL - 0204440-23.2023.8.06.0029, REL. DESEMBARGADOR(A) JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA, 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 21/08/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 21/08/2024; TJCE, APELAÇÃO CÍVEL - 0050111-07.2020.8.06.0143, REL. DESEMBARGADOR(A) MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA, 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 07/08/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 07/08/2024.ACÓRDÃO:
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0164665-27.2019.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL PARA DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR.FORTALEZA, 16 DE ABRIL DE 2025.DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOSRELATOR. - Advs: Alyrio Thalles Viana Almeida Lima (OAB: 34077/CE) - Carlos Rogério Alves Vieira (OAB: 23374/CE) - Francisco José Alves Teles (OAB: 12417/CE) - Reno Porto Cesar Bertosi (OAB: 18902/CE)