Reclamação Criminal 0728446-97.2023.8.07.0000 - TJDFT | JusConsulta

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Reclamacao CriminalNulidadeAção PenalDIREITO PROCESSUAL PENAL

TJDFT2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

18/07/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Gabinete do Des. Silvanio Barbosa dos Santos

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Terceiro

MPDFT

Terceiro

PARQUET

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Expedição de Certidão.

20/10/2023, 16:19

Transitado em Julgado em 18/10/2023

20/10/2023, 16:18

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Perguntas Frequentes

MP

Terceiro

Transitado em Julgado em 18/10/2023

20/10/2023, 16:07

Decorrido prazo de BRUNO MARQUES RIBEIRO em 16/10/2023 23:59.

17/10/2023, 07:58

Juntada de certidão

05/10/2023, 15:02

Juntada de ofício

03/10/2023, 19:11

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

02/10/2023, 18:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023

27/09/2023, 02:17

Publicado Ementa em 27/09/2023.

27/09/2023, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Ementa - RECLAMAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE CERTIDÕES, PARA FINS DE REMIÇÃO, SEM A OITIVA PRÉVIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ARTIGO 126, § 8º, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. NULIDADE DA DECISÃO. INVIÁVEL. CONTRADITÓRIO DIFERIDO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. RECLAMAÇÃO IMPROCEDENTE. 1. As nulidades no âmbito processual penal, tanto as relativas quanto as absolutas, somente devem ser reconhecidas quando delas puder resultar em prejuízo para a acusação ou para a defesa, nos termos do artigo 563 do Código de Processo Penal e da

26/09/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/09/2023, 14:27

Julgado improcedente o pedido

21/09/2023, 18:29

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

21/09/2023, 17:23

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

21/08/2023, 17:21

Expedição de Outros documentos.

21/08/2023, 16:44

Documentos

Manifestação do MPDFT

•02/10/2023, 18:54

Outros Documentos

•02/10/2023, 18:54

Acórdão

•22/09/2023, 18:29

Despacho

•02/08/2023, 12:53

Despacho

•19/07/2023, 18:41

Despacho

•19/07/2023, 10:16

Outros Documentos

•16/07/2023, 17:56

Outros Documentos

•16/07/2023, 17:56

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