Baixa Definitiva
25/09/2023, 19:52Transitado em Julgado em 21/09/2023
25/09/2023, 19:47Juntada de certidão
25/09/2023, 19:46Juntada de certidão
05/07/2023, 14:01Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
02/01/2023, 14:05Juntada de certidão
02/01/2023, 14:05Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
19/12/2022, 15:05Publicado Despacho em 14/12/2022.
14/12/2022, 00:13Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2022
14/12/2022, 00:13Juntada de Petição de petição
12/12/2022, 14:46Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
11/12/2022, 22:49Recebidos os autos
11/12/2022, 22:49Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
11/12/2022, 22:49Recebidos os autos
11/12/2022, 22:49Proferido despacho de mero expediente
11/12/2022, 22:49