Agravo de Instrumento 0701340-29.2023.8.07.9000 - TJDFT | JusConsulta

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Agravo de InstrumentoPenhora / Depósito/ AvaliaçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

TJDFT2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

07/07/2023

Valor da Causa

R$ 530.989,08

Orgao julgador

Gabinete da Desa. Ana Cantarino

Partes do Processo

PAULO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

CPF 700.***.***-91

Autor

VALDECI CRUZ

CPF 308.***.***-49

Reu

Advogados / Representantes

ERICA ADRIANA AMORIM CSEKE

OAB/DF 27743•Representa: ATIVO

BRUNO BORGES DE MELLO

OAB/GO 41687•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

30/10/2023, 12:35

Expedição de Certidão.

30/10/2023, 12:35

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Transitado em Julgado em 27/10/2023

30/10/2023, 12:34

Decorrido prazo de VALDECI CRUZ em 27/10/2023 23:59.

28/10/2023, 02:19

Juntada de Petição de petição

17/10/2023, 13:30

Publicado Ementa em 04/10/2023.

04/10/2023, 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023

04/10/2023, 02:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. SALÁRIO. PERCENTUAL. REGRA DE IMPENHORABILIDADE. MITIGAÇÃO. ANÁLISE. CASO CONCRETO. MANUTENÇÃO DA DIGNIDADE. OBSERVÂNCIA. 1. Em 2018, ao apreciar a controvérsia imposta pelo EREsp 1.582.475-MG, a Corte Especial do STJ, por maioria, decidiu que a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor, além da exceção explícita prevista no CPC, também poderia ser excepcionada quando preservado percentual capaz de manter a dignidade do d

03/10/2023, 00:00

Conhecido o recurso de PAULO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA - CPF: 700.992.511-91 (AGRAVANTE) e provido em parte

28/09/2023, 19:41

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

28/09/2023, 18:55

Expedição de Outros documentos.

30/08/2023, 15:06

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

30/08/2023, 15:06

Recebidos os autos

16/08/2023, 15:07

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA CANTARINO

07/08/2023, 13:35

Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA em 03/08/2023 23:59.

04/08/2023, 00:16

Documentos

Acórdão

•29/09/2023, 13:56

Decisão

•11/07/2023, 16:28

Anexo

•11/07/2023, 16:27

Decisão

•11/07/2023, 15:25

Agravo

•07/07/2023, 17:41

Documento de Comprovação

•07/07/2023, 17:41

Documento de Comprovação

•07/07/2023, 17:41

Documento de Comprovação

•07/07/2023, 17:41

Documento de Comprovação

•07/07/2023, 17:41

Documento de Comprovação

•07/07/2023, 17:41

Documento de Comprovação

•07/07/2023, 17:41

Documento de Comprovação

•07/07/2023, 17:41

Documento de Comprovação

•07/07/2023, 17:41

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