Agravo de Instrumento 0740851-68.2023.8.07.0000 - TJDFT | JusConsulta

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Agravo de InstrumentoLiminarTutela ProvisóriaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

TJDFT2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

25/09/2023

Valor da Causa

R$ 289.163,35

Orgao julgador

Gabinete do Des. Maurício Silva Miranda

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

22/02/2024, 14:35

Expedição de Certidão.

22/02/2024, 14:33

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Perguntas Frequentes

Transitado em Julgado em 15/02/2024

22/02/2024, 14:18

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA S.A. em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 02:22

Publicado Ementa em 23/01/2024.

23/01/2024, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2024

23/01/2024, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Ementa - AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. DECISÃO REFORMADA. 1. Ante inexistência de critérios legais objetivos para aferição da miserabilidade jurídica, a jurisprudência deste egrégio Tribunal de Justiça tem considerado razoável tomar como parâmetro a Resolução nº 140, de 24 de junho de 2015, editada pela Defensoria Pública do Distrito Federal, que considera hipossuficiente aquele que recebe renda mensal bruta de até 5 (cinco) salários-mínimos. 2. Considerando as peculiaridades do caso, e tendo em vista que a parte recorrente comprovou que aufere renda líquida de aproximadamente R$ 5.813,74, bem como a existência de empréstimos que são descontados diretamente na conta corrente do demandante e comprometem parte significativa de sua renda, impõe-se o deferimento do benefício da gratuidade de justiça. 3. Agravo de Instrumento conhecido e provido.

22/01/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/12/2023, 18:25

Conhecido o recurso de ANDRE LUIZ PEREIRA DE ARAUJO - CPF: 359.014.701-68 (AGRAVANTE) e provido

18/12/2023, 14:19

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

18/12/2023, 13:50

Expedição de Outros documentos.

17/11/2023, 16:48

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

17/11/2023, 16:48

Recebidos os autos

17/11/2023, 14:49

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MAURICIO SILVA MIRANDA

06/11/2023, 13:45

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA S.A. em 03/11/2023 23:59.

04/11/2023, 02:17

Documentos

Acórdão

•18/12/2023, 16:51

Documento de Comprovação

•27/09/2023, 13:25

Decisão

•27/09/2023, 13:20

Decisão

•27/09/2023, 13:19

Agravo

•25/09/2023, 14:50

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