Agravo de Instrumento 0737820-40.2023.8.07.0000 - TJDFT | JusConsulta

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Agravo de InstrumentoAto Atentatório à Dignidade da JustiçaLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

TJDFT2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

08/09/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Gabinete da Desa. Ana Cantarino

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

14/03/2024, 14:51

Processo Desarquivado

14/03/2024, 14:44

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Arquivado Definitivamente

12/03/2024, 12:01

Expedição de Certidão.

12/03/2024, 12:01

Transitado em Julgado em 08/03/2024

12/03/2024, 11:58

Decorrido prazo de EDINAMAR RODRIGUES ABREU em 08/03/2024 23:59.

09/03/2024, 02:16

Publicado Ementa em 16/02/2024.

16/02/2024, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2024

16/02/2024, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. CONDUTA MALICIOSA. FRAUDE À EXECUÇÃO. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. MULTA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Configura ato atentatório à dignidade da justiça a conduta da parte executada que se opõe maliciosamente à execução, empregando ardis e meios artificiosos aptos a frustrar leilão judicial e retardar a satisfação do crédito exequendo, nos termos do artigo 774 do CPC. 2. Nos termos do artigo 792 do CPC e Súmula 375 do STJ, são requisitos para o reconhecimento de fraude à execução a ocorrência de alienação de bens posterior à distribuição de demanda, com citação válida, capaz de reduzir o devedor à insolvência ou posterior à averbação no registro competente de ação real ou reipersecutória, de execução ou de ato de constrição, além da presença de má-fé do terceiro adquirente. 3. Não sendo possível verificar a existência de prova inequívoca da alegada ocorrência de ato atentatório à dignidade da justiça, demandando o caso dilação probatória, revela-se incabível a condenação do executado ao pagamento de multa no patamar de 20% do valor atualizado da execução. 4. Recurso conhecido e desprovido.

12/02/2024, 00:00

Conhecido o recurso de EDINAMAR RODRIGUES ABREU - CPF: 490.503.891-04 (AGRAVANTE) e não-provido

08/02/2024, 20:36

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

08/02/2024, 19:55

Expedição de Outros documentos.

14/12/2023, 18:55

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

14/12/2023, 18:55

Recebidos os autos

11/12/2023, 13:46

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA CANTARINO

07/11/2023, 13:06

Documentos

Acórdão

•09/02/2024, 10:52

Decisão

•29/09/2023, 17:01

Anexo

•29/09/2023, 16:59

Decisão

•29/09/2023, 16:55

Despacho

•12/09/2023, 06:42

Despacho

•11/09/2023, 21:46

Agravo

•07/09/2023, 13:02

Anexo

•07/09/2023, 13:02

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