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Apelação CriminalTráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJDFT2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

16/07/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Gabinete do Des. Silvanio Barbosa dos Santos

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Procedimento Especial da Lei Antitóxicos · 1ª Vara de Entorpecentes do DF

Partes do Processo

JOSE CARLOS SABINO VIEIRA

CPF 074.***.***-10

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Terceiro

MPDFT

Terceiro

Movimentacoes

Baixa Definitiva

27/09/2024, 15:48

Juntada de certidão

27/09/2024, 14:45

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Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 27/09/2024

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/09/2024 23:59.

Juntada de Petição de Sob sigilo

Publicado Ementa em 11/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024

Expedição de Outros documentos.

Conhecido o recurso de Sob sigilo e provido

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Juntada de Petição de Sob sigilo

Expedição de Outros documentos.

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

Recebidos os autos

Conclusos para Revisor(a) - Magistrado(a) JAIR OLIVEIRA SOARES

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