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Agravo de InstrumentoCompetênciaJurisdição e CompetênciaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

TJDFT2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

26/09/2023

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Orgao julgador

Gabinete do Des. Robson Barbosa de Azevedo

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

04/03/2024, 12:37

Expedição de Certidão.

04/03/2024, 11:56

Transitado em Julgado em 27/02/2024

04/03/2024, 11:09

Expedição de Certidão.

04/03/2024, 11:02

Juntada de Petição de petição

27/02/2024, 09:46

Publicado Ementa em 27/02/2024.

27/02/2024, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024

26/02/2024, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Ementa - AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRODUÇÃO DE PROVA ANTECIPADA. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. BANCO DO BRASIL. PROPOSITURA NA SEDE DA INSTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE. DOMICÍLIO DO EXEQUENTE E DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. FORO COMPETENTE. INCOMPETÊNCIATERRITORIALDECLARADA DE OFÍCIO. EXCEPCIONALIDADE. INTERESSE PÚBLICO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. A regra do foro do lugar da sede da pessoa jurídica para processar e julgar a ação em que for ré, que está prevista no art. 53, inciso III, alínea “a”, do CPC, apenas deve ter aplicabilidade se a causa não versar sobre transação efetivada especificamente com uma filial, agência ou sucursal, tendo em vista que, em tal circunstância, deve incidir a regra da alínea “b” do mesmo dispositivo legal. 2. Não se mostra razoável reconhecer a competência da Justiça do Distrito Federal para processar e julgar todas as ações de Liquidação de Sentença de Ação Coletiva propostas contra o Banco do Brasil unicamente por se tratar do foro da sede da referida instituição financeira, notadamente quando há disposição legal com fixação da competência no local de assunção da obrigação. 3. O enunciado da Súmula nº 33 do STJ não pode ser invocado indiscriminadamente para subsidiar o ajuizamento de demandas com escolha aleatória de foro, sem que haja fator de ligação entre a parte e a Justiça local, razão pela qual deve prevalecer o interesse público emergente das regras de organização judiciária. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

26/02/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

22/02/2024, 17:55

Conhecido o recurso de PAULO AFONSO PEIXOTO GARCIA - CPF: 196.316.261-72 (AGRAVANTE) e não-provido

20/02/2024, 15:15

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

20/02/2024, 14:34

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

08/02/2024, 14:55

Deliberado em Sessão - Adiado

08/02/2024, 14:18

Juntada de certidão

08/02/2024, 12:56

Juntada de Petição de petição

07/12/2023, 14:06

Documentos

Acórdão

•22/02/2024, 17:25

Documento de Comprovação

•28/09/2023, 12:10

Decisão

•28/09/2023, 12:06

Decisão

•28/09/2023, 12:02

Agravo

•26/09/2023, 11:12

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