Procedimento Comum Cível 0702926-54.2022.8.07.0006 - TJDFT | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelRescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

17/03/2022

Valor da Causa

R$ 11.159,23

Orgao julgador

1ª Vara Cível de Sobradinho

Processos relacionados

2° Grau · TJDFT · Apelação Cível · Gabinete da Desa. Carmen Bittencourt

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Juntada de certidão

03/02/2025, 16:10

Recebidos os autos

07/02/2024, 16:00

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Publicado Decisão em 06/02/2024.

06/02/2024, 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024

05/02/2024, 02:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702926-54.2022.8.07.0006. REQUERENTE: VIVIANE VILELA LOPES, JULIO CESAR ARANTES REQUERIDO: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" DECISÃO INTERLOCUTÓRIA No tema repetitivo n. 589 foi estabelecida a seguinte tese: Ajuizada a ação coletiva atinente a macro-lide geradora de processos mutidudinários, suspendem-se as ações individuais, no aguardo do julgamento da ação coletiva. O Acordo de Cooperação Judiciária estabelecido pelos Tribunais de Justiça de Minas Gerais, Paraíba e Mato Grosso estabeleceram que o juízo competente para processar e julgar as ações coletivas contra a 123 Viagens e Turismo LTDA é da 15ª Vara Cível de Minas Gerais, onde tramita os autos da Ação Coletiva n. 5193820-81.2023.8.13.0024. Como a ação coletiva tem o condão de suspender o curso da individual, determino a suspensão destes autos até o trânsito em julgado da ação coletiva já referida. Sobradinho, DF, 30 de janeiro de 2024 22:27:20. LUCIANA PESSOA RAMOS Juíza de Direito 6 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSOB 1ª Vara Cível de Sobradinho Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

05/02/2024, 00:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS

01/02/2024, 22:25

Recebidos os autos

31/01/2024, 16:33

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 0004 e 0006

31/01/2024, 16:33

Publicado Decisão em 31/01/2024.

31/01/2024, 02:36

Publicado Decisão em 31/01/2024.

31/01/2024, 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024

30/01/2024, 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024

30/01/2024, 02:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702926-54.2022.8.07.0006. REQUERENTE: VIVIANE VILELA LOPES, JULIO CESAR ARANTES REQUERIDO: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A decisão de Id 183125724 contém erro material. Inabilite-a a fim de evitar tumulto processual. A ré noticia o deferimento da sua recuperação judicial e requer a suspensão do processo, tendo em vista que a MM. Juíza da ação de recuperação “determinou a suspensão de ações e medidas que importam em qualquer tipo de execução antecipada de sentença...” Solicita, ainda, a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça para a massa falida (Id 182508912). Decido. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSOB 1ª Vara Cível de Sobradinho Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Defiro à ré "123 VIAGENS E TURISMO LTDA", os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Cumpre salientar que, embora o benefício possa ser requerido e deferido em qualquer momento processual, sua concessão opera efeitos prospectivos, ou seja, não retroage para alcançar decisões pretéritas. Assim, o pedido formulado e deferido neste momento, não tem o poder de afastar ou suspender a exigibilidade da obrigação de pagar as verbas sucumbenciais fixadas na sentença. Por fim, não há falar em suspensão do processo em razão da decisão preferida pelo Juízo da recuperação judicial, uma vez que não foi formulado pedido de cumprimento de sentença e o processo encontra-se arquivado. Retornem os autos ao arquivo definitivo (Id 181010778). Sobradinho, DF, 17 de janeiro de 2024 23:23:15. LUCIANA PESSOA RAMOS Juíza de Direito 6

30/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702926-54.2022.8.07.0006. REQUERENTE: VIVIANE VILELA LOPES, JULIO CESAR ARANTES REQUERIDO: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A decisão de Id 183125724 contém erro material. Inabilite-a a fim de evitar tumulto processual. A ré noticia o deferimento da sua recuperação judicial e requer a suspensão do processo, tendo em vista que a MM. Juíza da ação de recuperação “determinou a suspensão de ações e medidas que importam em qualquer tipo de execução antecipada de sentença...” Solicita, ainda, a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça para a massa falida (Id 182508912). Decido. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSOB 1ª Vara Cível de Sobradinho Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Defiro à ré "123 VIAGENS E TURISMO LTDA", os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Cumpre salientar que, embora o benefício possa ser requerido e deferido em qualquer momento processual, sua concessão opera efeitos prospectivos, ou seja, não retroage para alcançar decisões pretéritas. Assim, o pedido formulado e deferido neste momento, não tem o poder de afastar ou suspender a exigibilidade da obrigação de pagar as verbas sucumbenciais fixadas na sentença. Por fim, não há falar em suspensão do processo em razão da decisão preferida pelo Juízo da recuperação judicial, uma vez que não foi formulado pedido de cumprimento de sentença e o processo encontra-se arquivado. Retornem os autos ao arquivo definitivo (Id 181010778). Sobradinho, DF, 17 de janeiro de 2024 23:23:15. LUCIANA PESSOA RAMOS Juíza de Direito 6

30/01/2024, 00:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS

26/01/2024, 11:58

Documentos

Decisão

•31/01/2024, 16:33

Decisão

•31/01/2024, 16:32

Decisão

•23/01/2024, 21:44

Decisão

•22/01/2024, 17:33

Decisão

•22/01/2024, 17:33

Decisão

•17/01/2024, 14:28

Outros Documentos

•19/12/2023, 16:46

Outros Documentos

•19/12/2023, 16:46

Outros Documentos

•19/12/2023, 16:46

Acórdão

•27/09/2023, 18:49

Despacho

•12/07/2023, 13:32

Despacho

•12/07/2023, 13:32

Despacho

•08/06/2023, 16:33

Decisão

•29/05/2023, 17:47

Decisão

•20/04/2023, 11:24

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