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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaCNH - Carteira Nacional de HabilitaçãoSistema Nacional de TrânsitoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

05/07/2023

Valor da Causa

R$ 1.320,00

Orgao julgador

6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

FRANCISCO MEDEIROS DE LIMA

CPF 070.***.***-20

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO-PGE

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DO CEARA-DETRAN-CE

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Publicado Intimação em 21/11/2025. Documento: 183935325

21/11/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2025 Documento: 183935325

20/11/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 21/11/2025. Documento: 183935325

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2025 Documento: 183935325

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 183935325

Não Concedida a tutela provisória

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 04/09/2025 23:59.

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Réplica

Publicado Intimação em 20/05/2025. Documento: 154462899

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025 Documento: 154462899

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 154462899

legal