Procedimento do Juizado Especial Cível 3000734-64.2024.8.06.0017 - TJCE

Procedimento do Juizado Especial Cível 3000734-64.2024.8.06.0017 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTORES: FRANCISCO HUMBERTO DE CARVALHO JUNIOR e LUCIA VIRGINIA REIS ARAGAO DE CARVALHO. REU: TAP PORTUGAL. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FORTALEZA PJE n. 3000734-64.2024.8.06.0017. Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, ajuizada por FRANCISCO HUMBERTO DE CARVALHO JUNIOR e LUCIA VIRGINIA REIS ARAGAO DE CARVALHO, em face de TAP PORTUGAL, todos já qualificados nos presentes autos. As partes, em audiência de conciliação (Id. 106694567), disseram que não tinham interesse em produzir outras provas. Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. Contam os demandantes que compraram passagem aérea, para o trecho Fortaleza - São Paulo - Lisboa - Paris, com ida para o dia 15/06/2024 às 21:00h (Id. 88085143). Ocorre que o voo inicial foi cancelado em virtude de manutenção na aeronave, sendo os demandantes realocados em outro voo, com partida no dia seguinte, 16/06/2024, às 12:20h, desmembrando-se o grupo de viagem e fazendo com que perdessem parte de seus passeios, no caso o tour religioso para a cidade francesa de Lourdes. Diante desses fatos, os promoventes pleiteiam a restituição dos valores pagos e indenização por danos morais, no valor de R$ 8.000,00 para cada um dos demandantes. Compulsando os autos, observa-se de forma inconteste o cancelamento do voo inicialmente contratado, devido à necessidade de manutenção da aeronave, o que é considerado como fortuito interno. Assim, deve a companhia aérea ser responsabilizada por eventuais danos havidos. Destaco que a TAP forneceu a devida assistência aos passageiros, no que atine à realocação em outro voo, conforme determina a resolução 400, da ANAC, sendo que a hospedagem não era devida pois os passageiros retornaram para sua residência. Não obstante, como dito alhures, o cancelamento do voo gerou a perda do trecho Paris - Pau (cidade próxima de Lourdes), passeio para o qual comprovaram-se os seguintes gastos: €12,00 para cada passageiro (Ids. 111738447 - 111738454), de bagagem, e hospedagem no valor de € 177,40 (Ids. 111738445 - 111738446), totalizando o valor comprovadamente gasto de € 201,40, não havendo prova cabal quanto aos demais gastos (entendo que o extrato do cartão não deixou claro a que se refere à despesa). Quanto aos danos morais, resta evidente o constragimento grave aos demandantes, considerando que o cancelamento do voo acarretou a perda do passeio para a cidade de Lourdes, importante parte do programa da viagem programada (Id. 88085142). Veja-se que o intuito do casal na viagem era conhecer duas cidades de importância à religião que professam, Lourdes e Medugorje, tendo acabado perdendo um dos destinos, em face da perda do voo. A perda, assim, configura dano moral grave, especialmente se considerando que, caso queiram visitar a cidade de Lourdes, o que programaram e não conseguiram, terão que despender vultosos valores para novas passagens aéreas. Face ao exposto, com fundamento no art. 487, I, CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos nas iniciais, condenando a promovida a pagar para os autores, a título de danos materiais, o montante de € 201,40 (duzentos e um euros e quarenta centavos), na cotação do dia das despesas feitas, valor devidamente atualizado segundo IPCA, desde o pagamento, e juros de 1%a.m., a contar da citação. Condeno a TAP, ainda, a pagar para cada um dos promoventes, a título de danos morais, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), R$ 10.000,00 (dez mil reais) para ambos, acrescidos de juros simples de 1% a.m, desde a citação, e correção monetária, pelo IPCA, a contar da publicação desta sentença. A lei 14.905/24 regulará os juros e a correção a partir de sua vigência. Sem condenação no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. P. R. I. Fortaleza/CE, 13 de janeiro de 2025. Gonçalo Benício de Melo Neto Juiz Titular

22/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO 3ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Hermínia Bonavides, n. 399 - Vicente Pinzon -CEP:60182-260 - Fortaleza - Fone: 3108-1523/3108-1524/3108-1525 CERTIDÃO CERTIFICO, em conformidade com a Portaria 640/2020 do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, que a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA se realizará por meio de videoconferência, utilizando-se, para tanto, o sistema MICROSOFT TEAMS, plataforma disponibilizada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por meio de seu sítio eletrônico na internet abaixo informado. Informações da Audiência: 02/10/2024 12:00 Link da reunião: https://link.tjce.jus.br/373a44 ou https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_OTc2ZTkzMGQtNjhhZi00NzRmLWE5ZGUtMTY5YTIwMGViNmI3%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22%2c%22Oid%22%3a%22167bfb15-fa83-4d3d-9b21-1e0220ae26c6%22%7d QRCode da reunião: Em caso de dúvidas sobre acesso ao sistema as partes podem entrar em contato com a unidade através dos telefones 85-3108-1523/3108-1524/3108-1525 ou e-mail [email protected]. A plataforma poderá ser acessada por computador ou por aplicativo (Teams), que poderá ser baixado gratuitamente no celular. RECOMENDAÇÕES: 1 - As partes devem verificar com antecedência questões técnicas relacionadas a qualidade da internet que viabilizará o ato, assim como, familiarizar-se com as funcionalidades básicas do sistema Teams para entrada na sala de audiências. 2 - As partes devem se apresentar para audiência virtual com vestimenta adequada, mantendo-se em ambiente reservado, iluminado, silencioso, bem como, sem interrupções com o meio externo, a fim de possibilitar melhor andamento da audiência. 3 - As partes ficam cientes que na data e horário da realização do ato, haverá, excepcionalmente, tolerância de 10 (dez) minutos para o início da sessão conciliatória. Após esse período, as partes não mais poderão participar do ato. Fortaleza, 13 de junho de 2024 BEATRIZ FERNANDES CREDIDIO Conciliadora de Unidade Judiciária Assinado por Certificação Digital

08/07/2024, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Homologação de Transação

Conclusão (para julgamento)

Movimentação processual

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Reativação

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

Definitivo

Todas as movimentações(66)

legal