Arquivado Definitivamente
03/05/2024, 15:03Expedição de Certidão.
03/05/2024, 12:54Transitado em Julgado em 02/05/2024
03/05/2024, 12:26Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/05/2024 23:59.
03/05/2024, 02:16Publicado Ementa em 11/03/2024.
11/03/2024, 02:16Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024
08/03/2024, 02:28Expedição de Outros documentos.
06/03/2024, 18:58Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (AGRAVANTE) e não-provido
23/02/2024, 15:49Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/02/2024, 15:00Expedição de Outros documentos.
11/01/2024, 12:42Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
11/01/2024, 12:42Recebidos os autos
22/12/2023, 13:45Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA
20/11/2023, 13:40Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/11/2023 23:59.
18/11/2023, 02:15Juntada de Petição de contrarrazões
23/10/2023, 19:13