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Procedimento Especial da Lei AntitóxicosTráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

19/07/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

4ª Vara de Entorpecentes do DF

Processos relacionados

2° Grau · TJDFT · Apelação Criminal · Gabinete do Des. Silvanio Barbosa dos Santos

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS

CNPJ 26.***.***.0002-93

Autor

MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

Movimentacoes

Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/05/2026 23:59.

08/05/2026, 02:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário

03/05/2026, 09:53

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Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/05/2026 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/02/2026 23:59.

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho para Juiz(a) ÂNGELO PINHEIRO FERNANDES DE OLIVEIRA

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho para Juiz(a) ÂNGELO PINHEIRO FERNANDES DE OLIVEIRA

Juntada de Petição de Sob sigilo

Juntada de Petição de Sob sigilo

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

legal