Baixa Definitiva
27/09/2023, 19:01Expedição de Certidão.
27/09/2023, 18:51Transitado em Julgado em 07/08/2023
27/09/2023, 18:50Publicado Decisão em 09/08/2023.
09/08/2023, 00:12Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023
09/08/2023, 00:12Juntada de Petição de manifestação do mpdft
07/08/2023, 18:57Expedição de Outros documentos.
07/08/2023, 18:15Juntada de certidão
07/08/2023, 18:14Juntada de Petição de manifestação do mpdft
07/08/2023, 18:02Juntada de Petição de manifestação do mpdft
07/08/2023, 18:02Juntada de certidão
07/08/2023, 13:57Expedição de Outros documentos.
07/08/2023, 13:56Prejudicado o recurso
05/08/2023, 13:49Recebidos os autos
05/08/2023, 13:49Conclusos para decisão - Magistrado(a) FABIO EDUARDO MARQUES
04/08/2023, 17:03