Mandado de Segurança Cível 0700492-22.2023.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Busca de Processos Planos

/

Voltar para busca

—

Mandado de Segurança CívelAbuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

24/01/2023

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Orgao julgador

3ª Vara da Fazenda Pública do DF

Processos relacionados

2° Grau · TJDFT · Apelação Cível · Gabinete do Des. Alvaro Ciarlini

Partes do Processo

GAAH TABACARIA EIRELI

CNPJ 31.***.***.0001-57

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

30/11/2023, 09:50

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/11/2023 23:59.

30/11/2023, 03:32

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informacoes juridicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Pessoas e Empresas
Jurisprudencia
Legislacao
Pecas Processuais

institucional

Sobre Nos
Como Funciona
Transparencia
Imprensa

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Perguntas Frequentes

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

GUSTAVO DE BERREDO GUIMARAES FERNANDES SOARES

OAB/DF 58202•Representa: ATIVO

MARIANA CARDOSO CARNEIRO

OAB/DF 71469•Representa: ATIVO

Decorrido prazo de GAAH TABACARIA EIRELI em 16/11/2023 23:59.

17/11/2023, 03:55

Publicado Certidão em 08/11/2023.

08/11/2023, 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023

07/11/2023, 03:37

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: GAAH TABACARIA EIRELI Re Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VAFAZPUB 3ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Endereço: SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Térreo, Sala T-03, Brasília/DF CEP 70620-000 // Telefone: (61) 3103-4321 // Email: [email protected] Processo n°: 0700492-22.2023.8.07.0018 Ação: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)

07/11/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

05/11/2023, 08:19

Juntada de certidão

05/11/2023, 08:18

Recebidos os autos

30/10/2023, 19:31

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ILEGALIDADE. ABUSO DE PODER. NÃO OCORRÊNCIA. LEI Nº 9.294/1996. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 30/2022 EDITADA PELA DIRETORIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. ESTABELECIMENTO COMERCIAL. TABACARIA. ATUAÇÃO LEGÍTIMA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE “DIREITO LÍQUIDO E CERTO”. RECURSO DESPROVIDO. 1. A presente hipótese consiste em examinar a possibilidade de determinação da suspensão dos efeitos do Termo de Orientação nº 13

03/10/2023, 00:00

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

20/07/2023, 12:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

22/06/2023, 10:06

Juntada de Petição de petição

21/06/2023, 20:49

Expedição de Outros documentos.

25/05/2023, 09:50

Juntada de certidão

25/05/2023, 09:49

Documentos

Acórdão

•29/09/2023, 19:12

Sentença

•03/05/2023, 13:58

Sentença

•01/05/2023, 18:19

Sentença

•30/04/2023, 10:54

Despacho

•31/03/2023, 12:41

Despacho

•30/03/2023, 19:11

Decisão

•09/03/2023, 17:54

Decisão

•07/03/2023, 19:55

Ofício

•28/02/2023, 18:40

Decisão

•01/02/2023, 10:11

Decisão

•30/01/2023, 19:16

Decisão

•26/01/2023, 07:43

Decisão

•25/01/2023, 19:47

Despacho

•24/01/2023, 20:49

Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h