Procedimento do Juizado Especial Cível 0704829-75.2023.8.07.0011 - TJDFT | JusConsulta

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Procedimento do Juizado Especial CívelRescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

29/09/2023

Valor da Causa

R$ 33.117,79

Orgao julgador

Juizado Especial Cível e Criminal do Núcleo Bandeirante

Partes do Processo

ADALBERTO FERREIRA DE PAULA CARVALHO

CPF 578.***.***-15

Autor

PAN

Terceiro

BANCO PAN SA

Terceiro

BANCO PANAMERICANO S/A

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

20/10/2023, 14:32

Transitado em Julgado em 18/10/2023

20/10/2023, 14:31

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PANAMERICANO

Terceiro

Juntada de Petição de petição

18/10/2023, 17:26

Publicado Sentença em 18/10/2023.

18/10/2023, 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023

17/10/2023, 03:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA DispositivoAo exposto, suscito de ofício a preliminar de incompetência deste juizado ante a complexidade da causa e extingo o processo sem exame do mérito, com fundamento no art. 485, IV do CPC c/c art. 51, inciso II, da Lei 9.099/95.Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.Transitada em julgado, arquivem-se os autos.Sentença registrada eletronicamente. Publique-se.

17/10/2023, 00:00

Recebidos os autos

11/10/2023, 14:35

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

11/10/2023, 14:35

Publicado Decisão em 03/10/2023.

03/10/2023, 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023

03/10/2023, 03:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704829-75.2023.8.07.0011. AUTOR: ADALBERTO FERREIRA DE PAULA CARVALHO REQUERIDO: BANCO PAN S.A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Ante o equívoco na distribuição e, conforme pleiteado pelo autor, redistribuam-se os autos para o juizado especial cível e criminal desta Circunscrição Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

02/10/2023, 00:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCELO TADEU DE ASSUNCAO SOBRINHO

29/09/2023, 19:01

Juntada de certidão

29/09/2023, 19:01

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

29/09/2023, 18:52

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

29/09/2023, 18:22

Documentos

Sentença

•11/10/2023, 14:35

Sentença

•11/10/2023, 14:35

Decisão

•29/09/2023, 15:52

Decisão

•29/09/2023, 15:52

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