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Agravo De Instrumento Em Recurso EspecialTráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJDFT2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

03/04/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Presidência do Tribunal

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Partes do Processo

PEDRO HENRIQUE DOS SANTOS PEREIRA

CPF 049.***.***-65

Autor

FABIO WILLIAM DA SILVA FRUTUOSO

CPF 066.***.***-75

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Terceiro

Movimentacoes

Remetidos os Autos (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal) para 1ª Instância

06/03/2024, 12:59

Juntada de certidão

06/03/2024, 12:58

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Remetidos os Autos (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal) para 1ª Instância

Juntada de certidão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

Juntada de certidão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

Decorrido prazo de FABIO WILLIAM DA SILVA FRUTUOSO em 01/03/2024 23:59.

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

Publicado Despacho em 23/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024

Expedição de Outros documentos.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

legal