Baixa Definitiva
05/03/2025, 08:32Transitado em Julgado em 24/02/2025
05/03/2025, 08:31Juntada de decisão de tribunais superiores
05/03/2025, 08:30Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
05/08/2024, 13:42Juntada de certidão
05/08/2024, 13:42Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
24/07/2024, 13:17Juntada de Petição de petição interlocutória
24/07/2024, 08:43Publicado Despacho em 24/07/2024.
24/07/2024, 03:12Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024
24/07/2024, 03:12Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
22/07/2024, 14:12Recebidos os autos
22/07/2024, 14:12Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
22/07/2024, 14:12Recebidos os autos
22/07/2024, 14:12Proferido despacho de mero expediente
22/07/2024, 14:12Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
22/07/2024, 11:54