Baixa Definitiva
01/03/2024, 09:34Transitado em Julgado em 01/03/2024
01/03/2024, 09:33Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/02/2024 23:59.
01/03/2024, 02:22Publicado Decisão em 06/12/2023.
06/12/2023, 02:17Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023
06/12/2023, 02:17Expedição de Outros documentos.
04/12/2023, 10:36Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
03/12/2023, 13:00Recebidos os autos
03/12/2023, 13:00Recurso Especial não admitido
03/12/2023, 13:00Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
03/12/2023, 13:00Recebidos os autos
03/12/2023, 13:00Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
20/11/2023, 12:42Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
20/11/2023, 12:42Recebidos os autos
20/11/2023, 12:33Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
20/11/2023, 12:33