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Recurso Inominado CívelGratificação de IncentivoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJDFT2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

30/01/2024

Valor da Causa

R$ 17.294,55

Orgao julgador

Gabinete do Juiz de Direito Antonio Fernandes da Luz

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1° Grau · TJDFT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF

Partes do Processo

DISTRITO FEDERAL

CNPJ 00.***.***.0001-26

Autor

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Baixa Definitiva

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 09/04/2024

Decorrido prazo de ANA PAULA SILVA DE ARAUJO em 08/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/04/2024 23:59.

Publicado Ementa em 13/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (RECORRENTE) e não-provido

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Expedição de Intimação de Pauta.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

legal