Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0727947-65.2023.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaIndenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVIL

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

24/05/2023

Valor da Causa

R$ 7.934,70

Orgao julgador

2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

27/02/2024, 12:44

Transitado em Julgado em 20/02/2024

23/02/2024, 05:54

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Perguntas Frequentes

Decorrido prazo de VAMOS PARCELAR PAGAMENTOS E CORRESPONDENTE LTDA em 19/02/2024 23:59.

20/02/2024, 04:04

Decorrido prazo de MARIA GORETH ROCHA CARLOS em 19/02/2024 23:59.

20/02/2024, 04:03

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 08/02/2024 23:59.

09/02/2024, 03:36

Publicado Sentença em 31/01/2024.

31/01/2024, 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024

30/01/2024, 02:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA III. DISPOSITIVO Tecidas estas considerações, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por MARIA GORETH ROCHA CARLOS, em desfavor de VAMOS PARCELAR PAGAMENTOS E CORRESPONDENTE LTDA e DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL, partes qualificadas nos autos, para DECLARAR a inexigibilidade do débito referente ao Auto de Infração YE02002354. Por conseguinte, resolvo o mérito do processo nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. Após o trânsito em julgado, inertes as partes, dê-se baixa e arquivem-se. Sentença registrada nesta data. Publique-se e intimem-se.

30/01/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

16/01/2024, 14:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF

11/01/2024, 16:39

Julgado procedente em parte do pedido

11/01/2024, 15:35

Recebidos os autos

11/01/2024, 15:35

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANO DOS SANTOS MENDES

19/12/2023, 17:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau

14/12/2023, 15:55

Recebidos os autos

14/12/2023, 15:49

Documentos

Sentença

•16/01/2024, 14:31

Sentença

•11/01/2024, 15:35

Despacho

•23/10/2023, 17:33

Despacho

•19/10/2023, 16:15

Despacho

•29/09/2023, 11:32

Despacho

•28/09/2023, 09:12

Decisão

•01/06/2023, 17:01

Despacho

•01/06/2023, 16:34

Decisão

•01/06/2023, 11:19

Decisão

•30/05/2023, 18:46

Decisão

•30/05/2023, 14:53

Decisão

•26/05/2023, 19:29

Decisão

•26/05/2023, 17:45

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