Procedimento Comum Cível 0733884-38.2022.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPASEPContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIO

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

08/09/2022

Valor da Causa

R$ 144.474,50

Orgao julgador

15ª Vara Cível de Brasília

Processos relacionados

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Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

24/10/2024, 15:24

Decorrido prazo de MARIA ELCILENE DIAS ANTUNES em 23/10/2024 23:59.

24/10/2024, 02:20

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Perguntas Frequentes

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 21/10/2024 23:59.

22/10/2024, 02:25

Publicado Certidão em 21/10/2024.

21/10/2024, 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024

18/10/2024, 02:20

Expedição de Outros documentos.

16/10/2024, 11:52

Juntada de certidão

16/10/2024, 11:51

Recebidos os autos

14/10/2024, 08:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL. ACTIO NATA. SAQUE DO PASEP. CIÊNCIA DA DIVERGÊNCIA DO SALDO DA CONTA. 1 – Prazo prescricional. O prazo prescricional da pretensão consistente em reparação pelos danos causados pelo réu relacionado às quantias vertidas ao PASEP não encontra previsão específica do Código Civil. Desse modo, deve-se observar a regra geral de prescrição decenal prevista no art. 205 do Código Civil. 2 – Termo inicial. Actio nata. A data do saque dos valores da conta individual PASEP deve ser considerada como o momento em que a parte toma conhecimento da violação de seu direito e, portanto, este é o termo inicial da contagem da prescrição, consoante a teoria da actio nata. Assim, verificado o transcurso de mais de 10 anos entre a data do saque dos valores da conta e a propositura da ação, deve ser reconhecida a prescrição da pretensão. 3 – Apelação conhecida e desprovida.

06/03/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

20/11/2023, 10:28

Expedição de Certidão.

20/11/2023, 10:26

Juntada de Petição de contrarrazões

16/11/2023, 11:34

Expedição de Outros documentos.

07/11/2023, 14:19

Expedição de Certidão.

07/11/2023, 14:19

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 06/11/2023 23:59.

07/11/2023, 04:15

Documentos

Decisão de Tribunais Superiores

•14/10/2024, 07:59

Despacho

•05/08/2024, 15:04

Agravo

•23/07/2024, 22:10

Decisão

•28/06/2024, 07:35

Acórdão

•15/05/2024, 15:47

Acórdão

•05/03/2024, 08:57

Documento de Comprovação

•02/11/2023, 10:19

Sentença

•09/10/2023, 11:05

Sentença

•09/10/2023, 11:05

Decisão

•07/02/2023, 14:13

Decisão

•07/02/2023, 14:13

Outros Documentos

•27/10/2022, 09:20

Outros Documentos

•27/10/2022, 09:20

Outros Documentos

•27/10/2022, 09:20

Outros Documentos

•27/10/2022, 09:20

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