Baixa Definitiva
06/08/2025, 18:47Transitado em Julgado em 05/08/2025
06/08/2025, 18:47Juntada de decisão de tribunais superiores
06/08/2025, 18:45Juntada de ficha de inspeção judicial
09/06/2025, 11:47Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
02/08/2024, 09:20Juntada de certidão
02/08/2024, 09:20Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
01/08/2024, 13:34Decorrido prazo de HELIO MARCOS PRATES DOYLE em 31/07/2024 23:59.
01/08/2024, 02:16Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024
26/07/2024, 02:17Publicado Despacho em 26/07/2024.
26/07/2024, 02:17Proferido despacho de mero expediente
23/07/2024, 16:48Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
23/07/2024, 16:48Recebidos os autos
23/07/2024, 16:48Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
23/07/2024, 16:48Recebidos os autos
23/07/2024, 16:48