Agravo de Instrumento 0739347-27.2023.8.07.0000 - TJDFT | JusConsulta

Agravo de Instrumento 0739347-27.2023.8.07.0000 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. PERÍCIA. DOCUMENTOS APRESENTADOS PELO BANCO DO BRASIL. EXTRATO FINANCEIRO DE CÉDULA DE CRÉDITO RURAL (SLIP/XER712). LAUDO PERICIAL CONTÁBIL. PROVA DOCUMENTAL. EXTRATO BANCÁRIO. IDONEIDADE. SUFICIÊNCIA. “ANISTIA/PERDÃO DÍVIDA”. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. INOVAÇÃO RECURSAL. TESE NÃO ADUZIDA NA INSTÂNCIA "A QUO". 1. Recurso tirado de decisão que rejeitou a impugnação apresentada pelo agravante e homologou laudo pericial no qual o perito indica o crédito em favor do agravante-autor, que interpõe agravo alegando que os documentos apresentados pela instituição financeira (Slip/XER712 e extratos) que embasaram o laudo pericial, não comprovariam os lançamentos a título de “anistia/perdão dívida” considerados pelo perito judicial. 2. A jurisprudência se assentou no sentido de que apresentar dúvida meramente subjetiva ou meras suspeitas sobre a idoneidade dos documentos apresentados pelo Banco do Brasil é insuficiente para desacreditar os extratos carreados não havendo que se falar em ônus da instituição financeira de demonstrar a não ocorrência dos referidos pagamentos. 3. No que se refere à alegação de que o cálculo apresentado pelo Banco em sua peça contestatória apresenta cálculo bem mais próximo que o apresentado pelo agravante do que o cálculo do Ilustre Perito Judicial, essa alegação consiste em inovação recursal. Isso porque essa tese não foi mencionada na impugnação original, na qual o agravante se restringiu a alegar que o Banco do Brasil não teria comprovado os lançamentos a título de “anistia/perdão dívida” considerados pelo perito judicial. Assim, tal procedimento se caracteriza por inovação em grau recursal, o que não se pode admitir, sob pena de supressão de instância. 4. Negou-se provimento ao agravo de instrumento.

10/01/2024, 00:00