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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaClassificação e/ou PreteriçãoConcurso Público / EditalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

05/11/2022

Valor da Causa

R$ 50.312,64

Orgao julgador

2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

ELIONARDO SEVERINO MOREIRA

CPF 044.***.***-45

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ

Terceiro

Advogados / Representantes

BRUNO FERREIRA NUNES DE BARROS

OAB/CE 35777•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

13/11/2023, 10:45

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 17/10/2023 23:59.

22/10/2023, 02:02

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 17/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE em 06/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de BRUNO FERREIRA NUNES DE BARROS em 06/10/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação da Sentença em 22/09/2023. Documento: 68603995

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2023 Documento: 68603995

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 68603995

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

legal