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0708364-93.2020.8.07.0018

Recurso EspecialAposentadoriaServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJDFT3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

28/03/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA

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Partes do Processo

DISTRITO FEDERAL

CNPJ 00.***.***.0001-26

Autor

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV

CNPJ 10.***.***.0001-37

Autor

MARGARIDA FERREIRA PASSOS DOS SANTOS

CPF 392.***.***-87

Reu

Movimentacoes

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

08/09/2022, 16:22

Transitado em Julgado em 08/09/2022

08/09/2022, 16:22

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TATIANA BARBOSA DUARTE

OAB/DF 14459•Representa: ATIVO

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OAB/DF 23360•Representa: PASSIVO

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 24/06/2022

24/06/2022, 05:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

23/06/2022, 19:14

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL e INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL e não-provido

23/06/2022, 14:10

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 24/06/2022

23/06/2022, 14:10

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) REGINA HELENA COSTA (Relatora) - pela SJD

28/03/2022, 12:42

Distribuído por sorteio à Ministra REGINA HELENA COSTA - PRIMEIRA TURMA

28/03/2022, 12:30

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

04/03/2022, 14:08

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•23/06/2022, 14:10

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