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Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

07/12/2018

Valor da Causa

R$ 5.000,00

Orgao julgador

1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Processos relacionados

2° Grau · TJCE · Recurso Inominado Cível · MAGNO GOMES DE OLIVEIRA

Partes do Processo

ANDREA DE ALMEIDA FRANCO

CPF 377.***.***-91

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO-PGE

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DO CEARA-DETRAN-CE

Terceiro

Movimentacoes

Publicado Intimação em 12/02/2026. Documento: 188919688

12/02/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026 Documento: 188919688

11/02/2026, 00:00

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Publicado Intimação em 12/02/2026. Documento: 188919688

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026 Documento: 188919688

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 188919688

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 18/09/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de EMMANUELA FREITAS GONDIM ROCHA em 10/09/2025 23:59.

Publicado Intimação em 03/09/2025. Documento: 170518315

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025 Documento: 170518315

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 170518315

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

legal