Juntada de Petição de pedido de sustentação oral
08/05/2026, 19:45Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2026
05/05/2026, 02:16Publicado Intimação de Pauta em 04/05/2026.
05/05/2026, 02:16Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
04/05/2026, 11:41Expedição de Outros documentos.
30/04/2026, 13:26Expedição de Intimação de Pauta.
30/04/2026, 13:11Inclusão em pauta para julgamento de mérito
30/04/2026, 13:05Juntada de certidão
29/04/2026, 18:51Deliberado em Sessão - Retirado
29/04/2026, 18:50Juntada de Petição de pedido de sustentação oral
29/04/2026, 17:44Juntada de Petição de petição
28/04/2026, 16:17Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
26/04/2026, 16:39Expedição de Intimação de Pauta.
23/04/2026, 16:00Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
23/04/2026, 16:00Recebidos os autos
22/04/2026, 16:17