Procedimento Comum Cível 0727416-92.2021.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPASEPContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIO

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

05/08/2021

Valor da Causa

R$ 79.033,93

Orgao julgador

15ª Vara Cível de Brasília

Processos relacionados

2° Grau · TJDFT · Recurso Especial · Presidência do Tribunal

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

24/06/2024, 13:29

Remetidos os autos da Contadoria ao 15ª Vara Cível de Brasília.

20/06/2024, 17:37

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Perguntas Frequentes

Recebidos os autos

20/06/2024, 17:37

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

14/06/2024, 22:42

Transitado em Julgado em 10/06/2024

14/06/2024, 22:42

Recebidos os autos

11/06/2024, 11:16

Juntada de Petição de certidão

11/06/2024, 11:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. PASEP. CORREÇÃO MONETÁRIA. PRESCRIÇÃO. PRAZO DE TRINTA ANOS EM ANALOGIA ÀS PRETENSÕES QUE ENVOLVEM O FGTS. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DECENAL. STJ. TEMA REPETITIVO 1150. TERMO INICIAL. CIÊNCIA DOS DESFALQUES. DATA DO SAQUE. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência no sentido de que os institutos PIS/PASEP não se assemelham ao FGTS para fins de aplicação do prazo prescricional de trinta anos. 2. Ademais, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 522897/RN, declarou incidentalmente a inconstitucionalidade dos artigos 23, §5º da Lei 8.036/90 e 55 do Decreto 99.684/90, que preveem o prazo trintenário para as ações que envolvem o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. A Corte Suprema entendeu que a regra de prescrição de trinta anos viola o artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, que preconiza o prazo prescricional de cinco anos para a propositura das ações pertinentes a créditos resultantes de relações de trabalho. 3. De acordo com tese firmada pelo STJ, no recurso repetitivo, REsp 1.895.936/TO (Tema 1150), “nas demandas ajuizadas contra a instituição financeira em virtude de eventual má gestão ou descontos indevidos nas contas do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Pasep, deve-se aplicar o prazo prescricional previsto no art. 205 do Código Civil de 10 anos”. 4. O termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular tomou ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP. No caso dos autos, o dia do saque. 5. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.

21/03/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

30/11/2023, 19:02

Expedição de Certidão.

30/11/2023, 19:01

Juntada de Petição de contrarrazões

29/11/2023, 18:16

Expedição de Certidão.

07/11/2023, 13:13

Expedição de Outros documentos.

07/11/2023, 13:13

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 06/11/2023 23:59.

07/11/2023, 04:14

Juntada de Petição de apelação

06/11/2023, 20:44

Documentos

Decisão

•10/05/2024, 18:24

Acórdão

•18/03/2024, 22:02

Sentença

•09/10/2023, 11:01

Sentença

•09/10/2023, 11:01

Decisão

•04/04/2022, 10:26

Decisão

•23/09/2021, 13:42

Documento de Identificação

•15/09/2021, 17:28

Contestação

•31/08/2021, 17:15

Documento de Identificação

•31/08/2021, 17:15

Documento de Identificação

•31/08/2021, 17:15

Documento de Identificação

•31/08/2021, 17:15

Documento de Identificação

•31/08/2021, 17:15

Documento de Identificação

•31/08/2021, 17:15

Carta Precatória

•31/08/2021, 17:15

Decisão

•06/08/2021, 16:12

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