Agravo de Instrumento 0737919-10.2023.8.07.0000 - TJDFT | JusConsulta

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TJDFT2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

08/09/2023

Valor da Causa

R$ 6.642,93

Orgao julgador

Gabinete do Des. Arquibaldo Carneiro

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

20/02/2024, 09:06

Expedição de Certidão.

20/02/2024, 09:06

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Perguntas Frequentes

Transitado em Julgado em 19/02/2024

20/02/2024, 08:14

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO DE TOLEDO em 19/02/2024 23:59.

20/02/2024, 02:17

Decorrido prazo de SOLANGE CELIA DE TOLEDO ARABE em 05/02/2024 23:59.

06/02/2024, 02:18

Decorrido prazo de MARILANGE CELIA DE TOLEDO em 05/02/2024 23:59.

06/02/2024, 02:18

Decorrido prazo de MARA CELIA DE TOLEDO em 05/02/2024 23:59.

06/02/2024, 02:18

Publicado Ementa em 29/01/2024.

29/01/2024, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024

26/01/2024, 08:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. EXIGÊNCIAS DO TÍTULO JUDICIAL. ALEGAÇÃO DE DESNECESSIDADE. TRÂNSITO EM JULGADO. PRECLUSÃO. COISA JULGADA MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. No cumprimento de sentença, vigora o princípio da fidelidade ao título. Referido princípio decorre da coisa julgada material, conforme dispõe o art. 502 do Código de Processo Civil: “denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso”. 2. No presente caso, a sentença que deu origem ao título exequente foi categórica ao condicionar o cumprimento de sentença à liquidação dos valores devidos e à apresentação da documentação exigida. 3. Não há dúvidas, pois, de que a sentença em evidência foi alcançada pela coisa julgada material, circunstância que torna a questão imutável. É o caso, de tal sorte, de aplicação do regramento contido nos artigos 489, caput, inciso II; 502 e 503, todos do CPC/2015. 4. A determinação de emenda à inicial feita pelo d. Magistrado de primeiro grau mostra-se pertinente não somente ao adequado processamento do feito, como necessária para a eventual defesa da parte contrária. 5. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

26/01/2024, 00:00

Conhecido o recurso de CARLOS ALBERTO DE TOLEDO - CPF: 287.239.021-91 (AGRAVANTE) e não-provido

18/12/2023, 14:23

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

18/12/2023, 13:36

Juntada de Petição de petição

17/11/2023, 07:28

Expedição de Outros documentos.

16/11/2023, 16:33

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

16/11/2023, 16:33

Documentos

Anexo

•20/02/2024, 09:05

Acórdão

•18/12/2023, 17:56

Decisão

•28/09/2023, 15:55

Decisão

•19/09/2023, 16:25

Agravo

•08/09/2023, 13:59

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