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Agravo de InstrumentoBancáriosContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR

TJDFT2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

21/09/2023

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Orgao julgador

Gabinete da Desa. Maria de Lourdes Abreu

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

05/04/2024, 13:44

Expedição de Certidão.

05/04/2024, 13:43

Expedição de Ofício.

03/04/2024, 15:07

Transitado em Julgado em 21/03/2024

03/04/2024, 15:07

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA S.A. em 21/03/2024 23:59.

22/03/2024, 09:39

Publicado Ementa em 01/03/2024.

01/03/2024, 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024

01/03/2024, 02:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA. COMPATIBILIDADE. 1. O atual Código de Processo Civil trouxe nova disciplina com relação ao tema da gratuidade de justiça através dos artigos 98 a 102, com a revogação expressa pelo artigo 1.072, inciso III, do referido de diploma adjetivo dos artigos 2º, 3º, 4º, 6º, 7º, 11, 12 e 17 da Lei no 1.060, de 5 de fevereiro de 1950. 2. A mera alegação de insuficiência de recursos traduz presunção relativa acerca da real necessidade dos benefícios da gratuidade de justiça, que pode ser ilidida pelo juiz se existirem elementos nos autos que confrontem o suposto estado de hipossuficiência para arcar com os custos próprios de uma ação judicial. 3. Tanto a garantia constitucional do artigo 5º, LXXIV, da Carta Magna, como as disposições regulamentadores do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil, reclamam estrito balizamento do caso concreto para verificar a subsunção da parte ao pretendido benefício da gratuidade de justiça, em sintonia com a regra do ônus da prova estático. 4. Ausente qualquer incongruência entre a declaração de miserabilidade apresentada e a situação demonstrada pelos documentos que instruem o processo, o deferimento dos benefícios da gratuidade de justiça é medida que se impõe. 5. Recurso conhecido e provido.

29/02/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

28/02/2024, 16:15

Conhecido o recurso de ROBERT ALVES DA SILVA - CPF: 287.265.883-15 (AGRAVANTE) e provido

26/02/2024, 16:52

Juntada de certidão

26/02/2024, 16:52

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

23/02/2024, 18:52

Juntada de Petição de substabelecimento

04/01/2024, 10:08

Expedição de Outros documentos.

12/12/2023, 18:42

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

12/12/2023, 18:42

Documentos

Acórdão

•28/02/2024, 15:18

Decisão

•26/09/2023, 13:42

Decisão

•26/09/2023, 12:17

Agravo

•21/09/2023, 16:38

Documento de Comprovação

•21/09/2023, 16:38

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