Baixa Definitiva
06/02/2025, 13:02Transitado em Julgado em 05/02/2025
06/02/2025, 13:00Juntada de decisão de tribunais superiores
06/02/2025, 12:57Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
24/07/2024, 20:29Juntada de certidão
24/07/2024, 20:29Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
15/07/2024, 12:37Decorrido prazo de VENUSIA DE PAULA COSTA em 12/07/2024 23:59.
13/07/2024, 02:18Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024
05/07/2024, 02:17Publicado Despacho em 05/07/2024.
05/07/2024, 02:17Proferido despacho de mero expediente
02/07/2024, 13:48Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
02/07/2024, 13:48Recebidos os autos
02/07/2024, 13:48Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
02/07/2024, 13:48Recebidos os autos
02/07/2024, 13:48Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
01/07/2024, 12:08