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Recurso EspecialTráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJDFT3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

07/06/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

GABINETE DO MINISTRO MESSOD AZULAY NETO

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Partes do Processo

JAILTON PEREIRA SALDANHA DA SILVA

CPF 723.***.***-63

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITORIOS

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITORIOS

Reu

Movimentacoes

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

02/09/2025, 11:44

Transitado em Julgado em 02/09/2025

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Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 727436/2025

Protocolizada Petição 727436/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 13/08/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 13/08/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 13/08/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Expedição de Ofício nº 212317/2025-CPPE ao (à)Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios comunicando decisão

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 13/08/2025

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 13/08/2025

Conheço do agravo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS para dar provimento ao Recurso Especial

Conhecido o recurso de JAILTON PEREIRA SALDANHA DA SILVA e não-provido

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MESSOD AZULAY NETO (Relator)

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 512127/2024

legal