Baixa Definitiva
29/11/2025, 19:18Transitado em Julgado em 27/11/2025
29/11/2025, 19:17Juntada de decisão de tribunais superiores
29/11/2025, 19:16Juntada de ficha de inspeção judicial
16/07/2025, 18:20Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
23/12/2024, 20:06Juntada de certidão
23/12/2024, 20:06Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
19/12/2024, 13:39Juntada de Petição de petição
19/12/2024, 09:27Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024
12/12/2024, 02:15Publicado Despacho em 12/12/2024.
12/12/2024, 02:15Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
09/12/2024, 15:44Recebidos os autos
09/12/2024, 15:44Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
09/12/2024, 15:44Recebidos os autos
09/12/2024, 15:44Proferido despacho de mero expediente
09/12/2024, 15:44