Agravo de Instrumento 0738923-82.2023.8.07.0000 - TJDFT | JusConsulta

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Agravo de InstrumentoUnião Estável ou ConcubinatoFamíliaDIREITO CIVIL

TJDFT2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

14/09/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Gabinete do Des. Getúlio de Moraes Oliveira

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

15/04/2024, 18:34

Expedição de Certidão.

15/04/2024, 12:22

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Transitado em Julgado em 12/04/2024

15/04/2024, 11:58

Decorrido prazo de CAROLINA CAMPOS AFONSO em 20/03/2024 23:59.

21/03/2024, 02:16

Decorrido prazo de GABRIELA CAMPOS AFONSO em 20/03/2024 23:59.

21/03/2024, 02:16

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

28/02/2024, 17:14

Publicado Ementa em 28/02/2024.

28/02/2024, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024

28/02/2024, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Ementa - PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇAO DE CURATELA. ALIENAÇÃO DE BEM ADQUIRIDO NO CURSO DE UNIÃO ESTÁVEL. RESERVA E PAGAMENTO DA MEAÇAO. RECURSO PROVIDO. 1. Consoante preceitua o art. 1.725 do Código Civil, na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens. 2. Autorizada, nos autos da ação de curatela, a alienação de bem adquirido no curso da união estável, a reserva e pagamento da meação à companheira do Curatelado é medida que se impõe, independente de dissolução da união estável. Não se trata de mera expectativa de direito, mas tão logo alienado o bem, faz jus à metade do que for apurado. 3. RECURSO PROVIDO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERE A RESERVA DA MEAÇAO REFORMADA.

27/02/2024, 00:00

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

26/02/2024, 15:43

Expedição de Outros documentos.

26/02/2024, 13:25

Conhecido o recurso de MARIA DE FATIMA GONCALVES GALDINO - CPF: 716.538.301-82 (AGRAVANTE) e provido

23/02/2024, 15:47

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

23/02/2024, 15:00

Juntada de Petição de petição

19/01/2024, 10:24

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

11/01/2024, 18:40

Documentos

Acórdão

•25/02/2024, 18:33

Documento de Comprovação

•26/09/2023, 14:35

Decisão

•26/09/2023, 14:18

Decisão

•26/09/2023, 14:17

Agravo

•14/09/2023, 17:01

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