Procedimento Especial da Lei AntitóxicosTráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL
DELEGADO GUILHERME LORENZ BLANK, MATRICULA 0063973-7, DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ATIVIDADES ESP
Terceiro
MPDFT
Terceiro
Advogados / Representantes
CLAUDIA TEREZA SALES DUARTE
OAB/DF 20825•Representa: PASSIVO
VALDIR CARLOS FERNANDES
OAB/DF 58175•Representa: PASSIVO
BEATRIZ MENDES DE CARVALHO
OAB/DF 55606•Representa: PASSIVO
LUANA DE SOUZA GONCALVES
OAB/DF 69871•Representa: PASSIVO
MARCOS ELIAS AKAONI DE SOUZA DOS SANTOS ALVES
OAB/DF 53946•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Expedição de Outros documentos.
27/10/2023, 13:55
Expedição de Ofício.
27/10/2023, 13:55
Expedição de Outros documentos.
27/10/2023, 13:50
Expedição de Ofício.
27/10/2023, 13:50
Juntada de certidão
27/10/2023, 13:29
Expedição de Carta.
26/10/2023, 18:41
Remetidos os autos da Contadoria ao 5ª Vara de Entorpecentes do DF.
26/10/2023, 17:53
Recebidos os autos
26/10/2023, 17:53
Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
25/10/2023, 18:19
Transitado em Julgado em 18/10/2023
25/10/2023, 18:12
Recebidos os autos
25/10/2023, 17:38
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Ementa - APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO PARCIAL ARGUIDA PELA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. ACOLHIDA. DOSIMETRIA. PRIVILÉGIO. FRAÇÃO MÍNIMA. ADEQUADA. QUANTIDADE DE DROGA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. I - O apelante não tem legitimidade para formular pedido de restituição do veículo apreendido em sua posse, mas de propriedade de terceiro. II - Ausente critério legal, a quantidade e/ou a natureza da droga poderão ser observadas na terceira fase da dosimetri
02/10/2023, 00:00
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau