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0704773-15.2023.8.07.0020

Cumprimento de sentençaPrestação de ServiçosEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVIL

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

20/03/2023

Valor da Causa

R$ 3.556,05

Orgao julgador

2º Juizado Especial Cível de Águas Claras

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

28/02/2024, 00:00

Transitado em Julgado em 23/02/2024

27/02/2024, 23:58

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Perguntas Frequentes

Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/02/2024 23:59.

24/02/2024, 03:42

Expedição de Certidão.

06/02/2024, 14:34

Publicado Sentença em 05/02/2024.

05/02/2024, 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024

02/02/2024, 03:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0704773-15.2023.8.07.0020. EXEQUENTE: KELSON FERREIRA DE SOUZA EXECUTADO: MARIA APARECIDA PIRES DA SILVA SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de processo de conhecimento, na fase do cumprimento de sentença, em que todas as medidas de localização de bens da parte devedora realizadas por este Juízo restaram esgotadas sem êxito, conforme se constata dos resultados de pesquisas de bens anexados aos autos. À espécie aplica-se a regra prevista no § 4º do art. 53 da Lei 9.099/95, que impõe a extinção imediata do processo quando o devedor não é encontrado ou inexistir bens penhoráveis. Assim, à míngua de localização de bens da parte devedora, o feito há de ser extinto. Diante do exposto, com fundamento no art. 53, § 4º, da Lei nº. 9.099/95, extingo o processo por INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. Sem custas e sem honorários (Lei 9.099/95, art. 55). O processo somente poderá ser desarquivado e ter o curso retomado caso sejam encontrados bens à penhora, o que deverá ser demonstrado de forma documental pela parte credora. Sentença registrada. Publique-se. Intime-se. Cumpridas as formalidades legais e não havendo outros requerimentos, arquivem-se com baixa na distribuição. Águas Claras, 31 de janeiro de 2024. Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito

02/02/2024, 00:00

Recebidos os autos

31/01/2024, 23:22

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

31/01/2024, 23:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA

30/01/2024, 13:29

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/01/2024.

30/01/2024, 13:29

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/01/2024 23:59.

30/01/2024, 04:35

Expedição de Certidão.

15/01/2024, 12:52

Expedição de Certidão.

10/01/2024, 17:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

03/01/2024, 15:29

Documentos

Sentença

•31/01/2024, 23:22

Sentença

•31/01/2024, 23:22

Decisão

•08/09/2023, 10:12

Sentença

•27/07/2023, 17:22

Decisão

•26/06/2023, 19:43

Decisão

•20/03/2023, 15:32

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