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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaDescontos IndevidosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

28/09/2023

Valor da Causa

R$ 9.252,30

Orgao julgador

1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF

Partes do Processo

FRANCISCO PAULO DE OLIVEIRA

CPF 338.***.***-53

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

Advogados / Representantes

LUCAS MORI DE RESENDE

OAB/DF 38015•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

30/11/2023, 10:12

Transitado em Julgado em 27/11/2023

28/11/2023, 16:42

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 27/11/2023

Decorrido prazo de FRANCISCO PAULO DE OLIVEIRA em 27/11/2023 23:59.

Publicado Sentença em 07/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2023

Publicado Decisão em 03/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023

Recebidos os autos

Indeferida a petição inicial

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO

legal