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Recurso Extraordinario Com AgravoHonorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda PúblicaSucumbênciaPartes e ProcuradoresDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

TJDFT4° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

21/10/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

MINISTRO PRESIDENTE

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2° Grau · TJDFT · Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário · Presidência do Tribunal

Partes do Processo

M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS

Autor

ANDREA PAULA SILVA DE MENESES DE PAULA

CPF 477.***.***-34

Reu

MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA

CPF 578.***.***-91

ASSISTENTE_DESINTERESSADO_AMICUS_CURAE

Movimentacoes

Intimado eletronicamente - PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA. Intimação relativa ao DJe publicado em 18/03/2026.

18/03/2026, 17:03

Vista à PGR para fins de intimação

18/03/2026, 15:49

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Intimado eletronicamente - PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA. Intimação relativa ao DJe publicado em 18/03/2026.

Vista à PGR para fins de intimação

Conclusos à Presidência

Manifestação da PGR - PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA - Petição: 152292 - Data: 21/10/2025, às 20:24:01, via Web Service MNI 2.2.2.

Remessa - da Petição nº 7761/2025 para ASSESSORIA DE ANÁLISE DE RECURSOS

Lançamento indevido - 28/01/2025 - Conclusos à Presidência Justificativa: Registro indevido.

Interposto agravo regimental - Juntada Petição: 7761/2025

Conclusos à Presidência

Petição - Agravo Regimental - Petição: 7761 Data: 28/01/2025, às 09:24:22

Opostos embargos de declaração - Juntada Petição: 5767/2025

Conclusos à Presidência

Petição - Embargos de Declaração - Petição: 5767 Data: 21/01/2025, às 20:15:26

Publicação, DJE - Divulgado em 24/12/2024

Despacho

Decisão pela inexistência de repercussão geral por se tratar de matéria infraconstitucional - Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a inexistência de repercussão geral da questão, por não se tratar de matéria constitucional. Não se manifes...

legal