Apelação Cível 3020373-82.2025.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Apelação Cível 3020373-82.2025.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Recebimento

05/03/2026, 12:19

Conclusão (para despacho)

05/03/2026, 12:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 3020373-82.2025.8.06.0001. AUTOR: MARIANA DE OLIVEIRA RAMALHO DE ALENCAR CONFINANTE: CONFINANTES SENTENÇA ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 34ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA E-mail: [email protected] Telefone: (85) 3108-0830 Número do Classe: USUCAPIÃO Assunto: [Usucapião Especial (Constitucional)] Cuida-se de ação de usucapião extraordinária, proposta por Mariana de Oliveira Ramalho de Alencar, visando à aquisição da propriedade do imóvel situado na Rua 07, nº 190, Jardim Castelão, Passaré, nesta Comarca, com base no exercício da posse qualificada, contínua, mansa, pacífica e com animus domini. Após a análise inicial da petição, foi determinada sua emenda para suprimento de irregularidades formais e esclarecimento da natureza da posse (Id 152192731), especialmente quanto ao momento em que esta se tornou exclusiva, contínua e com ânimo de dona (Id 155555026). A autora se manifestou, alegando que: É filha dos proprietários registrais Silvia Helena e José Ramalho (Id 142821811), que os genitores se divorciaram no ano de 1999 e que reside no imóvel com a mãe desde então. Com o falecimento da mãe e do único irmão, passou a exercer posse exclusiva. Afirmou que não há oposição do genitor, proprietário registral. Entretanto, tais fatos, mesmo sendo considerados como verídicos, não autorizam o prosseguimento da ação. A usucapião é modo originário de aquisição da propriedade e requer posse exercida com exclusão do titular registral e inexistência de relação jurídica ou sucessória que legitime a transmissão ordinária do domínio. A jurisprudência pátria e a doutrina são pacíficas ao afirmar que a usucapião não é sucedâneo de inventário ou partilha, tampouco substitui o regular processo de transmissão hereditária. A autora, na qualidade de herdeira, detém direito à partilha do bem nos moldes do artigo 1.784 do Código Civil, sendo-lhe vedado pretender aquisição originária de bem cujo domínio decorre, para ela, de sucessão legítima. A suposta posse exclusiva após o falecimento dos demais herdeiros não configura, por si só, situação de animus domini adverso ao restante da herança, mormente quando não demonstrado ato inequívoco de exclusão da posse dos demais sucessores, nos termos da jurisprudência consolidada. Assim, nos termos do art. 330, III, do CPC, reconheço que a parte autora carece de interesse processual, porquanto há via própria para a regularização da titularidade dominial do bem, qual seja, o inventário e partilha da herança. Ante o exposto, com fundamento no art. 330, III, do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, por ausência de interesse de agir, extinguindo o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Fortaleza/CE, 26 de maio de 2025 JORGE DI CIERO MIRANDA Juiz

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 3020373-82.2025.8.06.0001. AUTOR: MARIANA DE OLIVEIRA RAMALHO DE ALENCAR CONFINANTE: CONFINANTES DESPACHO ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 34ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA E-mail: [email protected] Telefone: (85) 3108-0830 Número do Classe: USUCAPIÃO Assunto: Usucapião Especial (Constitucional) Trata-se de ação de usucapião, na qual a parte autora busca o reconhecimento da aquisição da propriedade do imóvel situado na Rua 07, nº 190, Jardim Castelão, Passaré. Ao compulsar os autos, verifico, conforme certidão extraída do 2º Ofício de Registro de Imóveis desta Comarca (Id 142821811), que o bem objeto da presente demanda está registrado em nome de Silvia Helena de Oliveira Ramalho de Alencar e José Ramalho de Alencar Filho, genitores da autora, como se observa do documento de Id 142821801. Ressalte-se que, de acordo com a matrícula n.º 49.613, o imóvel foi anteriormente objeto da ação judicial n.º 0152398-91.2017.8.06.0001, proposta por Silvia Helena de Oliveira contra a vendedora do terreno, no qual saiu-se vencedora e capaz de desencadear a regular escrituração do imóvel. Dessa forma, intime-se a parte autora para que esclareça, com precisão, a origem e a natureza da posse sobre o imóvel, indicando, especialmente, o momento em que esta se tornou exclusiva, contínua e com animus domini, nos moldes exigidos pelo artigo 1.238 do Código Civil. Advirta-se, desde já, que a ação de usucapião não se presta como sucedâneo de inventário ou de partilha de bens, sendo indispensável que a posse exercida decorra de ato inequívoco de desapossamento dos demais eventuais herdeiros, se for o caso, o que deverá ser comprovado nos autos. Outrossim, observo que a petição inicial não preenche integralmente os requisitos do artigo 319, II, do Código de Processo Civil, no que se refere à qualificação completa dos confrontantes e dos proprietários registrais, tampouco a sua citação, providências que são imprescindíveis ao regular processamento da demanda, conforme exige a jurisprudência dominante. Diante do exposto, intime-se a parte autora para que, no prazo legal de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial, a fim de: I - Incluir no polo passivo os proprietários constantes do registro imobiliário, promovendo sua devida qualificação e posterior citação; II - Qualificar e requerer a citação dos confinantes do imóvel usucapiendo; III - Esclarecer detalhadamente a origem, a natureza e a exclusividade da posse exercida sobre o imóvel, desde já alertado sobre as sanções da litigância de má-fé. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para nova análise quanto ao juízo de admissibilidade da inicial. Cumpra-se. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, 25 de abril de 2025 JORGE DI CIERO MIRANDA Juiz

Documentos

•02/06/2025, 00:00