Baixa Definitiva
11/06/2024, 15:48Expedição de Certidão.
11/06/2024, 15:47Transitado em Julgado em 11/06/2024
11/06/2024, 15:47Juntada de Petição de manifestação do mpdft
11/06/2024, 11:06Expedição de Outros documentos.
07/06/2024, 16:49Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/06/2024 23:59.
07/06/2024, 02:15Juntada de Petição de manifestação
13/05/2024, 20:29Decorrido prazo de LUIZ AUGUSTO VASCO MOTA em 08/05/2024 23:59.
09/05/2024, 02:16Publicado Ementa em 16/04/2024.
16/04/2024, 02:19Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2024
16/04/2024, 02:19Juntada de Petição de manifestação do mpdft
12/04/2024, 17:20Expedição de Outros documentos.
12/04/2024, 14:12Conhecido o recurso de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS - CNPJ: 26.989.715/0002-93 (APELANTE) e não-provido
10/04/2024, 13:15Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
09/04/2024, 18:52Juntada de Petição de petição
14/03/2024, 16:11